Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORÁVEL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORÁVEL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

ação ordinária em fase de cumprimento de sentença

processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos por … e OUTROS, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

1. Através da r. decisum de fls. …o douto Juiz determinou a intimação das partes para o pagamento do quantum exequendo.

2. Por lealdade processual, o coexecutado, ora peticionário, …, vem informar ao d. juízo que não possui bens móveis ou imóveis, sendo pessoa de posses precárias.

3. Os únicos rendimentos auferidos pelo seu labor são depositados em suas contas-correntes bancárias.

4. Dispõem o art. 7º, inciso X da Carta Magna e art. 833, inciso IV do CPC a impossibilidade de se penhorar salários dos executados (alimentos), in verbis:

CF, art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

… omissis…

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

… omissis…

Art. 833.  São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…)

5. Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY:

O CPC 649 II a IX estatui o beneficium competentatiae, ou seja, a IMPENHORABILIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA DOS BENS ALI ENUMERADOS. É NORMA DE ORDEM PÚBLICA, das quais as partes não podem dispor, pouco importando haja a própria executada os oferecido. Os direitos da executada provenientes de reclamação trabalhista são impenhoráveis, pois decorrem de remuneração, salário a qualquer título.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 9ª ed., 2006, p. 871).

6. Único o repositório jurisprudencial do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.

1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC.

2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes.” (Resp.1.189.848/DF, Rel.  MAURO CAMPBELL MARQUES; DJ. 05/11/2010)

PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM  CONTA-CORRENTE IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. 2. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. 3. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamento conduz à manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo a que se nega provimento.” (AgRg no AI n 1.331.945, Rel Min. Maria Isabel Gallotti, DJ: 18.08.2011).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. Cabível o mandado de segurança quando evidenciada a ilegalidade do ato judicial impugnado.

2. A impenhorabilidade de proventos é garantia assegurada pelo art. 649, inciso IV, do CPC.” (RMS 29.391/GO,Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ. 27/05/2010).

7. Vogando na esteira o ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

PRECEDENTES DA 14ª CÂMARA CÍVEL:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – QUESTÃO PRECLUSA – PENHORA ‘ON LINE’ – CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE. É vedada a discussão de questão já decidida nos autos anteriormente em razão do princípio da preclusão. Nos termos do artigo 649, IV do CPC, é absolutamente impenhorável o vencimento depositado em conta corrente bancária.” (TJMG. AI n. 041229436.2010.8.13.0000. Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO. D.J. 07/06/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – CRÉDITO TRABALHISTA – INADMISSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o artigo 649, IV do CPC, é inadmissível a penhora de saldo em conta corrente pertencente ao devedor quando demonstrado se tratar de salário depositado pelo empregador. Sendo o SALÁRIO IMPENHORÁVEL, esta impenhorabilidade se estende aos créditos trabalhistas.” (TJMG. AI n. 1.0702.99.017875-9/001. Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO. D.J. 05/11/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ‘ON LINE’- CONTA CORRENTE – SALÁRIO – INADMISSIBILIDADE – Nos termos do que dispõe o artigo 649, IV do CPC, é inadmissível a penhora de saldo em conta corrente pertencente ao devedor quando demonstrado se tratar de salário depositado pelo empregador. A lei processual permite a penhora em conta poupança desde que seja observada, contudo, a ressalva constante do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, relativamente à impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos em contas de poupança.” (TJMG – AI n. 1.0024.05.642053-2/003 – Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO – D.J. 11/12/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – BLOQUEIO – CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE São absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O LEGISLADOR AMPLIOU O ROL DOS DIREITOS TUTELADOS, COM O INTUITO DE PROTEGER AS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, DESTINADAS À SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO DEVEDOR, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE RESPEITAR A DIGNIDADE HUMANA DO EXECUTADO. Assim, tratando-se de salário, os valores depositados são absolutamente impenhoráveis.” (TJMG. AI n. 0291374-96.2011.8.13.0000 – Rel. Des. ANTÔNIO DE PÁDUA. D.J. 27/09/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – VALOR BLOQUEADO – CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. Com o advento da lei 11.382/2006, conclui-se que o legislador ampliou o rol dos direitos tutelados, com o intuito de proteger as verbas de caráter alimentar, destinadas à subsistência pessoal e familiar do devedor, em consonância com o princípio de que a execução deve respeitar a dignidade humana do executado. Assim, tratando-se de salário, os valores depositados são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS.” (TJMG. AI n. 0234580-55.2011.8.13.0000 – Rel. Des. ANTÔNIO DE PÁDUA. D.J. 30/08/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA – SALDO EM CONTA-CORRENTE – CONTA-SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE. É ilegal a determinação judicial de retenção de qualquer percentual de saldo bancário originário de verba de natureza salarial para fins de penhora em garantia da execução.” (TJMG. AI n. 1.0017.06.023946-8/001 –  Rel. Des. ANTÔNIO DE PÁDUA – D.J. 19/05/2009).

8. Portanto, é inadmissível a penhora de valores depositados mensalmente em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria.

9. Recebe sua aposentadoria paga pela …, INSS junto ao BANCO …, ag. …, conta n. … (doc. n. …).

10. E os honorários médicos pelos serviços de anestesiologista são pagos pela …, CNPJ n. …, junto ao BANCO …, ag. …, conta n. … (doc. n. …).

11. Ex positis, o coexecutado …, requer:

– acaso seja determinada a penhora on line, sistema BACENJUD, proceda-se à ressalva em relação às duas contas-correntes bancárias acima indicadas da titularidade do ora peticionário, pois é através delas que recebe seu salário mensal (alimentos), não podendo ser objeto de penhora em virtude do crédito exequendo (dano moral), ex-vi art. 7º, inciso X da Constituição Federal c.c. art. 833, IV do CPC.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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