Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. POR AVERBAÇÃO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. POR AVERBAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …ª Vara de Família da Comarca de …

cumprimento de sentença n. …

– penhora por averbação (no rosto dos autos) –

– crédito pecuniário, individual, definitivo e já apartado no inventário em conta-corrente bancária, que se encontra à disposição do juízo em virtude da incapacidade civil do coexecutado –

(Nome), exequente, advogando em causa própria, nos autos do cumprimento de sentença epigrafado, promovida contra os coexecutados (nomes), vem, respeitosamente, em atendimento ao r. despacho proferido no Id …, expor e ao final requerer:

I. O CRÉDITO DO COEXECUTADO “…” A SER PENHORADO

1. Processa-se perante a d. …ª Vara de Sucessões de …, o inventário dos bens deixados pelo Sr. …, pai de ambos os ora executados, processo n. … (NU …) – doc. n. …

2. Logo no início do inventário foi requerido e deferido em favor dos executados […] que procedessem ao levantamento do valor de R$ … [por extenso], que se encontrava depositado em conta-corrente e aplicações do inventariado perante o Banco do Brasil S.A., através de alvará judicial doc. n. …

3. O coexecutado “…” procedeu ao levantamento do seu quinhão de forma definitiva, pois se tratava de patrimônio indiscutível e disponível doc. n. …

4. A mesma situação ocorreu em favor do outro coexecutado “…”. Todavia, o valor do seu quinhão embora se encontre livre e desimpedido, ainda permanece depositado em “conta-judicial” à disposição do d. juízo sucessório da …ª Vara de …, pois referido executado se encontra interditado judicialmente, conforme anunciado na peça de ingresso e demais elementos carreados aos autos no transcurso do processo de conhecimento doc. n. … —vide sobre qualificação do interditado/… nos Ids …- Pág. …; …- Pág. …; …- Pág. …; …- Pág. …; …- Pág. …; …- Pág. …; …- Pág. …; …- Pág. …

5. Portanto, na espécie in examen, não se trata de expectativa de direito a ser resolvido a posteriori quando da expedição de formal de partilha, mas sim e simplesmente, de um direito do herdeiro definido e individualizado do aqui executado “…”, que lhe foi deferido o levantamento no início do inventário, por se tratar de cota parte indiscutível do quinhão que lhe coube. E, por sua condição de interditado, só por isso, esse crédito do executado “…” foi depositado numa conta-judicial. Inclusive, o outro herdeiro … [maior capaz] já procedeu ao levantamento via alvará judicial do valor depositado em seu favor, na conta-corrente judicial, por ordem do d. juízo da …ª Vara de Sucessões de …

6. Daí, perfeitamente legítima a penhora recair sobre esse crédito, cabendo destacar que, embora intimado o executado por seus advogados para os fins do art. 525 do CPC, não apresentaram qualquer impugnação, ressaltando a natureza eminentemente alimentar do título judicial exequendo.

7. Em cumprimento ao art. 524 do CPC, o exequente apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito:

VALOR DO DÉBITO R$ … atualizado pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJ…, índice: … (data) R$ …

JUROS MORATÓRIOS

25% – a partir de … (Ids … e …) R$  

MULTA DO ART. 523, §1º, CPC R$  

HON. ADVOGADO ART. 523, § 1º, CPC R$  

TOTAL DO DÉBITO R$ …

doc. n. …

II. PEDIDOS

8. Ex positis, com fulcro no art. 860 do CPC o exequente requer:

a) seja expedido mandado de penhora, a ser realizado com averbação de destaque [penhora no rosto dos autos], no valor de R$ … (por extenso), do crédito do executado …, CPF n. …, depositado junto ao Banco do Brasil S.A., agência …, conta-corrente judicial n. …, lavrando-se o competente termo de penhora, a ser cumprido nos autos do inventário n. … (NU …), em trâmite perante a …ª Vara de Sucessões de …;

b) depois de averbada a penhora com destaque, sejam intimados os executados, através de seus ilustres advogados cadastrados nos autos, para quererem se manifestar;

c) sem qualquer resistência na forma legal por parte dos executados, seja oficiado ao d. juízo da …ª Vara de Sucessões de … para transferir o valor penhorado na Banco do Brasil S.A., agência …, conta-corrente judicial n. … para que fique à disposição deste d. juízo da … Vara de Família [juízo exequendo], expedindo-se, ao final, alvará judicial de levantamento em favor do exequente.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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