Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTA SOCIAL. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS QUOTISTAS PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTA SOCIAL. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS QUOTISTAS PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– É possível que a penhora recaia sobre as quotas sociais de sociedade limitada de propriedade do executado, ex-vi art. 835, IX do CPC.

– Em caso do exequente almejar adjudicar as quotas sociais do executado, será indispensável que os demais sócios quotistas sejam intimados dessa pretensão, para, querendo, exercer o direito de preferência e depositando o valor da avaliação em juízo, resultando na adjudicação pelo sócio que proceder ao depósito (CPC, art. 876 § 7º).

– Tendo sido penhoradas quotas de uma sociedade e não sendo o exequendo sócio dessa sociedade, os demais sócios não devedores serão intimados, podendo adjudicar as quotas, o que manteria a estrutura societária limitada aos sócios originários. Trata-se de previsão que busca impedir, na medida do não sacrifício do direito do exequente, o ingresso na sociedade de terceiro, estranho à sua estrutura societária, o que manteria na medida do possível a affectio societatis, sem prejuízo do direito à satisfação do direito do exequente, inclusive exercendo a preferência sobre qualquer outro credor legitimado para a adjudicação.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução n. …

– pedido de intimação dos demais sócios quotistas não executados –

(nome), exequente, nos autos da execução epigrafada, figurando como executado (nome), vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. Foi procedida à penhora de 20% (vinte por cento) das quotas sociais da sociedade empresarial de nome … de propriedade do executado, conforme auto de penhora de fls. ….

2. O d. juízo designou datas e horários para a realização da venda pública judicial destas quotas sociais.

3. Procedeu-se á avaliação das quotas sociais penhoradas às fls. …, atingindo ao valor de R$ … (…).

4. O valor do crédito do exequente é superior ao da avaliação, atingindo hoje a importância de R$ … (…), consoante memória de cálculo ora coadunada (doc. n. …).

5. Prescreve o art. 876, caput do Digesto Instrumental Civil o direito do exequente, voluntariamente, pleitear a adjudicação dos bem penhorado, sem nada repor ao executado, desde que seu crédito seja superior ao da avaliação, como sucede na hipótese vertente.

6. Todavia, em circunstâncias como a vertente, a sociedade será intimada para que os demais sócios não executados possam exercer individual ou coletivamente o direito de preferência, adjudicando as quotas sociais penhoradas pelo valor da avaliação, ex-vi art. 876 § 7º do CPC.

7. Ex positis, o exequente requer:

a) seja intimada via mandado a sociedade …, sito à Rua …, na pessoa do seu sócio quotista e administrador de nome …, para os demais sócios quotistas não executados exerçam o direito de preferência para, querendo, adjudicar as quotas sociais do sócio executado pelo preço da avaliação de R$ … (…), depositando referida importância em juízo;

b) acaso silentes os sócios quando ao exercício da adjudicação, seja deferida a adjudicação em favor do exequente pelo preço do crédito em execução, superior ao da avaliação, e via de consequência, determinando-se a lavratura do competente auto de arrematação (CPC, art. 877, caput e § 1º).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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