Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 não é mais absoluta, possibilitando a penhorabilidade do salário e demais verbas de natureza alimentar em se tratando de pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância auferida ultrapasse 50 salários mínimos (art. 833, §2º, CPC).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

– IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE VALORES ADVINDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE NÃO EXCEDEM A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS –

(CPC, art. 833, IV, §2º art. 7º, X da Constituição Federal)

Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido“(STJ, Resp 536.760/SP, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, julgado em 07/10/2003, DJ 15.12.2003 p. 318).

(nome), executada, por seu advogado in fine assinado, nos autos do processo epigrafado promovido por (nome), vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

1. A executada é funcionária pública estadual aposentada pelo Estado de …, e recebe mensalmente a pensão no valor bruto de R$ … (…), conforme demonstrativos ora anexados, relativos aos 03 (três) últimos meses (doc. n. …).

2. A penhora on line ordenada por V. Exa. tornou indisponível em … o valor de R$ … (…), importância esta oriunda da única fonte de renda da executada, setuagenária, da sua aposentadoria, que se encontra depositada junto ao Banco …, ag. n. …, conta-corrente n. …, nos termos dos extratos bancários em anexo (doc. n. …).

3. Assim, os valores penhorados e tornados indisponíveis por ordem do d. juízo são oriundos da aposentadoria da coexecutada, indispensáveis para a sua sobrevivência, sobremaneira por se tratar a executada uma pessoa de avançada idade, com modesto modus vivendi e sem outras fontes de renda.

4. A dicção do art. 833, inciso IV do Digesto Processual Civil por si só é esclarecedora no sentido de que “são impenhoráveis…os vencimentos… proventos de aposentadoria….”.

5. Único o repositório jurisprudencial do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de inibir a penhora sobre salário e proventos de aposentadoria, cumprindo-se o preceito emanado da legislação instrumental civil, in verbis:

“AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTO SUFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

(…) 3.  É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1325985/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)

6. No mesmo sentido os pretórios pátrios:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS SALARIAIS – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV DO NCPC.

– A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado “mínimo necessário”, ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que eles mantenham uma vida minimamente digna.

– O Novo Código de Processo Civil manteve, em regra, a impenhorabilidade dos rendimentos mensais do devedor, sendo possível a constrição da referida verba somente quando se tratar de prestação alimentícia ou a sua remuneração exceder a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos.

– Decisão reformada.

– Recurso provido.  (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.93.012852-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMRPIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VERBA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Sendo os valores cujo bloqueio se autorizou de natureza salarial, necessário reconhecer que se afiguram absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não havendo que se falar em limitação a 30% do valor da remuneração, uma vez que tal hipótese se aplica tão somente no caso de empréstimo bancário com previsão de débito em conta, em virtude da própria essência do contrato de mútuo, o que não é o caso dos autos. (…)(TJMG -Agravo de Instrumento-Cv  1.0707.98.000710-8/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da súmula em 24/04/2017)”

7. Ex positis, com fulcro no art. 833, IV do CPC e repositório jurisprudencial pátrio, a executada requer:

a) seja DETERMINADO O CANCELAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE SUA APOSENTADORIA, única fonte de renda, determinando o desbloqueio do valor depositado na sua conta-salário n. …, junto ao Banco …, por ser império legal esculpido no art. 833, IV do CPC, além da repugnante afronta à dignidade de uma senhora idosa, que sobrevive exclusivamente do reduzido valor da sua aposentadoria.

b) seja DE IMEDIATO, também pela via on line, determinado o desbloqueio dos valores acima, realizados em …, na conta bancária acima identificada.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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