Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO IMÓVEL OU REDUÇÃO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO IMÓVEL OU REDUÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução de sentença n. …

(nome) e sua mulher (nome), requerentes, por seu advogado in fine assinado, nos autos da execução epigrafada promovida por …, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

I- O QUANTUM EXEQUENDO E A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO –

O VALOR DO DÉBITO EM EXECUÇÃO CORRESPONDE (atualizado até a data de hoje) AO PERCENTUAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

CARACTERIZADO ÀS ESCANCARAS O EXCESSO DE EXECUÇÃO –

POSSIBILIDADE DA PENHORA SER SUBSTITUÍDA POR OUTRO IMÓVEL –

OBRIGATORIEDADE DA REDUÇÃO DA PENHORA –

1. Na data da distribuição da presente execução de sentença (…) o débito exequendo era de R$ … (…) — vide fls. …

2. Atualizando monetariamente esse débito pela tabela da Corregedoria de Justiça, mais a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, o quantum exequendo atingirá a cifra de R$ … (…).

3. O imóvel penhorado foi avaliado através de carta precatória cumprida na comarca de … E conforme o “auto de avaliação” de fls. …, o imóvel foi avaliado em R$ … (…).

4.  Portanto, de chofre se infere a existência de “excesso de penhora”, sendo essa a oportunidade legal para que o d. Juízo decida acerca da transferência ou redução da penhora, ex vi art. 874, I do Digesto Processual Civil.

5. Tendo a dívida em execução o valor atualizado de R$ … e o bem penhorado avaliado em R$ … verifica-se que a dívida representa o percentual ínfimo de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da dívida.

6. Nestas circunstâncias, data vênia, está evidenciado à saciedade o excesso de penhora, impondo-se a sua redução, vez que “há limites na penhora, pois a execução por quantia certa há de agredir o patrimônio do devedor até apenas onde seja necessário para a satisfação do direito do credor” (Humberto Theodoro Jr., Curso de Dir. Proc. Civil, Forense, 33ª ed., vol. II, p.183).

7. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA por reiteradas oportunidades consagrou que a penhora há de ser equilibrada entre o valor do crédito e o do bem penhorado, pois vigora no direito pátrio a dicção do art. 805 do CPCque a execução se realizará da maneira menos gravosa para o devedor. Confiram-se os arestos do STJ:

“Desnecessário que a penhora recaia sobre a totalidade dos bens dados em garantia, desde que aqueles constritos sejam suficientes a assegurar a efetividade da execução. Aplicação do princípio do art. 620 do CPC” (Resp 260.895/MG, DJ 27.04.2004).

“Desnecessário que a penhora recaia sobre a totalidade dos bens dados em garantia, desde que aqueles constritos sejam suficientes a assegurar a efetividade da execução. Aplicação do princípio inscrito no art. 620 do CPC” (Resp 258.334/MG, DJ 25.06.2001).

“Desnecessária a penhora da totalidade dos bens dados em garantia, desde que aqueles constritos sejam suficientes para assegurar a execução. Aplicação do princípio da menor gravosidade do processo executivo” (Resp 40.437/MG, DJ 20.11.2000).

8. Noutro canto, os executados são coproprietários de um imóvel localizado na cidade de … (…), Rua …n. …, registrado na matrícula n. …, perante o Cartório de Registro de Imóveis de …,  recentemente avaliada em R$ … (…).

9. Verifica-se da avaliação realizada pela “Imobiliária …”, empresa idônea e séria daquele município, que as características do imóvel são nobres, corroborados pelos dados lançados no laudo e fotografias anexadas (doc. n. …)

10. Acresce-se à vexatio quaestio que o imóvel penhorado se constitui na residência dos executados e de sua família, que detém a proteção constitucional legal de proteger a habitação do núcleo familiar. Não há como deixar de não se sensibilizar na situação em debate, que os devedores são meros “fiadores” da devedora principal e agora se vêm com seu lar penhorado por débitos de terceiros, rogata vênia.

11.  Ademais, a transferência de penhora para outro bem encontra albergue legal (CPC, arts. 874, I e 805) e em nada prejudicará o autor, pois o imóvel retro identificado atende perfeitamente para o fim colimado de garantia do juízo e satisfação do credor, permissa venia, não se justificando na situação esquadrinhada o desalojamento de uma família.

12. O ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em circunstâncias idênticas à sub examine, que o executado é proprietário de outro bem além da sua residência, pontuou pela transferência da constrição, como maneira salutar de se preservar o local de moradia do núcleo familiar:

“O devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade. Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou a penhora, possível a indicação de outro para substituir como forma de proteção à entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna” (STJ, Resp n. 646.416/RS, DJ 28.02.2005).

13.  Não discrepa o respeitado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

“PROCESSUAL CIVIL- EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO- FIADOR E LOCATÁRIO- PENHORA DE IMÓVEL DOS FIADORES- BEM DE FAMÍLIA- EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90- VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA- DÍVIDA DE PEQUENA EXPRESSÃO- OFERTA DE OUTROS BENS- FORMA MENOS GRAVOSA- SUBSTITUIÇÃO- CABIMENTO. -Os locativos contratados na vigência do Código Civil/1916 prescrevem em 05 anos, conforme art. 178 §10, IV. -Em face da solidariedade existente entre locatário e fiador, permite-se ao locador a opção de cobrar o débito locatício em conjunto ou individualmente de qualquer uma das partes, conforme art. 904 do Código Civil/1916. -A execução não pode levar o devedor ao estado de penúria e à condição de indignidade humana. -Se o executado é o fiador e os bens penhorados são essenciais à sua existência, pelo inciso VII, da Lei nº 8.009, de 1990, inserido pela Lei nº 8.245, de 1991, a constrição deve ser afastado porque sua incidência viola o princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana. -Os princípios de direito têm, dentre outras, a finalidade de auxiliar o intérprete da lei e estão acima desta. Se a lei viola um princípio, aplica-se este. -Havendo bens móveis outros, suficientes e penhoráveis, possível a substituição da penhora do imóvel residência da família, pelos bens móveis nomeados pelo devedor, evitando-se o desalojamento da família” (TAMG – 2.0000.00.478532-8/000- Des. Rel. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO – 9ª Câmara Cível –  DJ  30.12.2004).

14. Em miúdos, os executados são coproprietários de outro imóvel cuja avaliação é mais que suficiente para a garantia do juízo e a quitação do credor. A penhora recaiu sobre a residência dos executados. A lei permite a transferência da penhora para outro imóvel, seguro o juízo, como ocorre na specie, preservando a residência familiar e a menor onerosidade ao devedor.

II- PEDIDOS

15. Ex positis, os executados Requerem:

– com fulcro no art. 874, I do CPC seja a penhora realizada sobre a residência dos executados juntada aos autos nas fls …, avaliado judicialmente em R$….

– em primeira premissa: seja transferida para o imóvel de copropriedade dos executados, localizado na cidade de …, Rua … n. …, registrado na matrícula n. …, perante o Cartório de Registro de Imóveis de …, recentemente avaliada em R$ … (…), lavrando-se o competente termo de penhora e depósito, figurando o codevedor … como depositário, e , posteriormente, expedição de carta precatória para inscrição da penhora nesse percentual. E, via de consequência, cancelando-se a penhora de fls. …;

– em segunda premissa: acaso superada a proposição anterior, seja a penhora reduzida ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o imóvel constritado às fls. …, lavrando-se novo termo de penhora no qual o codevedor … figurará como depositário.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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