Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE ARROMBAMENTO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE ARROMBAMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Muito embora o art. 846 do CPC fale apenas em “portas da casa”, também se aplica por analogia aos casos de pessoas jurídicas. Outrossim, adverte-se a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência, ex vi art. 833, incisos II e III, do CPC;

– O exequente, quando formular o pedido de arrombamento, para que seja efetivado, haverá de dar condições ao Oficial de Justiça, colocando à sua disposição um chaveiro profissional, para abrir os cadeados e fechaduras.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução n. …

(nome), exequente, por seu advogado in fine assinado, nos autos da execução epigrafada que promove contra …, com fulcro nos arts. 845 e 846 do CPC, vem, respeitosamente, requerer ORDEM DE ARROMBAMENTO, pelo que passa a aduzir:

1. O Oficial de Justiça, dando cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, dirigiu-se à sede da empresa executada, localizada na sala n. … da rua …

2. Todavia, embora anunciado na portaria do edifício, ao chegar na sala onde se encontra localizada a executada, o Oficial de Justiça foi impedido de entrar por um funcionário não identificado, fechando a porta e se recusando a dar qualquer justificativa, conforme certidão juntada pelo Meirinho às fls. … (CPC, art. 846).

3. Ex positis, o exequente requer:

a) seja expedido mandado de penhora de bens do executado, com ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça, obedecendo as formalidades do art. 846§ 1º, autorizando aos Meirinhos, desde já, se necessário, requisitar força policial e proceder a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ao cumprimento da penhora (CPC, art. 846 §§ 2º e 3º);

b) seja constado no mandado o nome e o telefone do advogado signatário, (Dr. …, tel. …), com a observação para que o Oficial de Justiça entre em contato, a fim de o exequente lhe auxiliar no que for necessário, objetivando o imediato cumprimento da ordem judicial;

c) a juntada da guia quitada da diligência retro.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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