Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL

3/02/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL

MODELO DE PETIÇÃO

EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do   Estado de …

Processo n. …

Recorrente: …

Recorrido: …

BANCO …., já qualificado nos autos em epigrafe em que litiga com …, não se conformando com a decisão colegiada proferida por este E. Tribunal de Justiça, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, com fundamento no inciso III, alínea “a” e “c” do artigo 105 da Constituição Federal c/c os artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelas razões de direito que seguem nas laudas em anexo, requerendo que, após recebido e contrarrazoado, seja enviado à Corte Especial

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Colenda Turma, Eminentes Ministros

  1. DA TEMPESTIVIDADE E PREPARO
  2. O prazo para a interposição do Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis conforme estabelecem os artigos 1.003, §5°[1] e 219[2] do Código de Processo Civil. A publicação da decisão se deu em …, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, ou seja, … Deste modo, finda a contagem do prazo em … tendo em vista a suspensão dos prazos processuais entre os dias … a … (recesso forense) nos termos dispostos no artigo 220 do CPC/2015, restando comprovada sua tempestividade.
  3. Ainda, conforme comprovantes anexos, o preparo recursal foi devidamente realizado, não podendo falar-se em deserção.
  4. DAS BASES FÁTICAS E DO DIREITO
  5. Trata-se de Ação de Execução distribuída em face dos recorridos ante ao inadimplemento do contrato objeto dos presentes autos. Após vários anos de tramitação, a casa bancária requereu arresto de bens, ante a dificuldade de localização dos devedores, o que foi indeferido pelo magistrado “a quo” nos seguintes termos: Foi efetuada a penhora online (fls. …), conforme requerido às fls. … das peças sigilosas.
  6. Anoto que dita penhora não foi levada a efeito devido ao seu ínfimo valor (R$ …), na exata medida em que seria absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC). Vê-se, então, que a diligência constritiva restou inexitosa, razão pela qual a intimação da parte exequente para indicação de bens à penhora faz-se imperiosa. Desde já, necessário salientar que eventual reiteração de pedido de bloqueio via BACENJUD deve vir acompanhada de comprovação da modificação da situação financeira do executado. Nessa senda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA “BACENJUD”.(…)2 – Entretanto, se realizada a requisição eletrônica, sem êxito, há menos de dois meses, e o credor não informa qualquer alteração na movimentação bancária do devedor, não se faz nova requisição, que tem custos, envolve tempo e trabalho”. (…) (TJDFT, Turma Cível, AI n2 20100020208600, Rel. Des. João Egmont, julgado em 14/04/2011).

  1. Acrescente-se ainda, consoante entendimento esposado no e. TJDFT, que penhora onlineimplica dispêndio de recursos materiais e humanos”, razão pela qual não pode ser repetida em curto espaço de tempo, notadamente quando desprovida de qualquer substrato probatório apto a demonstrar a modificação da capacidade financeira do executado, sob pena de tumultuar a já atulhada máquina judiciária estatal,
  2. No mesmo norte, a jurisprudência do STJ:

“(…) Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.” (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, T3, j. 16/02/2012)

  1. Por tais razões, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, observando o acima exposto, indique bens à penhora. Fluído in albis o prazo acima assinalado, desde já, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição (art. 921, III, e seu § 12, do NCPC).
  2. Interposto agravo de instrumento, com intuito de reformar a decisão, o mesmo obteve seu provimento negado nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA o CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE RECLAMA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RECURSO O_ DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração por esta casa bancária com intuito de pré -questionar a matéria, os mesmos foram rejeitados, vejamos:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO. Inobstante as teses defendidas pelo RECORRENTE estarem em C.; absoluta conformidade com o moderno entendimento doutrinário e jurisprudencial, em Ln especial, com as recentes e reiteradas decisões desta Corte, o Tribunal a quo, optou por evitar a análise detida e aprofundada dos requisitos legais, para posicionar-se de forma generalista e contrária ao melhor direito, conforme será demonstrado. 3. DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. Além dos pressupostos gerais de cabimento, encontram-se presentes os pressupostos específicos para o conhecimento do Recurso Especial ora interposto. Conforme se verifica, encontra-se diante de decisão proferida da qual não cabe recurso na esfera ordinária e diante existência de questão federal enquadrável nas alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, necessária se faz a interposição do recurso contra decisão ora hostilizada, apreciando matéria atinente à arresto de bens antes da citação para garantir a execução, desprezou o entendimento consolidado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, entendeu a Egrégia Câmara que não houve diligências necessárias para localização dos devedores, hipótese que obsta o deferimento do arresto de bens.”

  1. Transcreve-se o acórdão que assim dispôs:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA LT.rn CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE RECLAMA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO”.

  1. Suscita-se, neste ponto, a divergência jurisprudencial existente entre o entendimento exarado pela … Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de … oriundo desta Egrégia Corte, e o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. …pelo Tribunal de justiça do …, bem como, ressalta ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. …
  2. Assim, o aresto guerreado, ao proferir entendimento em sentido contrário ao exposto no acórdão paradigma, acaba por emprestar interpretação equivocada a lei federal, qual seja, o disposto no art. 830 e 854 do Código de Processo Civil de 2015.
  3. Por este motivo, possível que está o Recurso Especial pela alínea “a” e “c”, diante da interpretação divergente da atribuída pelo próprio Egrégio Superior Tribunal o de Justiça.

III. DO PREQUESTIONAMENTO

  1. Ainda que ostensivamente prequestionadas as matérias discutidas ao longo do processo, cabe ressaltar que, consoante orientação firmada pela Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento, para fins de admissão do Recurso Especial, demanda apenas o debate e enfrentamento da matéria pela Corte a quo, não se exigindo, necessariamente, haja menção expressa dos julgadores aos artigos de lei violados.
  2. Nesse sentido, o voto do Relator Ministro Eduardo Ribeiro, quando do julgamento, em 15.12.1999, dos EREsp n.0 186.976 -SP:

Pacificado pela Corte Especial que a violação de determinada norma legal ou dissídio de sua interpretação não requer, necessariamente, m o haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão. Decidida a questão jurídica que a ele se refere, é o quanto basta.”

  1. Tendo em vista que a decisão recorrida, pelo conjunto do decisum, quer seja por ter negado vigência a dispositivo de lei federal, ou por ter dado a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, vem a recorrida submeter o julgado novamente a matéria a julgamento com o fim de que seja reformada a decisão a quo aplicando-se o melhor direito à espécie.
  2. Verifica-se, ainda, que as legislações invocadas estão em discussão desde a Instância Ordinária, quando na decisão houve o indeferimento do pedido de arresto o de bens. Assim, estando devidamente prequestionada a matéria recorrida, satisfeito está tal requisito de admissibilidade.
  3. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
  4. Com o fim de confrontar a decisão guerreada, trazemos à baila as razões de recurso, fundamentadas na melhor doutrina e jurisprudência existente a fim de confrontar a decisão do E. Tribunal de Justiça estadual.
  5. O aresto guerreado, ao entender como prevalente as disposições recorridas, diverge do que entende, a respeito, esse Egrégio STJ, através dos acórdãos acostados e ementas colacionadas no corpo do especial, dentre outros.

IV.1. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI – ART. 830 E ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

  1. Inicialmente, deve-se ressaltar que a requerente ora recorrente, acostou petição nos autos REQUERENDO O ARRESTO DE BENS dos requeridos, tendo em vista, a sua não localização DESDE …, e tendo vista possibilidade de resguardar bens para que o crédito devido seja devidamente adimplido.
  2. Pois bem, ante ao referido pleito, o D. Juízo “a quo” entendeu quanto a impossibilidade de PENHORA de bens, nos seguintes termos:

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto via BACENJUD. INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Fluído in albis, ao arquivo administrativo, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.”

  1. Contudo, deve-se ressaltar a possibilidade de arresto de bens antes mesmo da citação dos requeridos, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n° 1370687, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento este que entendeu ser totalmente possível a realização do arresto de bens pela via Eletrônica (BACENJUD), antes mesmo da citação, em casos específicos em que o executado não for localizado pelo Oficial de Justiça.
  2. Entendeu o Sr. Ministro Relator Antônio Carlos Ferreira, que o arresto on-line é independente da prévia citação, tendo em vista que o seu objetivo principal seria garantir que a futura penhora seja concretizada, de modo que se houver a citação não há que se falar em arresto, mas sim na realização da penhora, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO 7) EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N.11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A. aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. ACÓRDÃO. A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília -DF, 04 de abril de 2013.”

  1. Não obstante a referida decisão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se pronunciou sobre o caso no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70059298109, que tinha por Desembargador Relator o Sr. Glênio José Wasserstein Hekman.
  2. Em sua fundamentação, ficou claro de que é totalmente possível o arresto on-line de valores, tendo em vista a não localização/dificuldade dos requeridos. Vejamos a propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DIFICULDADE EM LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Afigura-se viável o arresto on line em decorrência da dificuldade de citação da parte executada. Para o deferimento da penhora ‘on line” não é mais exigível a prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de se deferir o bloqueio de ativos, se existentes, no nome dos executados, o em favor dos recorrentes. O dinheiro é o primeiro bem na ordem da m o penhora, consoante art. 655 do CPC. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.” (Agravo de Instrumento 70059298109, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2014”

  1. Aí está o dissidio jurisprudencial, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o julgamento do presente agravo de Instrumento Pelo Tribunal de justiça de Santa Catarina.
  2. Pois bem, como preceitua o próprio art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, o oficial de justiça caso não encontre o requerido, arrestar-lhe-á tantos bens quanto necessários para que garantam a quantia, vejamos:

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.”

  1. Diante disto, totalmente viável o presente arresto, possuindo em vista que o requerido ora devedor não foi localizado pelo Oficial de Justiça nas inúmeras tentativas em que tentou realizar a citação do requerido.
  2. Ainda, torna-se necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por analogia entendeu ser possível a aplicação do arresto de que trata o art. 854 do Código de Processo Civil (antigo 655-A CPC/73), buscando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional:

Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade o supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.  O arresto é instituto processual assecuratório, que garante ao credor a possibilidade de, posteriormente, converter o arresto em penhora e garantir o sucesso da execução. Caso o recorrente seja obrigado a aguardar o cumprimento do mandado de citação, sem que haja o deferimento do arresto, pode ensejar o resultado E infrutífero do cumprimento de sentença.”

  1. Não difere o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO EXECUTIVO – CABIMENTO – CITAÇÃO FRUSTRADA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – REQUISITOS EVIDENCIADOS – INTELIGENCIA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SISTEMA BACEN-JUD – PRÉ -PENHORA – POSSIBILIDADE – DESPACHO REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Deste modo, requer-se a reforma da R. Decisão, para que ocorra o deferimento do arresto on-line dos ativos financeiros em nome dos recorridos, nos termos do art. 830 e 854 do Código de Processo Civil de 2015.” (TJ-PR, Relator: Cláudio de Andrade, Data de Julgamento: 27/11/2013)

IV.1.1. DA DIVERGÊNCIA IURISPRUDENCIAL

  1. A divergência jurisprudencial se dá no presente caso, entre o presente Tribunal de justiça que aplicou entendimento diverso ao dado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ainda, do próprio Superior Tribunal de Justiça.

DECISÃO RECORRIDA DECISAO PARADIGMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DIFICULDADE EM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ARRESTO “ON LINE” DE ATIVOS Afigura-se viável o arresto on line em decorrência da FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. dificuldade de citação da parte executada. Para o BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA deferimento da penhora “on line” não é mais exigível a BACENJUD QUE RECLAMA O prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE bens a serem penhorados. Possibilidade de se deferir CITAÇÃO DO EXECUTADO. REQUISITO o bloqueio de ativos, se existentes, no nome dos NÃO DEMONSTRADO NO CASO executados, em favor dos recorrentes. O dinheiro é o CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. primeiro bem na ordem da penhora, consoante art. 655 do CPC. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.” (Agravo de Instrumento 70059298109, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2014).

  1. PEDIDOS
  2. Ex positis, pede e espera a Recorrente seja admitido o presente Recurso Especial, tempestivamente interposto, a fim de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça o conheça e lhe dê provimento, para o efeito de:
  3. a) reformar a douta decisão prolatada pelo excelso Tribunal de Justiça do Estado de …, nos termos antes explicitados, com o que se estará mantendo a jurisprudência dessa Excelsa Corte e fazendo-se JUSTIÇA às partes e ao direito.
  4. b) requer que sempre seja intimado o subscritor da presente Dr…., OAB/… …, independentemente da juntada de qualquer substabelecimento com reservas no curso do feito, sob pena de nulidade.

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Art. 1.003, § 5° Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

[2] Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

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