Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em que contende com …, vem, respeitosamente, manifestar sua discordância contra a nomeação de bens apresentada pelo executado, pelo que passa a aduzir:

I –INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA –

PATENTE A DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS MAQUINÁRIOS OFERECIDOS –

1. Preceitua o art. 829, §2º, do CPC que o devedor citado para o processo de execução tem a faculdade legal de indicar os bens sobre os quais deverá recair a penhora, incumbindo-lhe observar a ordem preconizada pelo art. 835 do mesmo diploma legal.

2. Todavia, essa gradação não tem caráter rígido, podendo ser alterada conforme as peculiaridades do caso concreto.

3. Certo é que a nomeação de bens pelo executado subordina-se à aceitação pelo credor, que poderá, de forma fundamentada, recusar o bem oferecido, justificando as razões da recusa.

4. No caso concreto, o credor recusa expressamente à complexa relação de bens oferecida em penhora pelo executado, pois completamente inviável o sucesso numa vindoura alienação em hasta pública, o que resultará, de certo, na frustração do exequente em receber o seu crédito.

5. Os executados nomearam bens antigos, fora de linha, de difícil comercialização, com único intuito de não pagar ao exequente, data venia.

6. Os bens relacionados pelo executado para fins de penhora tratam-se de (desenvolver os motivos de que esses bens são obsoletos ou completos, sem valor comercial e fadados ao insucesso em hasta pública).

7. Patente a grande dificuldade do exequente para comercializar esses bens o juiz haverá de indeferir a penhora, como se verifica do repertório jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – RECEBIMENTO – PENHORA – BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO – RECUSA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO HÁ OUTROS BENS PENHORÁVEIS – ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80 – ORDEM LEGAL – FLEXIBILIZAÇÃO – PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS – AUSÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

– O credor tem a faculdade de recusar os bens oferecidos à penhora pelo devedor, desde que o faça fundamentadamente.

– A flexibilização da ordem legal prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, depende de prova de que a penhora sobre dinheiro poderia inviabilizar a atividade da devedora.

– Ante a constatação de que os bens penhorados não podem garantir a execução fiscal, o prosseguimento do julgamento dos embargos depende da regularização da penhora.  (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.16.092941-0/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/0017, publicação da súmula em 24/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DEBÊNTURES DA CIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA FUNDAMENTADA DO CREDOR. BAIXA LIQUIDEZ E DIFÍCIL ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAS.

I. O credor pode recusar bens nomeados à penhora, desde que o faça de forma fundamentada, já que a execução busca satisfazer os seus interesses.

II. Em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos bens indicados à penhora – debêntures da Companhia Vale do Rio Doce -, válida a recursa por parte do Exequente.  (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv  1.0567.14.011616-9/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da súmula em 11/08/2016)]

II – PEDIDO

8. Ex positis, o exequente requer seja indeferida a nomeação dos bens apresentada pelo executado, devendo-se proceder a penhora sobre outros bens de propriedade do devedor a seguir relacionados:

(relacionar os bens ).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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