Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. MOBILIÁRIO DE CONSULTÓRIO. RECEBIMENTOS DE CONVÊNIOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. MOBILIÁRIO DE CONSULTÓRIO. RECEBIMENTOS DE CONVÊNIOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome) já qualificada, por seu advogado in fine assinado, nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe, que lhe move …, vem,  respeitosamente, expor e requerer o que se segue:

1. Consoante se constata dos autos, os exequentes requereram a penhora on line, via sistema Bacen Jud, de valores porventura existentes nas contas correntes de titularidade da executada, pedido esse que foi deferido por esse Douto Juízo.

2. Desta forma, a executada teve suas contas bancárias no Banco …e Banco … bloqueadas respectivamente, no importe de R$ … (…) R$ … (…).

3. Todavia, em que pese a constrição levada a feito, cumpre salientar, desde logo, que as contas que foram efetivamente bloqueadas servem à executada apenas para recebimento de seus honorários médicos, referentes à consultas e cirurgias realizadas, os quais equiparam-se às verbas salariais.

4. Outrossim, os supracitados honorários médicos são pagos por intermédio dos planos de saúde aos quais a executada é conveniada, consoante declarações anexas.

5. Outrossim, averbe-se que a executada, por ser médica, sobrevive de seus honorários médicos, sendo de se destacar que referidos valores são absolutamente impenhoráveis à luz da Legislação vigente.

6. Desse modo, não há que se falar em penhora dos valores depositados mensalmente pelos empregadores nas contas bloqueadas, haja vista seu verdadeiro e comprovado caráter salarial, sob pena de evidente infração aos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

7. Isso porque a verba alimentar possui proteção constitucional, insculpida no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, além daquela prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

8. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a saber:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – MOBILIÁRIO DE CONSULTÓRIO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – UTIDADE OU NECESSIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – EXCEÇÃO – PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – PERCENTUAL – PRESERVAÇÃO. 1. É de se pressupor que todos os mobiliários existentes em um consultório são necessários ou úteis ao exercício profissional do médico, o que os torna, em princípio, absolutamente impenhoráveis, a teor do disposto no inciso V do artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. São absolutamente impenhoráveis os honorários de profissional liberal, salvo em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, devendo ser, nesta hipótese, preservado um percentual que garanta a subsistência da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.03.983363-7/005 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – AGRAVANTE(S): ADELZISO PEREIRA VIDAL E OUTRO(A)(S), BÁRBARA FERNANDES VIDAL, ADELZISO PEREIRA VIDAL FILHO REPRESENTADO(A)(S) P/ PAI(S) ADELZISO PEREIRA VIDAL – AGRAVADO(A)(S): VANESSA LONDE BATISTA”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.03.983363-7/005, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2014, publicação da súmula em 05/09/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC, que torna impenhorável os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, é destinada a garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Permitir a penhora sobre os rendimentos mensais do agravante, ainda que de forma parcial, é violar o disposto na lei e, em segundo plano, é possível que se esteja ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.” (TJMG – 16ªCâmara Cível – Agravo de Instrumento n. 1.0647.05.053662-0/002 – Rel. Des. Wagner Wilson – DJ 29/05/2009)

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO – VERBA IMPENHORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O depósito de salário em conta bancária de livre movimentação não descaracteriza a natureza alimentar da mencionada verba, incidindo a proteção legal que a considera bem impenhorável. A impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo no processo, até mesmo de ofício.” (TJMG – 9ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento n. 1.0024.03.169855-8/001 – Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa – DJ 26/04/2010)

9. Dessa forma, requer seja tornada sem efeito a penhora que recaiu sobre as contas correntes da executada, tendo em vista que as mesmas somente abrigam importâncias relativas a honorários médicos percebidos pela parte, haja vista a sua absoluta impenhorabilidade.

I- DA IMPENHORABILIDADE DO MOBILIÁRIO DO CONSULTÓRIO MÉDICO

10. Requer o exequente, na petição de fls. …, a expedição de mandado de penhora, avaliação e apreensão de todo o mobiliário encontrado no consultório da executada.

11. Todavia, o referido pedido se mostra juridicamente impossível, haja vista que o mobiliário e equipamentos são tidos como instrumento de trabalho da executada e como tal, são impenhoráveis por força de lei, por serem úteis e necessários ao exercício de sua profissão.

12. Nesse sentido, o art. 833, inc. V do CPC trata da impenhorabilidade dos bens móveis, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

13. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento:

EXECUÇÃO – PENHORA DE BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO – ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DA CORTE.

1. Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que a lei não exige ‘que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil’ (RESP n. 39.853/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro – DJ 07/02/1994).

2. Recurso especial conhecido e provido.”(STJ – RESP 472.888/SP – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – 3ª Turma – DJ 17/06/2003)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA – BENS – NECESSÁRIOS OU ÚTEIS – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – Comprovada nos autos a relação de utilidade e necessidade dos bens penhorados como indispensáveis ao exercício da profissão, é de se reconhecer a ilegalidade da constrição. Aplicação do art. 649, V, do CPC. Rejeitada a preliminar, dá-se provimento ao recurso.” (TJMG – Apel. Cível n. 1.0672.07.248942-6/001 – Rel. Des. Kildare Carvalho – 3ª Câmara Cível – DJ 28/07/2010)

São absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 649, V do CPC, os bens considerados como necessários ou úteis ao exercício da profissão, sem os quais, por certo, as respectivas atividades paralisaram ou não mais seriam executadas com a mesma eficiência.” (TJMG – Apel. Cível n. 1.0183.04.072965-3/001 – Rel. Des. Duarte de Paula – 11ª Câmara Cível – DJ – 20/01/2006)

14. Ademais, garantindo a impenhorabilidade aos instrumentos de trabalho e do mobiliário do consultório da executada, garante-se, consequentemente, que a profissional tenha condições de continuar desenvolvendo suas atividades, auferindo renda e meios para poder adimplir seus compromissos e débitos.

15. Corroborando com o exposto, o ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior assim manifestou sobre a impenhorabilidade absoluta dos instrumentos necessários ao exercício da profissão, veja-se:

A impenhorabilidade, no caso, decorre do dever que cabe ao Estado de assegurar condição de trabalho a todos os cidadãos. Protege-se, assim, o ‘ganha-pão’, em qualquer atividade profissional lícita, qualquer ocupação, arte ou ofício, desde as mais rudimentares até as mais sofisticadas, dos trabalhadores braçais até os profissionais liberais.” (in Processo de Execução, São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2004, p. 325)

16. Interessante notar que o dispositivo legal (art. 833, V) Não fala ou exige porte ou valor mínimo e, nem tampouco a imprescindibilidade para o exercício da profissão para se fazer valer a impenhorabilidade, bastando a utilidade ou necessidade.

17. Uma vez reconhecida a utilidade do bem, há também de se admitir a sua impenhorabilidade, haja vista que “a lei não exige para isso, que o instrumento seja indispensável ao exercício profissional” (RESP n. 156.181/RO – DJ 15/03/1999).

18. O exercício das atividades médicas da executada exige a utilização dos instrumentos de trabalho e do mobiliário do consultório, razão pela qual não deve merecer aceite o requerimento dos exequentes, por infringir o disposto no art. 833, V, do CPC, diante da patente impenhorabilidade dos referidos bens.

II- DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA

19. Cediço é que a executada vem passando por sérias dificuldades financeiras e, apesar de exercer suas atividades profissionais como médica, não recebe uma renda vultosa, consoante inclusive, comprovam as declarações anexas e mesmo seu extrato bancário.

20. Desta forma, torna-se impossível à mesma arcar com o exorbitante débito exequendo e ainda quitar suas despesas rotineiras e essenciais à vida digna. Tanto assim o é, que a executada reside com sua mãe, o que comprova a sua incapacidade financeira, inclusive para arcar com os gastos de moradia própria.

21. Lado outro, diante da gravidade de sua condição financeira e para conseguir arcar com suas despesas mensais, a executada lançou mão de empréstimo bancário no …, no importe de R$ … (…), consoante comprovantes anexos, cujas parcelas vêm sendo pagas mensalmente.

22. Desse modo, não há que se falar que a executada está se esquivando do cumprimento de suas obrigações legais, mas, apenas dispõe, no momento, de condições financeiras para arcar com a elevada quantia na qual foi condenada.

III- DOS PEDIDOS

23. Ex positis, requer:

a) o desbloqueio dos valores constritos nas contas correntes da executada no Banco … e Banco …, haja vista que dizem respeito aos honorários médicos recebidos, equiparados a verbas salariais e, portanto impenhoráveis, nos termos do art. 7º, X, da CF e 833, IV, do CPC;

b) seja indeferido o pedido das fls. …e declarada a impenhorabilidade do mobiliário e equipamentos existentes no consultório médico da executada, por serem instrumentos úteis e necessários ao exercício das atividades desenvolvidas, nos termos do art. 833, V do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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