Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL NA FASE DE CONHECIMENTO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL NA FASE DE CONHECIMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

-intimação pessoal do devedor para fins do cumprimento do art. 523 do CPC em virtude da excepcionalidade do executado ter sido citado por hora certa e representado pela ilustre defensoria pública-

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …, exequente, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra …, vem, respeitosamente, dar início à execução/cumprimento da sentença (CPC, art. 523 c.c. art. 515),  com pedido especial para a intimação do executado com as prerrogativas do art. 212 do CPC, pelo que passa a aduzir:

I- O título judicial exequendo

1. A presente ação de cobrança sob o rito “sumário” foi distribuída nos idos de …, tendo como objeto os débitos condominiais impagos do executado desde “…” do Condomínio do Edifício … (onde reside o executado e sua família), o que por si só é um absurdo.

2. Através da v. sentença primeva de fls. … e sua integração pelo r. decisório de fls. …, ao final, ficou assim disposto, in verbis:

“… Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ …, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês desde a propositura da ação, bem como ao pagamento das despesas condominiais que venceram durante o trâmite do processo, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada uma delas e, ainda, multa de 2%” [sic- fls. …]

3. Assim, em decomposição da parte dispositiva do comando sentencial, o exequente apresenta a memória do cálculo do valor exequendo até dezembro de … (sem prejuízo dos débitos condominiais mensais posteriores), partindo dessas premissas:

a) R$ … acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria da Justiça, mais juros moratórios de 1% ao mês a partir da propositura da ação em … (fls. …);

b) as demais despesas condominiais, a partir, inclusive, do mês de setembro de setembro de …, corrigidos pelos índices da Tabela da Corregedoria da Justiça, mais juros moratórios de 1% ao mês computados desde os respectivos vencimentos;

c) sob a soma das alíneas ´a´ e ´b´ acima, incidir multa de 2% (dois por cento);

d) apurar o valor da verba honorária sucumbencial, no percentual de 10% (dez por cento), atualizando-a com base na tabela da CGJ/TJ… a partir de …

e) atualizar o valor das custas processuais, tomando como base apenas os índices da Tabela da Corregedoria da Justiça, calculando como dies a quo o dia dos respectivos desembolsos;

f) o valor total da dívida, ora exequenda, corresponde à importância, até a presente data (a + b + c+ d + e) no valor de R$ … (…), conforme MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO anexada, integrante e indissociável da presente execução/cumprimento de sentença (doc. n. …).

II- PEDIDOS

4. Insta pontuar que assiste inteira razão à ilustrada Defensora Pública no tocante à necessidade da intimação do próprio devedor, pois sua atuação nos autos se dá na qualidade de Curadora Especial e não advogada, como posicionado único do STJ, ex-vi STJ, Resp 1.189.608/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21.03.2012.

5. Ex positis, o exequente requer:

a) seja intimado via mandado o executado … para o pagamento do valor de R$ … (…) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ora exequendo ;

cumuladamente

em virtude da renitência do autor em receber o Oficial de Justiça, seja deferida ao Meirinho, constando expressamente no mandado de intimação as prerrogativas do art. 212 do CPC, podendo o mandado ser cumprido aos domingos, feriados, fora dos horários de 06:00 às 20:00 horas, nos seguintes endereços:

residencial: Rua …;

comercial: Rua …;

b) seja desde já, como prescreve o art. 844 do CPC deferido que se lavre TERMO DE PENHORA NOS AUTOS do imóvel constituído pelo apartamento n. …, do Edifício …, registrado na matrícula n. …, perante o Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de …, ficando, a princípio, como depositário, o executado. E, se porventura negar-se a ocupar esse múnus, seja nomeado o exequente (doc. n. …)

c) seja, desde já, determinado que a ilustrada secretaria expeça a certidão de inteiro teor do TERMO DE PENHORA para fins de averbação na respectiva matrícula do imóvel;

d) a juntada da guia da diligência do Oficial de Justiça para fins de cumprir a diligência de intimação do executado.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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