Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DE VALORES PAGOS EM LEASING PELO EXECUTADO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DE VALORES PAGOS EM LEASING PELO EXECUTADO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

execução em fase de cumprimento de sentença n. …

(nome), exequente, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em fase de execução de sentença que contende com …, executado, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

I – PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO PELAS PRESTAÇÕES PAGAS PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL

1. Nada obstante as diversas diligências para localizar bens do executado suscetíveis de penhora, até o momento nenhuma delas logrou êxito.

2. Todavia, as informações trazidas pelo DETRAN às fls. …dão conta de que o executado tem registrado em seu nome um veículo (descrever) que está alienado financeiramente à instituição financeira …

3. Portanto, duas situações se abrem para possibilitar a penhora: se quitado o contrato de alienação fiduciária, a propriedade passou a ser do executado, tornando, por isso, possível a penhora; a outra, se ainda pendente pagamos para consolidar o pagamento integral, os créditos das parcelas pagas ao credor fiduciante, por se tratar de direito do executado, também são passíveis de penhora, salvo se tornar inadimplente nas prestações vincendas.

4. Em situações idênticas à vertente, firme o posicionamento do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONVERSÃO EM PENHORA – POSSIBILIDADE. – “Os direitos do devedor fiduciante, advindos do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem ser objeto de penhora, apesar do bem não integrar o patrimônio do executado” (STJ, REsp 1616449/PE).  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0701.10.014031-1/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/0017, publicação da súmula em 02/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA PARTE EXECUTADA ORIUNDOS DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.

– É perfeitamente possível a penhora sobre créditos da parte executada oriundos de contrato de alienação fiduciária, desde que resguardados, com obviedade, os direitos do credor fiduciário. Ou seja, considerando que o bem dado em garantia fiduciária é impenhorável, haja vista que o credor trata-se do proprietário do mesmo até o adimplemento integral do contrato, a constrição poderá recair apenas e exclusivamente sobre os direitos do devedor decorrentes do ajuste.  (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.04.126190-4/007, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA – INVIABILIDADE – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO – VIABILIDADE.

1- No contrato de alienação fiduciária, o bem dado em garantia não integra o patrimônio do alienante, mas sim o do credor a quem foi alienado, até a quitação, razão pela qual não pode ser penhorado em execução promovida por outro credor. Contudo, os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato podem ser constritos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  (TJMG -Apelação Cível 1.0699.14.013794-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2017, publicação da súmula em 03/02/2017)

5. No mesmo sentido o egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

TRIBUTÁRIO.  PROCESSUALCIVIL.  EXECUÇÃOFISCAL.  BENSSUJEITOS À VÁRIAS RESTRIÇÕES  JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. (…)Em obiterdictum saliento que o STJ entende que os direitos do devedor fiduciante, advindos do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem ser objeto de penhora, apesar do bem não integrar o patrimônio do executado.5.  Recurso Especial conhecido parcialmente  e,  nessa parte, não provido.(REsp 1616449/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente.

2. “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014)

6. Destarte, plenamente possível a penhora de crédito sobre o direito do executado no contrato firmado junto ao credor fiduciante, pois esse crédito incorpora seu patrimônio.

7. Ex positis, o exequente requer:

a) seja deferido que se concretize a penhora sobre os direitos do executado junto à instituição financeira …, relativa ao contrato de alienação fiduciária do veículo .., expedindo-se mandado de penhora para ser cumprido junto ao aludido credor fiduciário, sito à rua …, observando-se ao Meirinho que o gerente ficará como depositário fiel, lavrando-se o termo de penhora na forma legal;

b) seja oficiado à instituição financeira, credora fiduciária, para trazer aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia do contrato de alienação fiduciária e o extrato informando as prestações pagas e o saldo devedor remanescente, possibilitando, com isso, que o exequente quite e subrrogue nos direitos do executado.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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