Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL DO FIADOR. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL DO FIADOR. SUBSTITUIÇÃO POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …ª Vara Cível da Comarca de …

execução de sentença n. …

(nome), e (nome), executados, por seu advogado in fine assinado, nos autos da execução epigrafada, promovida por …, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

I – BREVE ESCORÇO

1. O executado …foi acionado através de ação de cobrança distribuída perante a …ª Vara Cível, por ter figurado como fiador em contrato de locação de imóvel, sendo condenado ao pagamento dos valores apontados na v. sentença condenatória, transitada em julgado.

2. Iniciada a execução do título judicial, o Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora, depósito e avaliação do único imóvel do requerente (bem de família, destinado exclusivamente para fins de moradia), constituído pela residência onde mora com sua esposa e filhos, localizada na Rua …, n. …, Bairro …,  na cidade de …

3. Embora o imóvel constrito fosse o único bem do executado, no qual ele reside com sua família, a penhora foi concretizada com base no entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não atingia execução civil “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.

4. O Imóvel objeto da execução é de propriedade dos executados há mais de 40 (quarenta) anos, onde constituíram sua residência, casaram-se e criaram sua família, até hoje, aposentados e doentes.

5. O executado é oficial aposentado da Polícia Militar de …e acometido por neoplasia (câncer). Está na iminência de perder a ÚNICA residência, sua e de sua família, por ter sido fiador há vários anos de um contrato de locação comercial, sem, contudo, ter o menor conhecimento das eventuais consequências nefastas que poderiam recair sobre o único patrimônio adquirido durante sua existência: a residência familiar.

II- CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO EM FAVOR DO REQUERENTE. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR -PRIVILEGIADO

6. O executado possui um crédito de precatório alimentar vencido em dezembro de …., com o Estado de …no valor de R$ …(…) constituído através de decisão TRANSITADA EM JULGADO.

7. Mister avivar, que esse crédito constituído em favor do requerente adveio da ação ordinária n.   …, promovida contra o Estado de …, perante o d. juízo da …ª. Vara da Fazenda Pública Estadual.

III. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS –

– NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL –ART. 835, inc. II DO CPC –

– SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS

– PRECATÓRIO VENCIDO É CONSIDERADO DINHEIRO NOS TERMOS DO ART. 805 DO CPC

– ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC TEM CARÁTER RELATIVO PODENDO SER ALTERADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, §1º do ART. 835 –

8. In casu, a substituição da penhora da residência do executado/fiador pelo precatório alimentar atende a várias motivações e cumpre importantes princípios: morais, sociais, e humanos, para que a execução caminhe de forma menos gravosa para o executado (CPC, art. 805).

9. Indubitável que o requerente (e executado) tem um crédito LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, cristalizado no mundo jurídico através de decisão judicial transitada em julgado, que o transmudou num PRECATÓRIO. (doc. n. …)

10. E a situação fática esquadrinhada, emerge o direito do executado requerer e ter a seu favor, independentemente de consentimento ou não do exequente, o seu direito de substituição. É direito, não mera liberalidade do exequente ou do judiciário, data vênia.

11. Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exequente. A penhora de crédito em que o devedor é terceiro é prevista expressamente no art. 855 do CPC, que assim dispõe:

“Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I – ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

II – ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito”.

12. Independentemente de quem seja o devedor, a penhora sobre o crédito do executado previsto em precatório obedece ao regime próprio da penhora de crédito, a cujo respeito ensina Cândido Rangel Dinamarco o seguinte:

Feita a penhora em crédito ou em algum outro direito patrimonial do executado (quer eles sejam objeto de algum processo pendente, quer não), no fim o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (…) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação do crédito do executado , em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro” (Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 2ª ed, Malheiros: São Paulo, 2005, p. 594).

13. No caso concreto, não se pode ter por impenhoráveis os créditos do executado representados por precatório (VENCIDO) expedido contra o Estado de …, ainda que se trate de execução de imóvel.

14. A possibilidade de substituição além de ser prevista em lei federal e amplamente aceita pela jurisprudência, principalmente por se tratar, no caso em espécie, do único imóvel de propriedade do executado, que caso efetivada a execução violaria princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, pois deixaria ela de se realizar de forma menos gravosa para o executado.

15. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é nesse sentido:

PENHORA – SUBSTITUIÇÃO – BENS MÓVEIS POR PRECATÓRIO

Hipótese em que a substituição de bens móveis por precatório é perfeitamente aceita por essa Corte. Ademais há que se observar o princípio segundo o qual, em sede de execução forçada, o pagamento ao credor deve ser feito do modo mais fácil e célere possível. Recurso provido.”  (Agravo de Instrumento n.  574.115-5/5-00,  Rel. Des. Franklin Nogueira, DJ 03.10.2006)

EXECUÇÃO – PENHORA – UNIFORMES ESCOLARES – VESTUÁRIO DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE O AFASTAR DA GARANTIA EXECUTÓRIA. Em se considerando que o objetivo precípuo da execução é satisfazer o direito do credor, de modo célere e eficaz, há licitude jurídica em deferir o pedido de substituição da penhora anteriormente realizada sobre vestuário por parte do crédito de um precatório municipal, já que calças de uniformes escolares são incapazes de satisfazer, de imediato, o crédito objeto de cobrança em processo executivo, ante a dificuldade fática de sua comercialização.” (Execução n. 1.0024.04.518756-4/001, rel. OTÁVIO PORTES, DJ 01/02/2006)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO, OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA, EXPEDIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE.

POSSIBILIDADE. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

2. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente. Assim, a recusa, por parte do exequente, da nomeação feita pelo executado pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.

3. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, ou seja: “o credor será satisfeito (a) pela sub-rogação no direito penhorado ou (b) pelo dinheiro resultante da alienação desse dinheiro a terceiro. (…) Essa sub-rogação não é outra coisa senão a adjudicação

do crédito do executado , em razão da qual ele se tornará credor do terceiro e poderá (a) receber do terceiro o bem, (b) mover ao terceiro as demandas adequadas para exigir o cumprimento ou (c) prosseguir como parte no processo instaurado pelo executado em face do terceiro” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. IV, 2ª ed., SP, Malheiros).

4. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 834956/RS, rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJJ 20/06/2006)

16. No tocante a ordem legal estabelecida para nomeação de bens a penhora não se pode falar em caráter rígido.

17. A nova redação dada ao art. 835, §1º é clara ao dizer que “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”. Não podendo se falar em imperatividade, pois se devidamente combinado com o art. 805 do CPC, conclui-se que havendo outro meio para promover a execução, esta deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor.

18. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR, POR DESOBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 620, 655 E 656, I, CPC. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I – A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, “a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes”.

II – A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do Código de Processo Civil.

III – Embora na dicção legal a nomeação de bens à penhora seja ineficaz quando não observada a gradação do art. 655, CPC, o exequente deve justificar a sua objeção, dizendo as razões pelas quais não a aceita.

IV- Depreendendo-se das razões recursais qual a questão jurídica colocada, desnecessária a particularização dos dispositivos eventualmente violados, não incidindo o enunciado 284 do Supremo Tribunal Federal, que supõe a impossibilidade da exata compreensão da controvérsia.” (REsp 167158/PE, RECURSO ESPECIAL , rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 17/06/1999)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. GRADAÇÃO (ART. 11 DA LEI 6.830/80 E ART. 655 DO CPC). RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 do CPC). 1.  O art. 620 do CPC expressa típica regra de sobre direito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. 2. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto. 3. Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial. 4. Não há violação ao art. 620 do CPC quando o bem dado à constrição é suficiente para garantir a execução.

5. Agravo de regimental improvido.” (AgRg no Ag 483.789/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147315-6,   rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ

23/09/2003)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 620, 655 E 656, I, CPC. DOUTRINA. PRECEDENTES.

RECURSO DESACOLHIDO. I – A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, “a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes”.

II – A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do Código de Processo Civil.

III – Na espécie, as razões apresentadas pelo credor, embora apenas na contraminuta do agravo, justificam a recusa dos títulos de dívida pública, tanto pela dificuldade de sua liquidez, quanto pela insuficiência do seu valor, e também pela existência de outros bens, no caso um imóvel, capazes de solver a dívida”. (REsp 262158/RJ, rel.  min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 22/08/2000)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR, POR FALTA DE LIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655–III, CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I – A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, “a fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes”.

II – A gradação lêgal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do Código de Processo Civil.

III – A inexistência de outros bens, por si só, não obriga o credor a aceitar apólices ilíquidas e insuscetíveis de assegurar seu crédito, seja porque possível a ele pesquisar outras garantias, seja porque, quiçá, conveniente aguardar a sobrevinda de bens realmente capazes de saldar a dívida.

IV – Na linha da jurisprudência desta Corte, a indicação de apólices da dívida pública do Estado de Minas Gerais emitidos na década de 1930, ainda que atenda à ordem prevista no art. 655, CPC, em face, por exemplo, da inexistência de dinheiro ou metais preciosos, que

antecedem os títulos, certo é que a iliquidez ou a dificuldade de apurar–se a dívida e satisfazer o crédito constitui–se em motivo hábil a ensejar a recusa pelo credor.

V – Tomando em conta, na espécie, os princípios de satisfação do crédito, de um lado, e menor ônus para o devedor, de outro, os títulos da dívida pública de mais de sessenta anos atrás não demonstram, por si, viabilidade de ser resgatados em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.

VI – O acórdão que aprecia todos os pontos suscitados e necessários ao deslinde da controvérsia não contraria o art. 535, CPC, não se podendo exigir do órgão julgador menção expressa a dispositivos legais se solucionou a demanda na conformidade do pedido.

VII – A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.” (REsp 304.770/MG,  rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 17/04/2001)

EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR POR DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. ARTS. 620, 655,656, INC. I, DO CPC.

– A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo ser alterada por força de circunstâncias de cada caso concreto e ante o interesse das partes, presente, ademais, a regra do art. 620 do CPC. Recurso especial não conhecido.” (REsp 159.682/RJ, rel. min. BARROS MONTEIRO, DJ 17/09/1998)

19. Liebman, citado pelo saudoso Prof. José Frederico Marques, de conformidade com o qual “a gradação é estabelecida para facilitar o melhor andamento da execução, dando preferência aos bens que se podem mais facilmente alienar, e com melhores resultados. Mas, na escolha dos bens os oficiais de Justiça devem também procurar conciliar possivelmente os interesses das partes, evitando prejudicar o executado mais do que for necessário. As disputas eventuais deverão ser resolvidas tendo em mente estas finalidades da lei” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. V, n° 1.174, pág. 190, 2a ed.).

20. Com o mesmo entendimento o catedrático doutrinador, Humberto Theodoro Júnior anota, de sua vez, que “a jurisprudência, também, tem entendido que ‘a gradação legal estabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo, pois, ser alterada por força de circunstâncias e atendidas as peculiaridades de cada caso concreto, bem como o interesse das partes litigantes” (Processo de Execução, pág. 259, 16a ed.).

21. Único posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA – PRECATÓRIOS ALIMENTARES – POSSIBILIDADE. A penhora realizada nos autos da execução fiscal possui a finalidade de individualizar o bem, colocando-o à disposição do órgão judicial, de modo que, às suas custas, torne-se possível satisfazer o crédito excutido, devendo ser observado o princípio de não onerar, desnecessariamente, o devedor, sendo indiscutível que a penhora de precatório alimentar de autarquia estadual deve ser admitida, porquanto se trata de dinheiro do próprio Estado.” (Processo1.0024.05.751904-3/001, rel.  TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, DJ  30/03/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. Afigura-se possível a penhora sobre crédito relativo a precatório, autorizando-se, assim, a compensação entre o valor devido pela executada e o que tem a receber do próprio exequente, o Estado de Minas Gerais. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n. 1.0024.02.706721-4/00, rel. KILDARE CARVALHO,DJ 05/02/2009)

EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE- ENTE FEDERATIVO DIVERSO – IRRELEVÂNCIA. Ilegítima a recusa, por parte da Fazenda Estadual, quanto a penhora sobre crédito relativo a precatório, ainda que extraído de outro ente da federação. Recurso a que se dá provimento.” (Execução 1.0567.03.074751-1/001, DJ 20/07/2006)

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO- PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA- PRECATÓRIO PARCIAL- EXPEDIÇÃO- POSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE AFRONTA DO ART. 100 DA CF OU À LDO- REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme jurisprudência dominante do STF e STJ, nas execuções contra a Fazenda Pública e suas autarquias, é possível a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa da dívida, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor. Os embargos do executado não têm efeito suspensivo, conforme nova redação do ar. 739-A do CPC, dada pela lei 11.382/2006, para possibilitar a execução da parte incontroversa da dívida. Recurso conhecido e provido.” (Processual Civil n. 1.0024.07.753556-5/001, rel. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJ28/02/2008)

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS E DIREITOS. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 11. DA LEF. RELATIVIDADE. PRECEDENTES. Na execução de crédito fiscal o executado, ao nomear bens à penhora, deve obedecer ao disposto no artigo 9. da Lei Federal n. 6.830/1980, que é norma especial a regular a execução fiscal. Assim, a nomeação à penhora deve recair sobre bens ou direitos cuja ordem, preferencial, é aquela disposta no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Salienta-se que a ordem de bens e direitos do referido art. 11 da LEF não é absoluta, devendo haver uma confluência entre a finalidade da satisfação do credor, respeitado, no entanto, a menor onerosidade do devedor (art. 620 do Código de Processo Civil). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (Execução  n. 1.0241.06.020785-9/002, rel.  MARIA ELZA, DJ  14/06/2007)

22. Único também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI N. 6.830/80 E NO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EQUIVALÊNCIA À PENHORA DE CRÉDITO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 434.711/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu que o crédito de precatório é direito plenamente penhorável, aplicando-se o regramento de penhora de créditos previsto no Código de Processo Civil.

2. Não se há falar na aplicação do enunciado da Súmula 126/STJ na espécie, porquanto o julgado recorrido pautou-se exclusivamente na aplicação das disposições contidas na Lei n. 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, logo, despicienda a interposição de recurso extraordinário na hipótese presente. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 963047/ SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144876-0  rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,DJ 09/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

1. Esta Corte considera que o crédito representado por precatório é um bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente. Assim, a recusa, por parte do exequente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no artigo 656 do Código de Processo Civil, mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.

2. Ainda que se reconheça que a substituição da penhora, sem aquiescência da Fazenda Pública, somente pode se dar por depósito em dinheiro ou fiança bancária, descabida a recusa da Fazenda Pública na indicação do precatório em garantia da execução.

Agravo regimental improvido.”  (AgRg no REsp 997.022/SP, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0243711-6, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 04/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA JUSTIFICADA PELA FAZENDA.

1. O Tribunal de origem não equiparou a penhora do crédito oriundo do precatório à penhora de numerário, aceitando-a com fundamento noart. 11, inciso VIII, da LEF (A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: VIII – direitos e ações).

2. Caso concreto em que a Fazenda limitou-se a pedir a livre penhora dos bens em quantidade que fosse suficiente para garantir a execução. Inexistência de outros elementos nos autos, como a indicação de outro bem e o requerimento para a substituição.

Hipótese de ausência de recusa justificada pela Fazenda Pública.

3. Manutenção do decisório ora agravado na linha do entendimento firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EREsp 834.956/RS (Rel. Min. Humberto Martins, DJ 07.05.2007), pela possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto.

4. Agravo regimental não-provido.” (AgRg no Ag 948168/SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, rel. min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 18/11/2008)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EXEQÜENTE. ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ERESP 826.260/RS. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80 e no artigo 656 do CPC não tem caráter absoluto, devendo-se levar em consideração as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto. Dessa forma, observando-se o disposto no artigo 620 do CPC, a jurisprudência desta Corte tem admitido a nomeação à penhora de crédito oriundo de precatório, para fins de garantia do juízo.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 826.260/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, consignou entendimento no sentido de que não há nenhum óbice a impedir que a referida constrição judicial recaia sobre precatório expedido por pessoa jurídica distinta da exequente (DJ de 4.6.2007).

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 948742/SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,  rel. min. DENISE ARRUDA, DJ 22/04/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE ESTADO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE AUTÁRQUICA EXTINTA. DÍVIDA TRANSFERIDA AO ESTADO. POSSIBILIDADE.

1. “O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente. Assim, a recusa, por parte do exequente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.” (EREsp 870428 / RS, 1ª Seção, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  DJ 13.08.2007 p. 328).

2. “[…] I – A gradação estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 656 do Código de Processo Civil tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso concreto. II – A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a nomeação à penhora de crédito da própria Fazenda Estadual, atinente a precatório expedido para fins de garantia do juízo.”(AgRg no Ag 447126 / SP,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 03.02.2003).

3. Não se observa empeço legal a que a penhora recaia sobre créditos existentes em favor do executado, ora recorrente, máxime, in casu, em que os créditos ofertados, em fase de precatório, são devidos pelo próprio Estado que promove a execução fiscal, preenchendo, por via de consequência, os requisitos essenciais de liquidez e certeza.

4. Recurso Especial provido.” (REsp 954543/RS, RECURSO ESPECIAL, rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 25/03/2008)

III. – EXECUÇÃO DEVE SER FEITA PELO MENOS GRAVOSO – ART. 805 DO CPC –

– ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL DE CUNHO FAMILIAR –

– MORADIA, DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 –

23. Ab initio, urge sobrelevar os contornos que se guarnecem neste processado, meramente de cunho residencial familiar, direito consagrado na Lex Mater da moradia como dignidade da pessoa humana.

24. É preciso ater-se no caso sub lide, partindo de uma interpretação teleológica de que um PRINCÍPIO CONSITUCIONAL, sobrepõe-se irremediavelmente a um conflito de normas, prevalecendo sempre a essência provinda de um constituinte originário que tratou o bem de família impenhorável, vale repisar, o único imóvel residencial executado, um senhor de idade.

25.  No caso sub judice, inadmissível, data venia, um cidadão ter seu único imóvel, onde reside com sua esposa a mais de quarenta anos, ser penhorado por conta de um contrato onde foi fiador. Ter como punição em razão da inadimplência do locador a perda da sua moradia, no mínimo é inconcebível, é arrematada perversidade jurídica.

26. Ademais, não é justo, é uma ofensa clara ao princípio da isonomia, é tratar iguais de maneira diferente ao permitir a penhora de imóvel familiar do fiador enquanto ao verdadeiro devedor nada aconteceu, pois seus bens não podem serem passíveis de constrição.

27. Outrossim, permissa venia, entende-se que além de ofender o princípio da isonomia, a iminente penhora fere também a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Carta Magna, pois padecerá o executado de conteúdo indispensável à existência saudável, capaz de preencher as naturais exigências de ordem física e espiritual do homem, a uma velhice adequada e assistida e o direito ao lazer que espelham a dignidade do ser humano.

28. Assim, é inegável que a privação da moradia para pagamento de uma dívida caracteriza evidente degradação do ser humano, trazendo-lhe consequências de ordem física e psíquica inaceitáveis.

29. Como ensina Renato Kenji Higa:

A dignidade da pessoa humana é um princípio que engloba todas as demais normas jurídicas, razão pela qual todas as normas infraconstitucionais que não se compatibilizem devem ser, conforme o caso, tidas como revogadas ou declaradas inconstitucionais. A sua importância serve de critério norteador para o criador do direito (legislador)” (HIGA, Renato Kenji. Boletim 12001 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.   

28. Ora, o pensamento jurídico e legal é exatamente no sentido de: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.

29. SÉRGIO SAHIONE FADEL comenta a mens legis do art. 805 do CPC com sua habitual maestria:

Normalmente , o executado, para chegar à situação de sofrer a actio judicati, já está atrapalhado com dificuldades. Forçá-lo a cumprir suas obrigações ou a saldar o débito, não significa penalizá-lo. Assim, se houver vários meios através dos quais a execução possa ser promovida, deverá (e não poderá, porque é dever e não faculdade) o juiz determinar que ser faça pelo modo menos gravoso para o devedor…. omissis

O importante é, em todos os casos, que, qualquer que seja o meio empregado, haja a obtenção do fim pretendido pelo exequente, que é a reparação, e o menor sacrifício possível para o executado”. (Código de Processo Civil comentado, ed. Forense, 5ª ed., Vol. II, p.388/389)

30. Oportunas, a respeito, as anotações de PONTES DE MIRANDA, ao comentar o art. 620 do CPC/73, atual art. 805 do CPC/15:

O critério tem de basear-se em menor prejuízo para o devedor na dimensão econômica jurídica, moral, ou outra. O art. 620 não fala de “espécie de execução”, mas sim de “modo” de execução. Na aplicação do art. 620, o juiz não tem arbítrio, mas sim dever de escolher o modo menos gravoso para o devedor. O credor não tem, aí, a escolha, o que ocorre, por exemplo, quando lhe incumbe, na petição inicial, indicar a espécie de execução, que prefere, quando por mais de um modo pode ser admitida.

Para que se aplique o art. 620, não é preciso que o credor se haja manifestado; nem é de afastar-se se houve culpa do credor. Todavia, pode o devedor declarar ao juiz que prefere outro modo que aquele que o juiz reputa gravoso” (Comentário ao Código de Processo Civil, ed Forense, Tomo X, p. 42/43).

31. ALCIDES DE MENDONÇA LIMA é categórico sobre o tema:

Gradativamente, à medida que as instituições processuais progrediam, menos drásticos se tornavam os meios executivos, tento os de coação como os de sub-rogação. Ainda que a execução seja realizada como resultado do exercício de um direito do credor, para satisfazer à obrigação assumida pelo devedor, nem por isso o sujeito passivo deve ser inutilmente sacrificado, quando, por outro modo que não o usado pelo sujeito ativo, seja atingido o mesmo objetivo quanto à solvência da prestação” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 4ª ed., vol.VI, p.628)

32. O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao posicionar-se pela execução de forma menos gravosa ao executado.

EXECUÇÃO FISCAL – Penhora – Precatório – Cabimento, pois se cuida de título dotado de liquidez e certeza – Execução deve se processar pela forma menos gravosa ao devedor (art. 620, CPC) – Compensação não configurada – Inocorrência de violação ao rol do art. 11 da LEF – AGRAVO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento 7061515400, rel. Rodrigues de Aguiar, DJ 29/11/2007)

PROCESSUAL CIVIL- EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO- LOCATIVOS- PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL- FIADOR E LOCATÁRIO- AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO- PENHORA DE IMÓVEL DOS FIADORES- BEM DE FAMÍLIA- EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90- VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA- DÍVIDA DE PEQUENA EXPRESSÃO- OFERTA DE OUTROS BENS- FORMA MENOS GRAVOSA- SUBSTITUIÇÃO- CABIMENTO. -Os locativos contratados na vigência do Código Civil/1916 prescrevem em 05 anos, conforme art. 178 §10, IV. -Em face da solidariedade existente entre locatário e fiador, permite-se ao locador a opção de cobrar o débito locatício em conjunto ou individualmente de qualquer uma das partes, conforme art. 904 do Código Civil/1916. -A execução não pode levar o devedor ao estado de penúria e à condição de indignidade humana. -Se o executado é o fiador e os bens penhorados são essenciais à sua existência, pelo inciso VII, da Lei nº 8.009, de 1990, inserido pela Lei nº 8.245, de 1991, a constrição deve ser afastado porque sua incidência viola o princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana. -Os princípios de direito têm, dentre outras, a finalidade de auxiliar o intérprete da lei e estão acima desta. Se a lei viola um princípio, aplica-se este. -Havendo bens móveis outros, suficientes e penhoráveis, possível a substituição da penhora do imóvel residência da família, pelos bens móveis nomeados pelo devedor, evitando-se o desalojamento da família.” (Execução n. 2.0000.00.478532-8/000, rel. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJ 10/12/2004)

33. Evidente, nessas circunstâncias, não há como negar a um senhor aposentado e doente, beneficiário da importância de R$  …(…), no crédito devido ao Precatório n. … de obrigação do Estado de Minas Gerais, a substituição da penhora do imóvel pelo valor devido pelo Estado, o que garantirá uma execução justa e menos gravosa.

34. Reinaria o absurdo de ter um crédito muito superior e se submeter a um estado falimentar. Isso o Poder Judiciário não pode em hipótese alguma coadunar, renovada venia.

35. Por estas razões, impõe-se o provimento do presente pedido.

IV – OS EXECUTADOS SÃO PESSOAS IDOSAS ESTÃO PRESTES A PERDER SEU ÚNICO BEM –ELE PORTADOR DE NEOPLASIA (CANCER) – ELAÉ PORTADORA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA MUITO GRAVE –

36. Data maxima venia, os executados como já salientado são pessoas idosas e não possui condições psicológicas de perderem seu único bem = MORADIA.

37. Concessa venia, no momento da vida em que mais precisam de segurança, em razão das doenças que aparecem naturalmente na idade em que estão perder a moradia trará sérios prejuízos de ordem física e financeira para ambos. Ressalta-se que depois de tantos anos de luta seria um baque muito grande para os fiadores/executados.

38. O que se busca não é se esquivar da responsabilidade é dar mais dignidade a execução, posto que VERDADEIRAMENTE O SENHOR  … FOI AVALISTA SEM AO MENOS SABER, e agora tem que arcar com as consequências trazidas com essa nefasta situação.

38. Data maxima venia, a velhice é um direito humano fundamental, porque chegar à velhice significa ter direito à vida, significa dar continuidade a todo um fluxo vital, que deve ser vivido por completo com dignidade, e a moradia é peça fundamental nesse ciclo.

39. A vida do homem não pode ser comparada a uma chama, que com o tempo se apaga. Essa visão pode trazer consigo a ideia segundo a qual quanto mais se vive, menos se tem direitos.

40. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece o direito a uma velhice digna no seu art. XXV.

41. Como decorrência do seu espírito inovador, a Constituição da República Federativa do Brasil, trouxe em seu corpo inúmeras normas sobre a velhice,  principalmente, da sensibilidade do Constituinte para o fato de a velhice tratar-se de um direito humano fundamental.

42. Data maxima venia, é preciso, que os agentes responsáveis pelo cumprimento da Constituição efetivamente a levem a sério, orientando suas ações e decisões pelos princípios e objetivos constitucionais, todos incumbidos de fazer com que todos os seres humanos tenham direitos iguais a uma vida digna.

43. Importante, é demonstrar para vs. Excelência que a executada a senhora …, a cada dia que passa fica mais transtornada com a fatal perda de sua residência. Ela é portadora de Cardiopatia Isquêmica muito grave (doc. n. …)

44. O executado  …é uma pessoa idosa, possui    anos de idade, é portador neoplasia (câncer).

45. O executado possui um crédito com Estado de …, e o que se roga é que seja feita a substituição da penhora, para que os executados permaneçam em sua residência, garantindo uma execução menos gravosa e também o direito a uma velhice mais humana.

V – PEDIDOS

46. Ex positis, o executado requer:

a) seja deferido o presente pedido para substituir a penhora do imóvel pela penhora de parte do crédito do precatório vencido de n. …, no valor do débito exequendo, oficiando-se ao TJ… para que o pagamento desse valor seja feito ao exequente,  …, no valor atualizado R$ … (…)

b) diante do quadro dramático desde processado seja ouvido o exequente para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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