Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. …. DD. Relator do Agravo de Instrumento n. …da … Câmara Cível do TJ …

(nome), agravada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com …, vem, respeitosamente, com fulcro no art. … do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de …  requerer a RECONSIDERAÇÃO NA PARTE DO R. DECISUM DE FLS. …. QUE DEFERIU BLOQUEIO ON LINE integral DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA-CORRENTE DA AGRAVADA, pelas razões de direito articuladas no presente agravo regimental:

1. Ab initio, a agravada ressalta que seu propósito veiculado nessa oportunidade é apenas de possibilitar ao credor/exequente receber o seu crédito, sem que isso cause a agravada estado de quebra, deixando de pagar seus funcionários, impostos e fornecedores.

2. O r. decisum de fls. … ordenou o bloqueio e indisponibilidade de todo o valor encontrado na conta-corrente da agravada.

3. Data venia, se isso vier a ocorrer, notadamente nesse início de mês, sem querer em hipótese alguma subtrair ou diminuir o direito do exequente, mas importará na paralisação completa da recorrida, vez que não terá recursos para pagar seus funcionários (salários=alimentos) e as despesas básicas para seu funcionamento.

4. Tudo isso aliado à situação financeira dificílima que atravessa atualmente, lutando contra as desventuras do mercado, como se denota do caderno processual.

5. Muito embora seja permitido o bloqueio online de recursos financeiros, medida salutar para a consecução da prestação jurisdicional, ainda vigora sobremaneira o estandarte preconizado no art. 805 do CPC de atender ao exequente pelo meio menos vexatório ao executado, in verbis:

“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”

6. Ademais, o princípio da proporcionalidade consagrado na doutrina, conceitua como meio limitador de excessos para permitir a satisfação de um direito através da menor restrição possível. In casu, a aplicação da proporcionalidade nas decisões de penhora online permite que se avalie a circunstância do caso concreto para que a constrição patrimonial não ultrapasse os limites da execução, gerando onerosidade ao devedor.

7. Por seu turno, data vênia, insista-se, não seria digno remeter uma sociedade à bancarrota, quando há possibilidades concretas do recebimento pelo credor. Ergue-se como suporte à tese, a mens legis da nova legislação reguladora da Recuperação Judicial (Lei n. 11.101 de 09.02.2005), possibilitando o parcelamento da dívida como maneira de preservar a empresa, numa ótica avançada em prol da sociedade, leia-se, geração de empregos e impostos.

8. Noutra senda, o art. 916 do CPC a possibilidade do executado requerer o parcelamento judicial do seu débito em 06 (seis) parcelas mensais, de forma corrigida monetariamente e juros de 1% (um por cento ao mês).

9. Consolidado no seio jurisprudência que haverão de andar de mãos dadas, o direito do credor receber seu crédito, sem que isso implique na quebra da empresa devedora.

Confiram-se os arestos:

“EXECUÇÃO – PENHORA – PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – LIMITE DE 30% – POSSIBILIDADE – (…).

A porcentagem de 30% é tida como justa para efetivação da penhora de rendimento diário de estabelecimento comercial, por não acarretar prejuízos à atividade empresarial, atendendo, de outro lado, o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito” (TAMG- Ag Instrumento n.º 363723-4, Relator: Juiz Vieira de Brito, 7ª Câmara de Brito, j.16.05.2002)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“A penhora do faturamento mensal de empresa não pode ultrapassar a 30%, independentemente da distinção entre receita operacional bruta e resultado líquido” (RT 695:107).

“A jurisprudência do Tribunal orienta-se no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa a hipóteses excepcionais. Mostra-se necessário, no entanto, que a penhora não comprometa a solvabilidade da devedora. Além disso, impõem-se a nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento nos termos do art. 678, § único, CPC”.(STJ – 4ª. T., REsp 286.326, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 15.2.01, DJU 2.4.01, p. 302)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA (…) PENHORA. PERCENTUAL SOBRE RENDA LÍQUIDA DE EMPRESA. POSSIBILIDADE.

(…)

Renda de empresa é dinheiro, para fins do disposto no art. 655, I, do Código de Processo Civil, por isso mesmo que, em caráter excepcional, desde que observado o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, pode ser penhorada.

Ainda que sendo aceita excepcionalmente a realização da penhora em renda de empresa, nem por isso essa renda pode ser integral e indiscriminadamente penhorada, devendo ser aplicada pelo juiz com temperamento, pois que as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias têm preferência, por fortes motivações sociais, sobre o pagamento das demais obrigações. Uma vez dirigindo-se a penhora sobre o faturamento de empresa, recomenda-se que recaia sobre um percentual do faturamento bruto, considerando-se as peculiaridades de cada caso. Na hipótese, contudo, a penhora já havia sido procedida sobre trinta por cento da renda líquida, que deve ser mantida, pelas peculiaridades da espécie..” (STJ- Resp. 251.151-Rel: Min . César Asfor Rocha)

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.

Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa.

3. Recurso especial a que se nega provimento”. (Resp nº 857879/SP, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05/09/2006, DJ. 25/09/2006, p. 245).

“As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial” (STJ – 3ª. T., REsp 418.129, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.5.02, DJU 24.6.02, p. 302)

No mesmo sentido: RSTJ 56/338, 109/107, STJ-RT 801/155, 839/202, RT 808/312.

10. Ex positis, o agravado requer:

a) a reconsideração parcial da r. decisão concessiva do efeito ativo, para que a indisponibilidade nas contas-correntes do agravado se limite ao percentual de 30% (trinta por cento) do quantum depositado no curso do presente agravo de instrumento, vez que todos os ativos alcançados são  depositados exclusivamente em sua conta bancária, até atingir ao valor exequendo de R$ …(…), oficiando-se da maneira mais rápida possível a decisão prolatada por V. Exa. ao douto juízo a quo, em atendimento desse pleito;

b) caso V.Exa. mantenha seu posicionamento, amparado pelo art. …. do RITJ…, seja recepcionado o presente agravo regimental, para apreciação e julgamento em colegiado nesta egrégia Câmara.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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