Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

– URGENTE –

– penhora de créditos –

– todos os executados foram citados para responder aos termos da presente execução –

– a i. secretaria certificou o decurso do prazo em relação a todos os executados –

execução n. …

(nome), exequente, por seu advogado in fine assinado, nos autos da execução epigrafada promovida contra …, …, … e …, executados, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL –

1. O ora exequente promoveu a presente execução fundada em título extrajudicial contra os ora executados … [devedor principal]; …; … e … [avalistas], reivindicando o pagamento de dívida advinda de 02 (duas) notas promissórias, cada uma no valor de R$ … (…), vencidas e não pagas, totalizando o valor histórico de R$ … (…).

2. Os títulos originais das 02 (duas) notas promissórias estão custodiadas no cofre da secretaria deste d. juízo.

3. Diante do indeferimento do pedido de assistência judiciária, e após longo embate recursal, o exequente procedeu ao recolhimento das custas iniciais.

4. Atualmente, o quantum debeatur perfaz o valor atualizado de R$ … (…).

II- A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS –

5. Os executados … e sua mulher …, foram citados através da carta precatória expedida para a comarca de …

6. Os executados [… e …] foram citados na mesma oportunidade e em mandado único, cuja juntada aos autos ocorreu em …, iniciando, portanto, a contagem inicial para apresentarem os embargos à execução, obediente a antiga norma prevista no art. 738, §1º, do CPC/73, atualmente insculpida pelo art. 955, §1º, do CPC.

7. O executado … também foi citado através da carta precatória expedida para a comarca de …, cujo mandado foi juntado aos autos em …, iniciando a contagem inicial para se manifestar.

8. A executada … foi citada através da carta precatória expedida para a comarca de, cujo mandado foi juntado aos autos em …, iniciando a contagem inicial para se manifestar.

9. Mesmo cientes do presente feito executivo, os executados se mantiveram INERTES e NÃO apresentaram qualquer insurgência contra a execução epigrafada.

10. Daí, que em … e …, a i. secretaria CERTIFICOU TER DECORRIDO O PRAZO LEGAL, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, respectivamente, dos executados …; …; … e …

III- A PENHORA DE CRÉDITOS

11. Após muita dedicação e empenho, o exequente identificou e localizou a existência dos seguintes créditos capazes de satisfazer o débito exequendo:

processo: …

natureza: Execução Título Extrajudicial

juízo: …

credor: …

devedor: …

título executivo: cheque no valor de R$ … (…), ex vi art. 784, inc. I, do CPC

*** junta-se nesta oportunidade, cópia da petição inicial e do cheque executado [doc. n. …].

processo: …

natureza: Protesto Indevido de Título

juízo: …

credor: …

devedor: …  e outros

título executivo: a v. sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa no valor de R$ … (…), ex vi art. 515, inc. i, do CPC

*** junta-se nesta oportunidade, cópia da petição inicial e da v. sentença condenatória [doc. n. …].

processo origem: …

natureza: Indenização

juízo: …

credor: … e outros

devedor: … e …

título executivo: precatório n. GV-2PV-S/N-Comum

*** junta-se nesta oportunidade, cópia da petição inicial; da v. sentença condenatória; do acórdão; da decisão determinando a expedição do precatório e do ofício requisitando o pagamento do precatório [doc. n. …].

III.1- DO CRÉDITO EM NOME DE “…”

12. Conforme exposto acima, extrai-se dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. ., em trâmite perante a …ª Vara Cível de … que o ora executado … é credor de …, da importância de R$ … (…), consubstanciado pela emissão do cheque n. …, BANCO …, COOPERATIVA …, C/C …

13. Destarte, nos termos do art. 856, caput, do CPC, o exequente requer seja realizada A PENHORA DO CRÉDITO ACIMA DESCRITO, através da apreensão do referido documento.

III.2- DO CRÉDITO EM NOME DA SOCIEDADE “….”

14. São sócios da sociedade “….”, os aqui executados e avalistas do débito exequendo … e …, cuja gerência e administração ficava a cardo deste último [doc. n. …].

15. Através do seu representante legal e ora executado/avalista …, a sociedade … promoveu diversas ações judiciais, que hoje sabe-se ter gerado vultosos créditos em seu favor.

16. Dentre as ações judiciais, conforme mostrado alhures, o exequente conseguiu localizar os seguintes créditos pertencentes à sociedade …:

– R$ … (…), decorrentes da ação de indenização n. …, junto à …ª Vara Cível de …, distribuída no ano de ..;

– precatório judicial extraído dos autos n. …, também em trâmite perante a …ª Vara Cível de …, distribuída no ano de …

17. Ocorre que, segundo DISTRATO SOCIAL averbado na Junta Comercial do Estado de …, a sociedade .. ENCERROU suas atividades em. …, figurando, os ex-sócios … e …, ora executados, como responsáveis “PELO ATIVO E PELO PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTES” [doc. n. …]

16. Com efeito, a extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte (RT 630/102). Portanto, com o encerramento das atividades da sociedade …, os ativos passam a ser de titularidade dos ex-sócios … e …, culminando no fenômeno jurídico da SUCESSÃO PROCESSUAL.

17. Em hipótese nenhuma os créditos serão revertidos para a sociedade extinta, permissa venia.

18. Ora, da mesma forma que os ex-sócios, ora executados e avalistas, respondem por eventuais obrigações contraídas pela sociedade extinta, também têm direito a eventuais créditos em nome da empresa.

19. Bem por isso, sabedores da existência desses créditos, os ex-sócios não promoveram a sucessão processual nos respectivos juízos onde tramitam as ações judiciais, cujos créditos foram constituídos.

20. E não agiram assim por extrema má-fé! Acaso tivessem comunicado o encerramento das atividades da sociedade …, com a sua consequente EXTINÇÃO, propugnando pela sucessão processual de suas pessoas físicas, em analogia ao que estabelece o art. 110 do CPC, seguramente o exequente já teria localizado esses créditos para fins de satisfazer o débito aqui executado, maxima venia.

21. Como se viu, a sociedade … não possui mais capacidade postulatória para estar em juízo, quiçá para receber créditos, ex vi STF – AI 538943 GO, Relator: Min. Celso De Mello, J. 19/05/2005), in verbis:

A extinção da personalidade jurídica de uma entidade de direito privado equipara-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural, consoante tem sido reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais (RT 630/102). Essa causa extintiva da personalidade jurídica – que se registra, p. ex., nas hipóteses de fusão (RDA 137/250) e de incorporação de empresas (RSTJ 75/159) – provoca, dentre outras consequências de ordem legal, (a) a suspensão do processo (CPC, art. 265, I), (b) a sucessão processual (CPC, art. 43), independentemente da aquiescência da parte contrária (LEX/JSTJ 51/134-135) e (c) a cessação do mandato judicial que a pessoa extinta havia anteriormente outorgado a seu Advogado. Estes autos registram, mediante documentação idônea, que se verificou, na espécie, a extinção definitiva da personalidade jurídica da parte ora recorrente, que não mais se acha em processo de liquidação. Sendo assim, e em face das razões expostas, suspendo, pelo prazo de trinta (30) dias, este processo e determino a intimação da União Federal, na pessoa de seu eminente Advogado-Geral, para que possa suceder à extinta RFFSA na presente relação processual, excluindo-se, em consequência, desta causa, a Rede Ferroviária Federal S/A”.

22. Esse é o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EXTINTA COM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte (RT 630/102). Em casos tais, quando envolvidos apenas direitos patrimoniais, ocorre a sucessão processual, com simples substituição da parte, e prosseguimento do feito. A empresa encontra-se extinta há muito tempo, inclusive com baixa na Junta Comercial, não possuindo mais capacidade postulatória, devendo ser substituída no pólo passivo pelos sócios, que se responsabilizaram pelos débitos da sociedade. A credora não pode ser prejudicada pela extinção da sociedade. Os agravados terão oportunidade de se manifestar nos autos, no momento da impugnação, sobre a sua ilegitimidade, não havendo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.10.104552-4/001, Des. Rel. Estevão Lucchesi, DJ 27/09/2011).

AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA EMPRESA AUTORA – SUCESSÃO PROCESSUAL – EX-SÓCIOS – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Ocorrendo a regular extinção da sociedade empresária que figurava como autora no processo, é de se impor a sucessão processual, por analogia ao que estabelece o art. 43 do CPC, com a inclusão no polo ativo dos ex-sócios.”  (TJMG, Apel. Cível n. 1.0543.08.004908-2/001, Des. Rel. Geraldo Augusto, DJ 20/11/2009).

23. Destarte, não resta outro caminho a não ser a penhora dos créditos aludidos no bojo desta manifestação.

IV- PEDIDOS

24. Ex positis, o exequente requer:

a) seja determinado por V.Exa. a PENHORA DOS CRÉDITOS a seguir descriminados:

processo: …

natureza: Execução Título Extrajudicial

juízo: …

credor: …

devedor: …

título executivo: cheque no valor de R$ … (…), ex vi art. 784, inc. I, do CPC

processo: …

natureza: Protesto Indevido de Título

juízo: …

credor: …

devedor: …  e outros

título executivo: a v. sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa no valor de R$ … (…), ex vi art. 515, inc. i, do CPC

processo origem: …

natureza: Indenização

juízo: …

credor: … e outros

devedor: … e …

título executivo: precatório n. …

b) sejam realizadas as intimações previstas no art. 855, inc. I e II, do CPC;

c) no caso do crédito de titularidade do executado …, no valor de R$ … (…), consubstanciado pelo cheque n. …, BANCO …, COOPERATIVA …, C/C …, objeto de execução nos autos do processo n. …, em trâmite perante a …ª Vara Cível de … (…), seja realizada a apreensão do referido documento, ex vi art. 856 do CPC;

cumuladamente

d) sejam averbadas as penhoras, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado, ex vi art. 860 do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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