Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. CONSULTA INFOJUD. IRPF. LOCALIZAÇÃO DE BENS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. CONSULTA INFOJUD. IRPF. LOCALIZAÇÃO DE BENS

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Cumprimento de sentença n. ….

(nome), exequente, por seu advogado, in fine assinado, nos autos epigrafados em que contende com (nome), executado, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

1. O exequente requereu e foi deferido o bloqueio online de possíveis valores depositados em contas do executado via sistema BACEN JUD. Todavia, em resposta, este d. juízo informou que se encontram zeradas as contas do devedor.

2. A penhora é um ato da execução, de inegável interesse para a satisfação do crédito, é o ato de constrição legal, que dá início à expropriação forçada dos bens do devedor. E nesse quadrante, inarredável é o interesse da Justiça na realização da penhora, que o legislador erigiu à categoria de ato atentatório à dignidade da Justiça a omissão do devedor em não indicar ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.

3. Destarte, não tendo sido localizado nenhum imóvel em nome do executado neste município, para fins de se dar seguimento a esta fase derradeira de execução de sentença e localizar bens suscetíveis de penhora, data venia, mister ser necessário a consulta através do sistema INFOJUD, para que seja juntado aos autos as últimas 05 (cinco) Declarações de Imposto de Renda do executado prestadas perante a Receita Federal.

3. O repertório jurisprudencial colecionado do TJMG agasalha o pleito ora formulado pelo exequente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA CONSTANTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS – POSSIBILIDADE – BUSCA DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O sistema INFOJUD é uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações do contribuinte junto à Receita Federal, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aderiu por meio de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Referida ferramenta confere maior celeridade à prestação jurisdicional, motivo pelo qual é cabível sua utilização, haja vista que a parte desincumbiu do dever de diligenciar na procura de bens da executada e não obteve êxito. 3. Recurso conhecido e provido.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.01.040444-0/005, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 29/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMAS INFOJUD. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

V.v. É legítima a pretensão de se buscar informações acerca da existência de bens que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0324.07.055260-3/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2014, publicação da súmula em 28/04/2014).”

4. Ex positis, o exequente requer seja realizada consulta no sistema INFOJUD para juntar aos autos as últimas 05 (cinco) Declarações de Imposto de Renda – IRPF do executado, no intuito de se localizar bens que sejam passíveis de penhora.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.