Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. CONSULTA INFOJUD E RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. CONSULTA INFOJUD E RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução de sentença n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em que contende com …, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

1. Data venia, haja vista ter sido bloqueado valor insignificante face ao montante do débito, necessário que expeça-se imediatamente alvará para levantamento dos valores constritados via BACEN JUD no valor de R$ … (…), e não possuindo o exequente outros meios para localizar bens do executado suscetíveis de penhora, outra alternativa não resta senão rogar a esse d. juízo, seja realizado a pesquisa via INFOJUD e RENAJUD, cujas informações são restritas e somente fornecidas através de ordem judicial, vindo a pêlo o autorizado escólio de NELSON NERY JÚNIOR:

Requisição. Informação da receita federal. “É legítima a pretensão do credor em obter, para efeito de penhora em processo de execução, esclarecimentos sobre a existência de bens declarados pelo devedor perante a Receita Federal” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Saraiva,2ª Ed., p. 795 fine).

2. Outrossim, indubitável que não se pode impor limitação ao designo da satisfação do credor, pois o relevante é o amplo e abrangente interesse da justiça. Sobremaneira na fase derradeira do processo —execução do débito exequendo—oportunidade única que se busca uma prestação de acertamento.

3. A penhora é um ato da execução, de inegável interesse para a satisfação do crédito, é o ato de constrição legal, que dá início à expropriação forçada dos bens do devedor. E nesse quadrante, inarredável é o interesse da Justiça na realização da penhora, que o legislador erigiu à categoria de ato atentatório à dignidade da Justiça a omissão do devedor em não indicar ao Juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.

4. Em situações como a sub examine firme o repositório do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA CONSTANTES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS – POSSIBILIDADE – BUSCA DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O sistema INFOJUD é uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações do contribuinte junto à Receita Federal, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aderiu por meio de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Referida ferramenta confere maior celeridade à prestação jurisdicional, motivo pelo qual é cabível sua utilização, haja vista que a parte desincumbiu do dever de diligenciar na procura de bens da executada e não obteve êxito. 3. Recurso conhecido e provido.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.01.040444-0/005, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 29/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMAS INFOJUD. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

V.v. É legítima a pretensão de se buscar informações acerca da existência de bens que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0324.07.055260-3/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2014, publicação da súmula em 28/04/2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO RENAJUD. POSSIBILIDADE.

– A realização da penhora é ato de interesse da justiça e, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio RENAJUD – ao qual aderiu o TJMG – para consulta e bloqueio online de veículos existentes em nome do executado, o que só pode ser verificado e realizado mediante ordem judicial.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0411.16.002454-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017)

PEDIDOS

5. Ex positis, a exequente requer:

a) seja realizado consulta através do sistema INFOJUD para que se anexa aos presentes autos a íntegra das últimas 05 (cinco) Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da Executada, …, inscrita no CNPJ sob o n. …;

b) seja consultado o sistema RENAJUD no intuito de localizar veículos registrados em nome da executada, …, inscrita no CNPJ sob o n. … .

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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