Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE EX-SÓCIOS EXECUTADOS. SOCIEDADE EXTINTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. BENS DE EX-SÓCIOS EXECUTADOS. SOCIEDADE EXTINTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …ª Vara Cível da Comarca de …

execução n. …

(Nome), exequente, por seu advogado in fine assinado, nos autos da execução epigrafada promovida contra (nomes), coexecutados, vem, respeitosamente, aviar os presentes embargos de declaração com pedido de efeito infringente- erro material [CPC, art. 1.022, inc, III], pelas razões adiante articuladas:

1. Extrai-se do r. interlocutório de fls. …, que o indeferimento do pedido de penhora dos créditos da sociedade … foi motivado pela necessidade de se apurar eventuais fraudes dos sócios, tendo, inclusive, a d. juíza sugerido que fosse instaurado o competente incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingir as pessoas físicas dos sócios.

2. Data venia e sem quebra de reverência, não há como se proceder ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois a sociedade em questão JÁ FOI DISSOLVIDA ATRAVÉS DE DISTRATO CONSENSUAL ENTRE OS SÓCIOS, AVERBADO PERANTE A JUCEMG! [vide fls. …].

3. Destarte Excelência, efetivamente, a responsabilidade tanto dos créditos como dos débitos, com o distrato e encerramento regular da sociedade, passaram a ser pessoais, atribuídos exclusivamente aos ex-sócios, por força da dicção legal assentada no art. 790, inc. II do CPC, in verbis:

Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (…); II. do sócio, nos termos da lei (…).

4. Redobrada venia, indubitável que escorreita seria a orientação para se proceder à desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50), se existisse no mundo jurídico a figura do ente societário, o que não sucede na hipótese in examen [em virtude do informado distrato do contrato da sociedade às fls. …

5. Bem por isso, prediz o art. 790, II do Digesto Instrumental Civil, quando se afigurada a moldura fática idêntica ao sucedido neste processado, a responsabilidade se transfere para o sócio.

6. E sendo os coexecutados “…” e “…” ex-sócios da extinta sociedade … passaram a ter para si o direito aos créditos objeto da execução judicial n. … e do precatório n. …, por força da sucessão processual, pois extinta a capacidade postulatória.

7. Sobremaneira nesta demanda em testilha, diante da manifesta cláusula 4 do Distrato Social da Empresa … que estatui de forma alva a transferência dos direitos creditórios e debitórios para os ex-sócios, in litteris:

“4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo dos ex-sócios … e …, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada”. [sic – fls. …]

8. Ad argumentandum tantum, suscitando um breve raciocínio, tem-se que haverá a substituição processual no processo de execução judicial e do precatório acima identificados, passando a assumir a titularidade daqueles direitos os ex-sócios, posto que inexiste mais a figura da pessoa jurídica.

9. Mais uma vez suplicando venia, atribui-se, evidentemente, a erro material incidente sobre a r. decisão interlocutória, a merecer correção nesta oportunidade recursal.

10. Ex positis, o exequente requer sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, afastando o erro material no que concerne à premissa de que a sociedade estaria ativa para justificar a desconsideração jurídica [in these, também um erro fático suscetível de correção via embargos declaratórios], para, impingindo efeitos modificativos, ordenar a penhora dos créditos da extinta sociedade … a seguir descriminados:

-processo: …

natureza: Protesto Indevido de Título

juízo: …ª Vara Cível de …

credor: …

devedor: …

título executivo: a v. sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa no valor de             R$ … (por extenso), ex vi art. 515, inc. i, do CPC;

-processo origem: …

natureza: Indenização

juízo: …ª Vara Cível de …

credor: …

devedor: …

título executivo: precatório n. …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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