Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal

– URGENTE-

execução fiscal n. …

– IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE VALORES ADVINDOS DE APOSENTADORIA-

(CPC/15, art. 833, inciso IV art. 7º, X da Constituição Federal)

“Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido” (STJ, Resp 536.760/SP, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, julgado em 07/10/2003, DJ 15.12.2003).

(nome), executado, por seu advogado in fine assinado, nos autos da execução fiscal epigrafada promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE …, vem, respeitosamente, expor e ao final requerer:

I- DA PENHORA REALIZADA

– IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE VALORES ADVINDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CPC/15, art. 833 inciso IV art. 7º, X da Constituição Federal).

1. O coexecutado é aposentada pela Previdência Social – INSS, e recebe mensalmente a importância R$ … (…), conforme demonstrativo ora anexado, relativos ao mês de … de … e cartão de pagamento de Benefício (doc. n. …).

2. O coexecutado devido a sua precária condição financeira e para auxiliar no pagamento de medicamentos foi obrigado a fazer um empréstimo consignado perante o Banco …, onde  as parcelas são descontadas diretamente do salário do exeqüente,,  conforme demonstrativo em anexo o valor do Beneficio do INSS esta  menor R$ …,  (…), devido os descontos das parcelas do empréstimo (doc. n. …).

3. A conta perante o Banco …, que o exeqüente é detentor conta n. …, a qual se destina, exclusivamente, ao pagamento dos proventos de sua aposentadoria.

4. A penhora on line ordenada por V. Exa. tornou indisponível em … o valor de R$ … (…), oriundos da única fonte de renda do coexecutado, qual seja, a sua aposentadoria, que se encontra depositada junto à agência n. … do Banco …, conta n. …, nos termos dos extratos bancários em anexo (doc. n. …).

5. Segundo o art. 833, IV, CPC/15, norma de Ordem Pública e de aplicação cogente, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria.

6. A verba alimentar goza, ainda, de proteção constitucional, conforme art. 7º, X, Constituição Federal.

7. Ressalta que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/15.

Art. 833.  São impenhoráveis:

(…)

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

8. Ora, permitir que a penhora recaia sobre o pagamento dos proventos da aposentadoria do coexecutado, ainda que de forma parcial, é violar o disposto na lei e ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

9. Portanto, reconhecida a natureza alimentar da verba bloqueada na conta-salário de titularidade do coexecutado imperiosa é a concessão da ordem para sua liberação, em virtude de sua impenhorabilidade absoluta.

10. Único o repositório jurisprudencial do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido” (STJ, Resp 536.760/SP, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, DJ 15.12.2003).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor – Precedentes; 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.015 – DF – Rel. MINISTRO MASSAMI UYEDA – DJe: 05/08/2008).

11. Vogando na esteira o ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E ILIMITADA. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. O salário é verba de natureza alimentar, que visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como, de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; por isso, o bloqueio (BACEN-JUD) que venha a recair sobre verba dessa natureza é ilegal. – Salvo em casos excepcionais em que fique de pronto demonstrada a desnecessidade de aplicação da proteção legal dada ao salário, pode-se admitir alguma flexibilização na natureza absoluta e ilimitada da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC. AFETANDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.” (Agravo de Instrumento n.1.0596.11.006105-5/001, 0311265-64.2015.8.13.0000, Rel. Des.Luiz Carlos Gomes da Mata,DJ. 14/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – ART. 649, IV DO CPC. A regra inserta no art. 649, inciso IV do CPC que torna impenhorável os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, é destinada a garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Referida impenhorabilidade alcança tão somente os vencimentos, salários, soldos, etc. destinados ao sustento do devedor e de sua família, não abrangendo riquezas acumuladas com o tempo de trabalho, mas tão somente a remuneração mensal percebida por ele.” (Agravo de Instrumento N 1.0024.05.708146-5/003, Rel. Des. Wagner Wilson, DJ.08/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE.  Segundo o art. 649, IV, CPC, norma de ordem pública e de aplicação cogente, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia.”  (Agravo de Instrumento n 1.0024.98.100879-0/001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, 01/12/2014).

II. 1 -PENHORA SOBRE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL- IMPOSSIBILIDADE

12. A penhora on line ordenada por V.Exa. tornou indisponível em … o valor de R$ … (…), o exequente possuía nessa conta apenas … (…),  e a penhora realizado utilizou o cheque especial do exequente, conforme extrato em anexo  (doc. n.  …).

13. Resta claro que, o valor bloqueado dia …, no valor R$ …,  recaiu sobre o limite do cheque especial do coexecutado, o que é descabido. Basta observar no extrato em anexo que o saldo existente antes da constrição, no dia …, perfazia o montante de R$ … (…). Destarte, a penhora efetuada no importe de R$ … (…) recaiu sobre o limite do cheque especial.

14. Frise-se que o cheque especial é uma modalidade de crédito oferecida pelas instituições financeiras com o intuito de cobrir eventuais débitos que ultrapassem o valor existente na conta, não integrando, portanto, o patrimônio efetivo do cliente/devedor.

15. Sendo assim, no caso em análise, a atitude arbitrária da instituição financeira em efetuar o bloqueio via Bacenjud atingindo o limite do cheque especial do coexecutado, viola o conceito de patrimônio ínsito aos arts. 789 e 824 do CPC/15.

16. Portanto, não se pode conceber que a penhora recaia sobre valor disponibilizado a título de limite de cheque especial.

17. Neste sentido, confiram-se os precedentes do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENHORA SOBRE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. A penhora sobre valores existentes em conta corrente deverá ser realizada no limite do débito executado, não sendo possível, entretanto, que recaia sobre valor referente a cheque especial.”  (Apelação Cível 1.0024.11.331514-7/001, Rel.  Des.(a) Wagner Wilson, DJ. 11/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CHEQUE ESPECIAL. DESCABIMENTO. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.

I – Não é cabível a realização de penhora, via sistema BACENJUD, que incida sobre o limite do cheque especial da parte.

II – É de rigor o desbloqueio de valores penhorados indevidamente. (Agravo de Instrumento n.  1.0567.03.076917-6/001, Rel. Des.  Leite Praça, 03/09/2013).

18. Assim, os valores penhorados e tornados indisponíveis por ordem do d. juízo são oriundos da aposentadoria do coexecutado, indispensáveis para a sua sobrevivência.

19. Ex positis, o coexecutado requer em caráter de URGÊNCIA:

a) seja DETERMINADO O CANCELAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE SUA APOSENTADORIA, única fonte de renda, perante o Banco …, … agência n. …,  que o co-executado é detentor, a qual se destina, exclusivamente, ao pagamento dos proventos de sua aposentadoria, vez que inadmissível que a penhora recaia sobre valores oriundos de aposentadoria;

b) seja DE IMEDIATO, também pela via on line, determinado o desbloqueio do valor de R$ …, realizados em …, na conta n. …, agência n. …, perante o Banco …, penhora recaia sobre valor disponibilizado a título de limite de cheque especial.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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