Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública da Comarca de …

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça titular daVara Criminal desta Comarca, in fine assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos art. 142 do CPP, arts. 177 e 778 § 1º, I CPC e arts. 4º, § 2º, 2 e 9º do DL n. 3.240/41, promover a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante articuladas:

1. O executado foi condenado à pena privativa de liberdade de 07 anos de reclusão e 100 dias-multa pelo crime de tráfico de entorpecentes, através de sentença transitada em julgado, encontrando-se atualmente preso na cadeia pública local.

2. Todavia, ainda não satisfez a parte cumulada da sentença relativo ao pagamento da multa.

3. Destarte, encontra-se o executado em débito com a Fazenda Pública no valor correspondente a 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de R$ …(…), totalizando a importância de R$ …(…), conforme planilha em anexo: (apresentar a planilha detalhada)

5. Ex positis, o Ministério Público requer:

a) seja efetuada a intimação do executado na cadeia pública onde se encontra, para o cumprimento da sentença (art. 513 do CPC), advertindo-o dos termos do art. 523, do mesmo Diploma Legal;

b) caso não efetue o pagamento em 03 (três) dias (art. 829), seja efetuada a penhora de bens suficientes para satisfação do débito exequendo (§ 1º);

b) sejam os valores eventualmente depositados pelo executado transferidos imediatamente para a conta-corrente da Fazenda Pública.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e nome do Promotor de Justiça)

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