Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PEDIDO EXPEDIÇÃO OFÍCIO. LOCALIZAÇÃO DEVEDOR

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PEDIDO EXPEDIÇÃO OFÍCIO. LOCALIZAÇÃO DEVEDOR

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

Processo n. …

(nome), devidamente qualificada, por seu advogado in fine assinado, com fundamento no art. 103 do CPC, que move em face de (nome, endereço e CNPJ), tendo como seu representante legal (nome, qualificação, endereço e CPF), vem respeitosamente requerer:

1. Primeiramente, a autora dar-se intimada do despacho do ID …

2. Extrai-se dos autos, que por 03 (três) endereços diversos, que fora diligenciado pela parte autora, retornou mandado de citação com a certidão do Sr. Oficial de Justiça “mudou-se”, ID …, ID … e ID …

3. Além, dado a informação de que a autora procurou diligenciar os endereços da empresa ré, bem como da sua coligada, além do endereço pessoal do seu representante local, dos quais foram utilizados inicialmente e incidentalmente para que procedesse a citação e intimação da mesma, inclusive através de seu representante legal, o que retornaram sem efeito.

4. Assim, em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º do CPC, no qual aduz que:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

5. Os deveres de auxílio descendem diretamente do pressuposto social, logo, o legislador buscou uma maior cooperação processual do qual se pleitea a divisão do trabalho entre juiz e as partes no processo civil.

6. Nessa linha, é de suma importância a colaboração judicial para auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos na busca de seu endereço, a fim de compor a lide, conforme preleciona o art. 256, § 3º do CPC:

Art. 256. A citação por edital será feita:(…)

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”

7. Torna-se de crucial importância a cooperação do poder judiciário na obtenção de informações que levem ao conhecimento da parte adversa. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5º, X, a inviolabilidade de dados. Ocorre que, na Carta Magna, não há princípios absolutos, pois, deve ceder diante dos interesses público, social e da justiça, sempre pautado no princípio da razoabilidade.

8. Assim, verifica-se que a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra de sigilo – submetidas ao crivo do poder judiciário.

9. Eis o entendimento jurisprudencial que corrobora para obtenção de informações, por meio do judiciário, com apoio dos órgãos públicos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. ARRESTO. PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Conquanto seja dever da parte fornecer os elementos indispensáveis ao ajuizamento da ação, como, no caso, o endereço do devedor para citação e busca de bens sobre os quais possa recair a penhora, o fato é que, em face do sigilo dos dados arquivados nas instituições financeiras, a informação somente poderá ser obtida por intervenção do Poder Judiciário. 2- Por outro lado, quebra do sigilo fiscal constitui norma de exceção, vez que a Constituição federal, sob o título dos Direitos e Garantias Fundamentais, assegura, em seu artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade e a vida privada dos indivíduos, dentre outros. 3- Sendo medida de exceção, a intervenção do Poder Judiciário na prática de atos inerentes à parte no processo, só se justifica na hipótese de ter o exeqüente esgotado os meios dos quais pode dispor para localizar o devedor ou bens para garantia da execução. 4- Na hipótese, verifica-se que o exequente realizou diligências com o fito de localizar o endereço para citação do executado Riccardo Rinaldi, logrando encontrar dois outros endereços do executado, sendo certo que as tentativas de citação restaram igualmente infrutíferas, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário. 5- O exequente noticia, às fls. 90/92, que o imóvel objeto da locação estaria desocupado desde 2011, razão pela qual o pedido de arresto dos aluguéis perdeu o objeto. 6- Agravo parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao Banco CITIBANK, a fim de que forneça o endereço do executado Riccardo Rinaldi.” (TRF-3 – AI: 10475 SP 0010475-78.2009.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 20/08/2013, PRIMEIRA TURMA)

10. Ex positis, a autora requer:

a) reconheça a excepcionalidade do caso, uma vez que a parte adversa deve compor a lide, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa;

b) que seja expedido ofício aos órgãos públicos (INSS, Receita Federal, Banco Central), a fim de que se encontre endereço atualizado da parte adversa, bem como da pessoa física de seu representante legal …, RG n. …, CPF n. …, vez que a empresa encontra-se de portas fechadas, apesar de estar ativa em seu CNPJ;

c) seja expedido ofício à COPASA, CEMIG, Operadoras de telefonia TIM, OI, VIVO e CLARO;

d) seja utilizado informações do RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD;

e) após, seja expedida intimação por oficial de justiça com as prerrogativas dos artigos 252 e 253, conforme deferido e determinado em despacho ID …

P. deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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