Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO

7/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO

MODELO DE PETIÇÃO

EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de …

Processo n. …

(nome) e (nome), já devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar o que se segue:

  1. Conforme autorizado por este d. Juízo, foi determinada expedição de precatória para a Comarca de …, a fim de que fossem feitas penhoras nos veículos da executada:

– …- placa …- RENAVAM … – Chassi n. …

– …- placa …- RENAVAM … – Chassi n. …

  1. Entretanto, os dois oficiais de justiça (que foram à casa da executada e à casa de seu filho na mesma Comarca) não localizaram os bens para penhora, conforme as cópias dos mandados não cumpridos (doc. n. …).
  2. Não restando, portanto, outra opção para exequente a não ser solicitar que seja lançada, via RENAJUD, restrição de circulação ou restrição total referente aos veículos, impedindo o registro da mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação dos veículos, autorizando o seu recolhimento a depósito.
  3. Esse o entendimento do TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENAJUD. PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS – A restrição de circulação de veículo, por meio do Sistema Renajud, é cabível quando comprovada a dificuldade de localização do bem.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0699.09.102912-3/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, DJ 06/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENAJUD. PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. O processo executivo busca a satisfação do direito do credor através da expropriação dos bens do devedor. Erguidas pelos executados barreiras para o cumprimento de sentença, deve o haver reposta estatal condizente, dando efetividade ao princípio da efetividade da tutela executiva. Hipótese em que, induvidosa a intenção dos agravantes de ocultar o veículo, justamente para que sobre ele não incida a constrição judicial já determinada, não soa razoável a defesa do direito de circulação. Impedimento judicial de circulação, deferido em primeira instância, mantido.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.00.069869-6/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, DJ  29/03/2017)

  1. O Código de Processo Civil, no seu artigo 139, inciso IV[1], prevê a hipótese de adotar medida atípica como forma de manter a ordem social e preservar os direitos sociais, para que a exequente tenha o seu crédito satisfeito.
  2. Assim, consideramos imperiosa a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC[2].
  3. Vê-se que a inclusão da executada no rol de inadimplentes, nesse caso, se mostra plenamente viável, visto que já faz mais de um ano que o processo tramita, bem como foram tentadas diversas vezes bloqueios judiciais e/ou penhora de veículos, todas infrutíferas.
  4. Dessa forma decidiu já o TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DO JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil diz respeito à execução em geral, logo, a determinação do juiz para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes pode ocorrer pela execução de título executivo extrajudicial ou título executivo judicial. O artigo 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, se, dadas as peculiaridades do caso, a medida se presta mais à punição do devedor do que à indução do comportamento devido.”  (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv  1.0701.08.228032-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, DJ 23/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS DADOS DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – SPC E SERASA – ART. 782, §3º, DO CPC – POSSIBILIDADE. Considerando que os cadastros geridos pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e pelo SERASA são distintos, cabível a pretensão de que cada um deles seja oficiado para procederem com a negativação, nos ternos da norma insculpida no art. 782, §3º do CPC.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0699.07.070383-9/003, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 12ª CÂMARA CÍVEL, DJ 27/08/2018)

  1. Desta forma, a exequente vem solicitar que sejam expedidos três ofícios para os seguintes órgãos de proteção ao crédito:

-CDL/SPC na …

– SERASA EXPERIAN na …

– SCPC na …

  1. Cada ofício deverá conter as seguintes informações:

Credores:

 … CPF …

… CPF …

Devedor:

… CPF …

Valor atual da dívida: R$ … (…) (doc. n. …)

Data limite do pagamento voluntário ou do vencimento da dívida: …

  1. Ex positis, requer:
  2. a) sejam expedidos 03 ofícios para a inscrição da executada no rol de inadimplentes do SERASA, CDL E SPC;
  3. b) seja lançada a restrição de circulação para os dois veículos da executada, placa … e placa …
  4. c) em anexo as custas pagas (doc. n. …)
  5. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

[2] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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