Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA MÃE. INICIAL

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA MÃE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A natureza jurídica da Ação Pauliana é constitutiva negativa, prestando-se à decretação da nulidade ou ineficácia da alienação de bens em fraude contra credores e em fraude à execução (arts. 159, 161 e 171, do Código Civil, e 792, do CPC);

– O exercício do direito de ação está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, II, do Código Civil).

– A fraude contra credor ocorre quando o devedor, por meio de ato de má-fé, desfalca seu próprio patrimônio a fim de tornar-se insolvente e assim não mais ter condições para honrar seus compromissos financeiros.

– Os bens do devedor são sujeitos à execução para saldar uma dívida constituída anteriormente com o credor. Por isso, não se admite a alienação indiscriminada (eventus damni), sem deixar nenhum patrimônio para responder pela dívida, coadjuvado por terceiros que têm plena consciência do propósito espúrio do ato (consilium fraudis). O patrimônio do devedor é a garantia mais sólida da satisfação aos credores. Por isso, consequentemente, a prática de alienação fraudulenta, deixando o devedor em estado de insolvência é suscetível de anulação.

– Sempre, pois que o devedor procura desfazer-se de seu patrimônio ou desfalcá-lo, ao ponto de não mais suportar os encargos de suas obrigações, o exercício do seu direito está lesando direito de terceiro, ou seja, o credor. O direito de proprietário, portanto, somente não tem limite enquanto não esbarra no direito alheio. Se isso acontece, o proprietário, a pretexto de exercer um direito, está praticando ato ilícito.

– A ação pauliana, também chamada de “revocatória”, é o caminho processual para que o bem alienado, de maneira fraudulenta, retorne ao patrimônio do devedor, mediante a declaração de sua ineficácia. Com isso, o devedor volta a ter condições para responder por suas dívidas com os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789).

– Podem ser intentadas contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé (CC, art. 161).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO PAULIANA (revocatória – Código Civil, art. 159) com pedido de tutela antecipada contra (nome, qualificação e endereço) e contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articulados:

I – OS FATOS

1. O autor é credor quirografário da co-ré … no valor de R$ …, calculados até …, representado pelas 05 (cinco) notas promissórias abaixo relacionadas, objeto da ação de execução por título extrajudicial n. …, distribuída na data de …, em apenso, a saber: …

2. Todas as notas promissórias acima foram devidamente PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO, tendo os respectivos protestos sido efetivados nas seguintes datas …

3. A co-ré … foi citada para a execução em …, e, não efetivada a penhora de bens, em virtude de alegar para o Oficial de Justiça que não dispunha de bens próprios, e que aqueles guarnecedores de sua residência são de propriedade da avó …

4. Na data de … (posteriormente à efetivação dos protestos acima elencados), a litisconsorte passiva … era proprietária do veículo marca …, ano/modelo …/…, cor …, placa …, cod. RENAVAM n. …, chassi n. …

5. Mais adiante, em …, a corré … TRANSFERIU PARA A SUA MÃE, cosuplicada …, o veículo identificado, pelo preço de R$ …, conforme prova o documento oficial do DETRAN.

II – O DIREITO

6. In casu, acham-se configurados à saciedade todos os requisitos legais caracterizadores da FRAUDE AO CREDOR, a saber:

– o crédito quirografário do autor;

– anterioridade do crédito e dos protestos efetivados em relação à fraudulenta alienação do veículo, narrada no item 05 desta exordial;

– o consilium fraudis (conluio na fraude) entre as litigadas, filha e mãe;

– o estado insolvente da corré ….. que não tem bens para garantir a dívida exequenda, conforme certificado na execução apensada e certidões dos cartórios imobiliários, com exceção do imóvel que reside e é co-proprietária, inatingível pela Lei 8.009/90.

7. Lastima-se profundamente o envolvimento da corré …, mãe de …, pois é notório para a segunda suplicada o estado insolvente da filha, e, de modo direto, pactuando nesta manobra simulada, para com isso “aparentar” a inexistência de bens suficientes para responder aos débitos da primeira suplicada, lesando a terceiros.

8. Ademais, a primeira ré sabe muito bem, ou pelos menos deveria se lembrar, que a dilapidação do patrimônio com o auxílio de parentes próximos, em situações como a vertente, é de nenhuma valia, passível de anulação, diante da flagrante FRAUDE AOS CREDORES.

9. Nada obstante, a doutrina repudia tal proceder:

“É notória, quando sabida de todos, pública, manifesta, do conhecimento geral, MERCÊ DE PROTESTOS … ou cobranças de devedores. A respeito desse conhecimento presumido, assentou a jurisprudência a seguinte orientação: a) o PARENTESCO PRÓXIMO, ou afinidade próxima entre os contratantes É INDÍCIO DE FRAUDE (frausinter parentes facilepraesumitur). Assim, PAI QUE CONTRATA COM FILHO INSOLVENTE, DIFICILMENTE PODERÁ ARGUIR SUA IGNORÂNCIA SOBRE A MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA DESTE, A SCIENTIA SE PRESUME NESSE E NOUTROS CASOS ANÁLOGOS”. (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, ed. Saraiva, 23ª ed., p. 218)

“Por vezes, entretanto, embora não seja notória a insolvência do devedor, TEM O OUTRO CONTRATANTE RAZÕES PARA CONHECÊ-LA … PELO PARENTESCO ou afinidade entre o devedor e o terceiro”. (SÍLVIO RODRIGUES, Direito Civil, ed. Saraiva, 13ª ed., vol. 1, p. 232)

“OCORRE FREQÜENTEMENTE A FRAUDE, quando, achando-se um devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido ou o passivo elevado, PROCURA SUBTRAIR AOS CREDORES UMA PARTE DAQUELE ATIVO, e neste propósito FAZ UMA LIBERALIDADE a um amigo OU PARENTE… ou realiza qualquer ato, que a má-fé engendra com riqueza de imaginação”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, ed. Forense, 4ª ed., p. 371)

10. Assim, patente a fraude contra credores, embora o autor tivesse pacientemente aguardado as mentirosas promessas de acerto e pagamento por parte da corré …, infelizmente, outro caminho não lhe resta, senão reivindicar seus direitos perante o Poder Judiciário, data venia.

III – PEDIDOS

11. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE esta ação para decretar a revogação do negócio lesivo aos interesses do suplicante, por fraude ao credor (Código Civil, art. 158), pertinente à venda e compra do veículo acima identificado, repondo o bem no patrimônio da corré …, e, via de consequência, oficiando-se ao DETRAN…. dando-lhe ciência da decisão;

b) diante da relevância do fato e robustez dos documentos carreados à proemial, facultando ao Magistrado a TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, arts. 300 e 303), ad cautelam, seja DE IMEDIATO oficiado ao DETRAN …acerca da presente demanda, para que não proceda a futuros registros de alienações do veículo in quaestio até outra deliberação deste eg. juízo, evitando, com isso, desdobramentos pueris, envolvendo terceiros e trazendo-lhes prejuízos;

c) a condenação das vencidas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

d) a citação das demandadas, nos respectivos endereços registrados no preâmbulo, para, querendo, contestarem, sob pena de revelia;

e) a produção de prova testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, os depoimentos pessoais­ das rés, sob pena de confissão;

f) a distribuição por dependência à execução n. … (CPC, arts. 55, §3º e 286, III) .

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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