Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

COMENTÁRIOS:

– A natureza jurídica da Ação Pauliana é constitutiva negativa, prestando-se à decretação da nulidade ou ineficácia da alienação de bens em fraude contra credores e em fraude à execução (arts. 159, 161 e 171, do Código Civil, e 792, do CPC);

– O exercício do direito de ação está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, II, do Código Civil).

– A fraude contra credor ocorre quando o devedor, por meio de ato de má-fé, desfalca seu próprio patrimônio a fim de tornar-se insolvente e assim não mais ter condições para honrar seus compromissos financeiros.

– Os bens do devedor são sujeitos à execução para saldar uma dívida constituída anteriormente com o credor. Por isso, não se admite a alienação indiscriminada (eventus damni), sem deixar nenhum patrimônio para responder pela dívida, coadjuvado por terceiros que têm plena consciência do propósito espúrio do ato (consilium fraudis). O patrimônio do devedor é a garantia mais sólida da satisfação aos credores. Por isso, consequentemente, a prática de alienação fraudulenta, deixando o devedor em estado de insolvência é suscetível de anulação.

– Sempre, pois que o devedor procura desfazer-se de seu patrimônio ou desfalcá-lo, ao ponto de não mais suportar os encargos de suas obrigações, o exercício do seu direito está lesando direito de terceiro, ou seja, o credor. O direito de proprietário, portanto, somente não tem limite enquanto não esbarra no direito alheio. Se isso acontece, o proprietário, a pretexto de exercer um direito, está praticando ato ilícito.

– A ação pauliana, também chamada de “revocatória”, é o caminho processual para que o bem alienado, de maneira fraudulenta, retorne ao patrimônio do devedor, mediante a declaração de sua ineficácia. Com isso, o devedor volta a ter condições para responder por suas dívidas com os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789).

– Podem ser intentadas contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé (CC, art. 161).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n.  …) vem, respeitosamente, nos termos dos arts. 158 e 166, II, e 957 do Código Civil, bem como o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO PAULIANA contra (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação e endereço eletrônico e residencial) e (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação e endereço eletrônico e residencial), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor é credor do primeiro suplicado, pela quantia de …, representada por uma nota promissória emitida em data de …, vencida em data de … .

2. O segundo suplicado, por sua vez, sendo credor do primeiro suplicado, pela importância de …, recebeu, para garantia de sua dívida, uma escritura pública de hipoteca lavrada em data de …, nas notas do … Tabelionato da cidade de …às fls. … do livro …, com referência ao seguinte imóvel … de propriedade do primeiro suplicado que é seu devedor.

3. Na realidade, contudo, quando da elaboração de tal escritura de hipoteca realizada em favor dos segundos suplicados, o primeiro suplicado já se encontrava em estado de insolvência, posto que … (narrar os motivos de tal presunção).

4. Com tal alienação, o primeiro suplicado, como devedor, ficou totalmente desfalcado de qualquer bem para garantia de seus credores, estando, assim, caracterizada flagrante hipótese de fraude contra credores, na modalidade prevista no art. 163 do Código Civil.

5. Assim, com a finalidade de que todos os credores tenham direitos iguais sobre o mencionado bem, tem-se que tal bem deverá voltar a compor o patrimônio dos primeiros suplicados, pelo que requer a citação dos mesmos e dos beneficiários, segundo suplicados, para que contestem, querendo, a presente ação, no prazo de quinze (15) dias, acompanhando-a até o final da decisão, quando a mesma haverá de ser julgada procedente, com a anulação da mencionada escritura de hipoteca, condenando-se os réus nos efeitos da sucumbência.

6. Requer a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.