Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDOR. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, nos termos do art. 158 e art. 166, II do Código Civil, 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO PAULIANA contra (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação, endereço eletrônico e residencial) e (nome, inclusive do cônjuge, se casado for, qualificação, endereço eletrônico e residencial) pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor desde a data de …é credor do primeiro réu, cujo crédito encontra-se representado por uma nota promissória no valor de …, com vencimento previsto para …, conforme se verifica do incluso documento.

2. Quando da constituição da dívida em apreço, o primeiro réu possuía um imóvel situado nesta cidade, à rua …, consistente de …, que se encontrava devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

3. Aludido bem representava efetiva garantia do recebimento do crédito mencionado, observando-se que, a teor do que dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, que se refere à impenhorabilidade dos bens elencados no art. 833 do Código de Processo Civil e na Lei n. 8.009, de 1990.

4. Assim, os bens patrimoniais do devedor estão sujeitos à execução (CPC, art. 789), para pagamento do credor. Todavia, verifica-se que os bens patrimoniais do executado ficaram insuficientes para a satisfação de todos os seus credores, diante da alienação fraudulenta desses.

ALVINO LIMA, A fraude no Direito Civil, Ed. Saraiva, 1965, págs. 15 e 90, escreveu que:

“A garantia patrimonial faz surgir, como diz Cicu, uma verdadeira e própria obrigação do devedor, de não alterar a solidez do seu patrimônio, destinando-o à satisfação de seus credores. Há, consequentemente, um dever do devedor de conservar a garantia patrimonial suficiente para tutelar os direitos dos seus credores, um limite no poder de dispor dos bens, ou na obrigação de não dispor, no caso de inadimplemento da obrigação, com o consequente aparecimento ou efetivação da responsabilidade patrimonial”.

O patrimônio do devedor, no dizer de HENRI DE PAGE, constitui a garantia geral dos seus credores, os quais devem seguir a fé do devedor.

5. Com a alienação de tal bem, ficou o primeiro réu reduzido à insolvência, pois que não mais existem bens suscetíveis de penhora, ocorrendo hipótese em que a dívida excede a importância dos bens do devedor.

6. Ocorre que o primeiro réu, com a finalidade de prejudicar os direitos do autor, de forma maliciosa, alienou o único bem que possuía a seu irmão, inclusive por um valor irrisório, restando evidenciada a intenção do mesmo em lesionar seus credores, posto que além do suplicante outras pessoas possuem crédito junto ao mesmo, conforme se constata de cópia da inclusiva escritura e respectivo registro imobiliário.

7. O art. 158 do Código Civil é taxativo no sentido de que “os negócios de transmissão gratuita de bem ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”.

8. O autor, quando da alienação que ocorreu em data de … já era credor do primeiro réu, possuindo assim legitimidade ad causam. A 1ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 125226-2, j. 13-05-92, decidiu que “configura fraude contra credores, a autorizar o manejo da ação pauliana, a alienação dos bens do devedor, de modo a reduzi-lo ao estado de insolvência, sendo irrelevante a ausência de má-fé, por presumir-se, nessa hipótese, a intenção de fraudar”.

A jurisprudência sacramenta o entendimento:

“DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. SUBAQUISIÇÃO POR TERCEIRO. CAUTELAS NECESSÁRIAS. PESQUISA NOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES. NÃO OBSERVÂNCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Não se considera de boa-fé o adquirente de imóvel que deixa de se cercar de cautelas mínimas visando a perquirir sobre eventual litigiosidade da coisa adquirida. A obtenção de certidões dos cartórios distribuidores judiciais é padrão de conduta mínimo exigido dos contratantes. Se ao tempo da celebração do negócio jurídico já existia Ação Pauliana em tramitação contra os vendedores, é impossível ignorar a publicidade do processo, ainda que essa circunstância não esteja averbada na matrícula no imóvel.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0134.15.003100-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017)

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA – FRAUDE CONTRA CREDORES – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL.
As razões de recurso não são dissociadas dos fundamentos da sentença, quando atenderem aos requisitos do art. 514, inciso II, do antigo CPC. Nos termos do art. 178, inciso I, do CC, o prazo decadencial de quatro anos, atinente ao exercício do direito à anulação de negócio jurídico celebrado em fraude contra credores, conta-se a partir do dia de sua realização.”
 (TJMG –  Apelação Cível  1.0166.14.000170-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2016, publicação da súmula em 22/07/2016)

8. Ex positis, os autores requerem:

a) seja julgada procedente a presente ação para o fim de se reconhecer a ineficácia da alienação declinada, expedindo-se mandado para cancelamento do registro levado a efeito junto ao Cartório de Registro de Imóveis …, com os demais efeitos da sentença para que o bem volte a integrar o patrimônio do primeiro autor, condenando os vencidos ao pagamento das custas e ônus sucumbenciais;

b) manifesta o desinteresse na realização de audiência de conciliação e mediação, motivo pelo qual requer a citação dos réus nos endereços registrados no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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