Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PARTE INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. PARTE INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Carta precatória n. …

BANCO …, exequente, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, nos autos epigrafados em que contende com …, executada, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO – PARTE INCONTROVERSA – POSSIBILIDADE –ART. 509, § 1º DO CPC.

1. Em  …de … foi expedida a presente Carta Precatória para a Comarca de …, com a finalidade de  se proceder à avaliação e leilão judicial do imóvel penhorado, apartamento n. …, do Edifício…, situado na …, n …, matriculado sobre o n. …, em …, de propriedade da executada.

2. O Avaliador Judicial da Comarca de …, em …, apresentou Laudo de Avaliação, atribuindo à benfeitoria do imóvel e sua fração ideal o valor de R$ … (…).

3. Esse juízo designou os leilões judiciais do imóvel para os dias …e …, às …e …horas, respectivamente.

4. O imóvel foi arrematado em 2º leilão pelo valor de R$ …(…), tendo como arrematantes … e …, sendo  lavrado o respectivo Auto de Arrematação.

5. Ocorre que a executada aviou embargos de arrematação alegando que não foi intimada da penhora do bem levado a leilão.

6. Com a interposição dos embargos pela executada, os arrematantes requereram a desistência da arrematação, tendo o pedido sido deferido pelo juízo.

7. Posteriormente, veio a decisão dos embargos declarando a nulidade da arrematação, em detrimento da ausência de intimação da parte ré e do credor …, com penhora anterior sobre o imóvel levado à leilão, e determinando-se a designação de novoleilão para arrematação do bem.

8. Da decisão dos embargos à arrematação, a executada interpôs apelação versando exclusivamente sobre a condenação em honorários advocatícios.

9. Assim, o mérito in quaestio transitou em julgado, com a executada interpondo apelação, apenas visando a majoração da verba honorária sucumbencial, restando incontroversos os demais termos da sentença.

10. Destarte, o Código de Processo Civil, permite ao executado proceder á execução definitiva da parte incontroversa na lide, não causando nenhum prejuízo à outra parte.

11. O art. 509, § 1º do CPC, permite que se proceda a execução da parte líquida da sentença, e simultaneamente a execução da parte em que haja controvérsia em autos apartados.

12. Visando o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito da parte autora, necessária a realização de nova avaliação e designação de novo leilão judicial do bem imóvel penhorado.

13. Nesse sentido, faz-se indispensável o prosseguimento da execução, com a realização dos atos processuais necessários à satisfação do débito exequendo, de modo que o processamento da apelação que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios não sirva de óbice à prática dos atos executórios.

14. Permissa venia, necessária a designação, por esse d. juízo, de novo leilão do imóvel penhorado para a alienação do bem, a ser realizada na Comarca de …

15. Assim, com o fito de dar prosseguimento à execução e posterior satisfação do crédito do exequente, impõe-se a designação do leilão judicial do imóvel de propriedade da executada, bem como a expedição e publicação do respectivo edital.

16. Ex positis, o exequente requer:

a) seja designado dia, hora e local para a realização do leilão judicial do imóvel penhorado, constituído pelo apartamento n. …do Edifício …, situado na …, n. …, matriculada sob o n. …, registrado no CRI …º, Av.2 …, em …, que deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 882);

b) seja designado por V.Exa. o leiloeiro público de confiança deste d. juízo (CPC, art.883);

c) seja publicado pelo i. leiloeiro público o edital nos ditames dos arts. 884, caput, inc. I e 886 do CPC.

d) a intimação da executada, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, Drs. …, OAB/… ….e …, OAB/… …, nos termos do artigo 889, I do CPC;

e) a cientificação VIA POSTAL da designação do leilão judicial, ao credor com penhora anteriormente averbada no imóvel em tela, datada de  … (art.889, V do CPC), in casu, a …, CNPJ n. …, com endereço à rua    n. …, Bairro …,  …, CEP…

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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