Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. MULTA PENAL. REDUÇÃO. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO. APELAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. MULTA PENAL. REDUÇÃO. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO. APELAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Embargos à execução n. …

(nome), (nome), (nome) e (nome), por seu comum procurador in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra …, vem, respeitosamente, interpor a presente APELAÇÃO (CPC, art. 1.009) contra a v. sentença de fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO DO CADERNO PROCESSUAL

1. A presente execução tem como título executivo extrajudicial o “Contrato de Mútuo” firmado entre os contendores na data de …, figurando como credora a apelada, e na qualidade de devedor principal, o …/apelante. Ainda na condição de fiadores figuram os demais apelantes …, … e …

2. No aludido “Contrato de Mútuo” restou estabelecido no item V – ENCARGOS, no preâmbulo do contrato, que a taxa de juros utilizada seria o do percentual de 1% (hum por cento) ao mês, calculado pela “Tabela Price” (juros capitalizados). O reajuste das prestações seria pela variação de 100% do IGPM.

3. Posteriormente, na CLÁUSULA TERCEIRA foi ratificado que o cálculo das parcelas pagas seriam “incluídos os juros de 1% (hum por cento) ao mês calculados pela Tabela Price”, acrescidos ainda da correção monetária que se trata o Parágrafo Primeiro desta cláusula.

4. Estabeleceu-se na CLÁUSULA QUARTA, a multa penal moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado.

5. Infrutíferas as tentativas foram JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução aviados pelos ora apelantes. Em síntese, a v. sentença apelada:

– rechaçou o pleito dos embargantes (apelantes) para reduzir a multa penal, mantendo-a no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (fls. …);

– acolheu o pedido formulado pelos ora apelantes para afastar a incidência dos juros capitalizados previstos no mútuo exequendo (fls. …) e,

– quanto à verba honorária sucumbencial, não condenou a nenhuma das partes vencidas o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte vencedora. Mas sim, determinou que “cada” parte pagasse aos seus próprios advogados.

6. A presente insurgência recursal dos ora apelantes se prende a 02 (dois) únicos pontos, quais sejam:

(i) almeja a reforma da v. sentença para fins de revisar e reduzir a cláusula contratual que estabeleceu a multa penal moratória de 10% (dez por cento), minorando-a para 2% (dois por cento) do valor do débito ou outro patamar que a d. Câmara entenda justo;

(ii) bem como reformar a parte da v. sentença que não impôs à parte vencida o pagamento da verba honorária sucumbencial ao patrono da parte vencedora.

7. Este o resumo do caderno processual.

II – PROVIMENTO DO RECURSO

II.1 – REDUÇÃO DA MULTA PENAL MORATÓRIA –

O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA É ABUSIVO E NÃO PODE PREVALECER –

CABE AO JUDICIÁRIO ADEQUAR A MULTA PENAL A UM PATAMAR JUSTO E EQUILIBRADO, SEM DESNATURAR O CONTRATO –

8. Data venia, não se houve com o costumeiro acerto, o d.  prolator da v. sentença apelada, ao manter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito a título de multa penal moratória.

9. Indubitavelmente, esse absurdo percentual deliberado no r. decisum, ratificando a cláusula penal prevista no contrato de mútuo exequendo, de 10% (dez por cento) sobre o valor da divida é excessivo e por demais oneroso frente à realidade econômica e financeira do país, completamente desconforme com a realidade inflacionária do país.

10. A cláusula penal stricto sensu em questão está prevista e convencionada no bojo do contrato de mútuo exequendo. Trata-se de estipulação negocial em que qualquer das partes se compromete a efetuar certa prestação como sanção para a verificação de ilícita inexecução da obrigação principal. Como ato de autonomia privada, localiza-se no campo contratual.

11. Eminente Relator e douta Câmara, a estipulação de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da divida é exorbitante e representa, quando este índice reflete a inflação anual, se constitui e caracteriza uma lesão ao contrato.

12. Óbvio e ululante que transgride ao princípio do equilíbrio financeiro e boa-fé, que no campo dos contratos se interpenetram e se completam reciprocamente.

13. E se emerge à moldura fática de um desequilíbrio contratual, alvejando de morte o princípio maior da boa-fé contratual, pois o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa penal é excessivo e oneroso defronte a realidade financeira, inflacionária e econômica do Brasil, summa venia.

14. Ad argumentandum tantum, o percentual da multa de 10% (dez por cento) é mais que o dobro dos índices oficiais ANUAIS dos seguintes indicadores econômicos:

– INPC= 4,75%

– IPCA= 4,17%

(doc. n. …)

15. Ora uma taxa de multa penal prevista em contrato equivalente a mais de 100% (cem por cento) da taxa inflacionária do país, evidentemente, fulmina a responsabilidade objetiva que exige dos contratantes pactuar de boa-fé, ex-vi previsto no art. 422 do Código Civil:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé“.

16. E a v. sentença primeva ao propiciar que uma empresa multinacional se beneficie de forma desequilibrada da relação obrigacional, calcada numa cláusula que inibe o princípio maior do equilíbrio das relações obrigacionais, data venia, emerge a violação inconteste do princípio maior da boa-fé contratual prevista no art. 422 do Digesto Substantivo Civil.

17. A boa-fé objetiva, que se tem de observar na pactuação e no cumprimento do contrato (CC, art. 422) apresenta-se não como um posicionamento subjetivo do juiz diante do caso concreto, mas deve ser buscada “como um standard jurídico apreensível no contexto em que a conduta examinada se dá” (Luis Renato Ferreira da Silva in Revisão dos Contratos, Ed. Forense, 1.999, n. 123, p. 54).

18. Ora, a cláusula penal in examen por ser demasiadamente onerosa e desequilibrada, agride ao direito vez que intolerável a sua satisfação. Cumpri-la, portanto, no rigor literal da convenção, conduziria ao enriquecimento injusto da apelada à custa da ruína financeira dos apelantes.

19. E um regime legal assentado sobre o princípio da boa-fé tem de, necessariamente, aceitar a revisão do ajuste, para que em situações como a vertente, o equilíbrio do contrato se restabeleça equitativamente, dentro dos comandos esculpidos pelos arts. 478 usque 480 do Código Civil tratados na SEÇAO IV- DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA.

20. Urge ressaltar que não se almeja a criação de um novo contrato, mas sim reprimir as cláusulas excessivamente onerosas (CC, art. 478), preservando-se equitativamente as condições do contrato (CC, art. 479), reduzindo-a para o seu cumprimento a fim de evitar a onerosidade excessiva (CC, art. 480).

21. Vem a pelo o escólio de ARNOLD WALD: “Trata-se de passar do absoluto ao relativo, respeitando os princípios éticos e sem perder um mínimo de segurança, que é indispensável ao desenvolvimento da sociedade” (in A Evolução do Contrato no Terceiro Milênio e o Novo Código Civil, apud Arruda Alvim et al. Aspectos controvertidos do novo Código Civil. São Paulo: RT, 2003. p. 72).

22. Preleciona sobre o tema o autorizado RUY ROSADO DE AGUIAR : “Para a fase da execução do contrato, está prevista a importantíssima regra sobre a possibilidade de modificação de cláusula sempre que a avença a tornar excessivamente onerosa, estabelecendo o desequilíbrio entre as partes (…) Não está aí incluído o requisito da imprevisão. A regra da equivalência é uma norma de sobredireito, ela se aplica para ambos os lados e funciona em favor de qualquer das partes” (in Revista Ajuris n. 52, p. 181).

23. In casu, encontra-se estampada a ganância contratual de se cobrar uma multa penal de 10% (dez por cento) sobre o débito, ultrajando o princípio objetivo da boa-fé contratual e se ajeitando no pacto como uma maneira de auferir vantagem indevida, aumentando substancialmente o ônus dos ora apelantes, partes infinitamente mais fracas, vênia concessa.

24. Sempre e sempre há de se observar que o princípio da função social do contrato (CC, art. 421) é aplicável a toda relação contratual (quer de consumo ou não), tornando-se claro, em razão da hermenêutica, que a liberdade de contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, o que implica na observância dos princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422).

25. Assim, a prática nefasta de se cobrar uma multa penal correspondente 100% (cem por cento) superior à inflação anual do país, rogatavenia, rompe o equilíbrio econômico-financeiro que deve haver entre as partes, resultando para os recorrentes a írrita obrigação de um pagamento maior do que o devido, o que fere a lei, os princípios de direito e a moral.

26. Por isso Excelências, aquele que se sentir lesado no cumprimento do contrato, ainda que as condições prejudiciais estejam pactuadas, tem o direito de invocar a tutela jurisdicional para que seja estabelecido o equilíbrio na relação, não havendo que se falar no princípio do pacta sunt servanda.

27. Neste sentido, prevê o art. 413 do CC, a possibilidade do juiz reduzir a obrigação se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, in verbis: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”.

28. A multa moratória pactuada e fixada na v. sentença apelada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, data venia, refoge até dos princípios básicos que norteiam o § 1º do art. 52 da Lei Consumerista-CDC, in litteris: “as multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação”.

29. Dentro desse espírito de legalidade, haverá de ser provido o recurso para reduzir a multa penal no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida ou outro percentual que a egrégia Câmara julgadora entender justo e correto.

II.2 – OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É IMPOSIÇÃO LEGAL A SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA-

30. Data venia, a v. sentença apelada ao dispor que os honorários advocatícios dos causídicos haverão de ser suportados por seus respectivos constituintes descumpriu às escancaras a disposição do art. 85 do CPC, cuja ratio legis é condenar à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação (§ 2º) ou pela apreciação equitativa do juiz, observando-se as alíneas desse dispositivo (§ 8º).

31. Insta realçar que a v. sentença apelada sequer deu pela compensação recíproca, pois nada consta nesse sentido na parte dispositiva do decisum combatido que sugira a aplicação do art. 86. Sequer foram arbitrados em percentuais ou valores como determina os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC.

32. Na verdade a v. sentença combatida desatendeu ao regramento legal do art. 85 do CPC e deixou de aplicar o art. 86 do CPC, para criar uma fórmula própria, porém, fora da lei, de que cada parte pagará os honorários do seu advogado. E esse enfoque, venia permissa, não existe no pergaminho legal.

33. O Código de processo Civil em seu art. 85 dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria“.

34. Por outro lado, o art. 23 da Lei n. 8.906/1.974- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, estabelece que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, PERTENCEM AO ADVOGADO, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor“.

35. Frise-se que nesta quadra há de se respeitar ao direito do profissional liberal do direito que representa os ora apelantes nesses autos, receber pelo seu trabalho desenvolvido nesses autos como prescreve a lei instrumental civil.

36. Transcreve-se arestos do r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS pontuando que a verba honorária sucumbencial que pertence ao advogado.

COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 04/07/94) é claro ao instituir, no seu artigo 23, que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte”, donde decorre a impossibilidade de compensação de tal verba com eventuais débitos de responsabilidade única e exclusiva da parte patrocinada pelos apelados (…)” (TJMG, AC n. 2.0000.00.494084-7/000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Elias Camilo, J. 10-11-2005).

REVISIONAL DE CONTRATO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – Não é cabível a compensação dos honorários advocatícios, no caso de sucumbência recíproca, eis que pertencem os mesmos aos respectivos patronos das partes, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94“. (TJMG, AC n. 1.0702.99.000379-1/001, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Osmando Almeida, J. 28-08-2007).

EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO JUDICIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO – INVIABILIDADE – Inviável se mostra a compensação de honorários advocatícios, uma vez que a referida verba pertence ao advogado.” (TJMG, N. 1.0145.06.294095-5/005, Rel. Des. Valdez Leite Machado, DJ: 05/05/2009)

Com advento da Lei nº 8.906/94 descabe compensação de honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo sendo ela recíproca, uma vez que estes pertencem ao advogado e não às partes, razão pela qual implica a compensação de tal verba em admissível ofensa a direito de terceiros.”(TJMG, Apelação Civil n. 1.0702.03.095138-9/001, 14ª Câmara Civil, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, publicado em 18/07/2006).

37. Portanto, roga-se o provimento do recurso para a fixação da verba honorária sucumbencial a ser suportada pela apelada.

III – PEDIDOS

38. Ex positis, os apelantes requerem:

a) seja DADO PROVIMENTO ao recurso para, cumuladamente:

– reduzir a multa penal moratória para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida ou em outro patamar que a egrégia Câmara entenda ser de justeza;

– fixar a verba honorária sucumbencial a ser suportada pela parte embargada/ora apelada, posto que derrotada em parte considerável do embate (afastamento dos juros capitalizados) com espeque no art. 85 do CPC;

b) a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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