Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. MULTA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. MULTA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo.Sr. Juiz de Direito da … Vara Empresarial da Comarca de …

– URGENTE –

– fixação de multa por descumprimento na entrega da documentação –

dissolução parcial de sociedade n.

(nome) e (nome), por seu advogado, in fine assinado, nos autos epigrafados que promovem contra …e …, vêm, respeitosamente, expor e ao final requerer:

1. Ab initio, insta pontuar que na r. decisão de fls. … esse d. juízo determinou a expedição de mandado de intimação da sociedade, na pessoa de seu representante legal para que, em cinco dias, disponibilize ao perito toda a documentação solicitada, por reiteradas vezes, imprescindíveis para a realização da perícia judicial:

Devidamente intimado para apresentar os documentos necessários à realização da perícia, a sociedade requerida nada manifestou. Assim sendo, para prosseguimento do feito, expeça-se mandado para intimação da sociedade, na pessoa de seu representante legal para que, em cinco dias, disponibilize ao perito todos os documentos necessários à realização da prova perícia” [sic].

2. Concessa venia, imperioso salientar que o corréu …é renitente em impedir que os autores exerçam a administração conjunta da empresa, e vem descumprindo a determinação para que seja disponibilizado o INTEGRAL ACESSO a todo o acervo documental referente ao regular exercício da administração social (documentos contábeis, extratos e cadastros).

3. Nesse sentido, necessário seja fixado multa diária por atraso na entrega da documentação,nos termos do art. 536 do CPC, tendo em vista agir o corréu …com menosprezo aos comandos dos decisórios de V.Exa.

Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

4. Ex positis, os autores requerem:

a) seja fixada multa de R$ … (…) por dia, no caso de descumprimento da entrega da documentação, limitada a R$ … (…), contados a partir da juntada do mandado de intimação, dando efetividade da prestação jurisdicional e o cumprimento das ordens emanadas desse douto juízo, nos termos do art. 536, §1º do CPC;

b) a juntada da guia da diligência do mandado de intimação, e que esse seja expedido em caráter de urgência.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.