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MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo Sr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude

– URGENTE –

– descumprimento de decisão judicial –

– o ESTADO não está fornecendo os fármacos para o tratamento das infantes –

– juntada de relatório médico atualizado –

processo n. …

(Nome) e sua irmã (Nome), menores impúberes, ambas representadas pelos seus pais (Nomes), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovido contra o ESTADO DE …, diante do não fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento das doenças que acometem as crianças, vêm, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- A PETIÇÃO INICIAL E A V. SENTENÇA

1. As autoras, menores impúberes, ambas representadas pelos seus genitores, promoveram contra o ESTADO DE …, ação cominatória com pedido de tutela antecipada, buscando a condenação do ente estatal para fins de fornecer os medicamentos URSACOL e HIDROXIZINA, tudo baseado no relatório médico prescrito por profissional da saúde.

2. Foi relatado que a menor “…” era portadora de “cirrose hepática com colestase associada a doença celíaca”, encontrando-se em tratamento com uso de anti-histamínico e ácido ursodeoxicólico [URSACOL], necessitando uso contínuo, diário e prolongado do referido medicamento.

3. No tocante à infante “…”, foi explicitado ser portadora de “cirrose associada a colestase”, fazendo uso da mesma medicação acima mencionada [URSACOL], necessitando ainda do fármaco HIDROXIZINA.

4. A v. sentença JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar em sede de tutela antecipada, para condenar o ESTADO DE … a fornecer os remédios nas seguintes quantidades:

– para a menor …, 10 caixas mensais do remédio URSACOL, 150 mg (necessita tomar 186 comprimidos por mês – 20 por caixa);

– para a menor …, 04 caixas mensais do remédio URSACOL, 150 mg (necessita tomar 62 comprimidos por mês – 20 por caixa) e 02 frascos de HIDROXIZINA, 2 mg/ml (necessita tomar 186 ml por mês – 120 ml por frasco).

5. O fornecimento dos fármacos, ainda segundo os termos da v. sentença, deveria permanecer enquanto às infantes necessitarem (fls. …)

II- O V. ACÓRDÃO –

6. Em sede de reexame necessário, no ponto que interessa, a v. sentença foi PARCIALMENTE REFORMADA, vencido o relator, para determinar que o fornecimento dos medicamentos ocorresse pelo princípio ativo ou genérico, desde que respeitadas as concentrações prescritas (fls. …)

7. Antes do trânsito em julgado em …, houveram suscetíveis recursos manejados em favor das 02 (duas) irmãs, todavia, sem alterar o conteúdo decisório do v. acórdão  (fls. …)

III- O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL –

8. Desde a decisão liminar que concedeu o fornecimento das medicações, o genitor das infantes comparece mensalmente ao NÚCLEO DE ATENDIMENTO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, no departamento de DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE AÇÕES JUDICIAIS, situado à Rua …, n. …, Bairro …, cidade de …, para fins de retirar os fármacos disponibilizados pela decisão judicial às autoras.

9. As medicações sempre foram fornecidas sem qualquer contratempo, exatamente nas quantidades prescritas nos receituários médicos e nos termos do v. acórdão, inclusive, com a retenção do receituário médico.

10. Contudo, recentemente, a medicação parou de ser liberada sem qualquer justificativa. Simplesmente utilizam a expressão “não fornecido” no “FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO – AÇÃO JUDICIAL” para motivar a recusa  (doc. n. …)

11. Infelizmente esse proceder vem sendo adotado durante os 03 (três) últimos meses. Parece que o ESTADO não se importa com o descumprimento reiterado da ordem judicial e as consequências nefastas que o não fornecimento dos remédios podem causar às autoras.

12. Conforme se extrai do RELATÓRIO MÉDICO atualizado, ainda há necessidade de continuidade do tratamento farmacológico, através das medicações URSACOL e HIDROXIZINA. A continuidade do uso das medicações é imprescindível para o bom estado de saúde das crianças, cuja ausência poderá acarretar, em última instância, a necessidade de serem as menores submetidas a um transplante de fígado (doc. n. …)

13. Ora, o ESTADO sequer se dignou em apresentar os verdadeiros motivos pelo “não fornecimento” dos medicamentos. Apenas não forneceu e pronto!  Trocando em miúdos, passou “a bola para frente”, deixando a cargo dos genitores das menores resolverem o problema da forma que acharem melhor.

14. Durante todo esse período de negativa, as infantes não foram privadas do seu tratamento de saúde graças a um pequeno estoque de remédios que os pais fizeram.

15. Porém, essa medicação está chegando ao fim, não sendo suficiente para cobrir o tratamento integral das meninas no mês de … de …

16. No caso em apreço, não tem as requerentes outra opção a não ser requerer a este d. juízo a IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA QUE SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE SEJA CONCRETIZADO.

17. A MULTA DIÁRIA, na espécie, afigura-se PERFEITAMENTE CABÍVEL, constituindo a forma mais eficaz de assegurar o direito das requerentes, não possuindo caráter punitivo, ao revés, caráter efetivo, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda e o patente receio de danos à saúde das crianças.

18. Essa é a ratio essendi dos arts. 536, §1º e 537 do CPC, verbi gratia:

Art. 536.  No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exeqüente. §1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

19. Com efeito, a função da multa ou “astreintes” é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (REsp n. 699.495/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05.09.05).

20. Significa dizer que o objetivo das “astreintes” não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas OBRIGÁ-LA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA, OU SEJA, A MULTA PROCESSUAL NÃO É FORMA DE EXECUTAR A OBRIGAÇÃO, MAS É O MEIO INDIRETO DE COAGIR O DEVEDOR A REALIZAR A PRESTAÇÃO INADIMPLIDA.

21. Nessa toada o ensinamento de NELSON NERY JUNIOR:

“A norma, com a nova redação dada pela Lei 10.444/02, autoriza o juiz a impor multa por tempo de atraso, para que se faça cumprir a determinação do magistrado no sentido de tornar efetiva a tutela concedida. É mais uma alternativa para a efetividade do processo, com natureza jurídica de execução indireta” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, p. 673).

22. Uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS acerca da possibilidade de aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública.

Eis alguns julgados:

“REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ETANERCEPTE 50 MG. MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE.

O direito à saúde, indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, por compor o mínimo existencial do cidadão, deve prevalecer diante a chamada reserva do possível, defesa que não pode ser arguida de forma indiscriminada e abstrata.

É cabível a fixação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, com base na cláusula geral executiva.

Imprescindível a retenção da receita atualizada, sob pena de o Poder Público ser indefinidamente obrigado a fornecer medicamento e/ou tratamento do qual o paciente já não necessita fazer uso.

Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso de apelação conhecido e não provido.”  (TJMG, Apel. Cível n. 1.0028.09.020343-2/001, Des. Rel. Albergaria Costa, DJ 25/07/2017).

“REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – AGRAVO RETIDO – FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PRAZO DE 15 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – NÃO EXÍGUO – LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA

1. É possível a fixação de multa em desfavor da Fazenda Pública, conforme jurisprudência reiterada do STJ.

2. Cabível a limitação das astreintes, a fim de que o erário público não seja demasiadamente onerado, evitando-se, dessa forma, o enriquecimento ilícito.

3. O prazo de 15 dias para o cumprimento de decisão judicial não se afigura exíguo. Ausência de justificativa capaz de ensejar a sua modificação”. (TJMG, Apel. Cível n. 1.0699.15.010235-7/001, Des. Rel. Áurea Brasil, DJ 04/07/2017).

“PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSEGURADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. GARANTIA DE EFETIVIDADE AO JULGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 536, ‘CAPUT’ E §º1º E 537 DO CPC/15. IMPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ao determinar o cumprimento de obrigação de fazer, faculta-se ao magistrado a fixação de astreintes, com fundamento na norma do artigo 536, caput e §1º e 537, do CPC/15, visando a garantir maior efetividade ao julgado. 2. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, permite-se a fixação de multa cominatória em face de ente público.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0351.12.005844-8/005, Des. Rel. Afrânio Vilela, DJ 16/05/2017).

23. Lado outro, a respeito da obrigação do Poder Público de atender às necessidades dos cidadãos para a preservação e tratamento da sua saúde, impõe o comando altaneiro do art. 196 da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

24. Ademais, o direito à vida, relacionado dentre os de natureza fundamental no art. 5º, caput, da Constituição Federal, enseja, em contrapartida, um dever, sobre o qual deve pautar a atuação do ESTADO.

25. Toda pessoa faz jus à assistência para prover os meios necessários para usufruir de uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social.

26. O texto da norma constitucional manifesta o intuito de VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE, PROMOVENDO O ACESSO DE TODOS AOS MEIOS DISPONÍVEIS NA MEDICINA, NÃO APENAS PARA A OBTENÇÃO DA CURA DAS MOLÉSTIAS, MAS, TAMBÉM, PARA AMENIZAR DESCONFORTOS E DORES DECORRENTES E PREVENIR QUE A SITUAÇÃO SE AGRAVE.

27. Daí resulta a vedação ao Poder Público de excluir do âmbito da assistência determinadas espécies de tratamentos e medicamentos DEVENDO SER ATENDIDAS TODAS AS DEMANDAS IMPRESCINDÍVEIS À EFETIVA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, AO BEM-ESTAR FÍSICO, PSICOLÓGICO E MENTAL, E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

28. Assim, para que qualquer um dos entes federados seja condenado a fornecer determinados fármacos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias, BASTA QUE O CIDADÃO DEMONSTRE A NECESSIDADE DO PROVIMENTO E A DISPONIBILIDADE DOS MEIOS RECOMENDADOS PELOS ESPECIALISTAS, POIS O DIREITO CONSTITUCIONAL É AMPLO E O DIREITO INVOCADO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA.

29. In casu, foi exatamente isso que ocorreu. As autoras ingressaram em juízo demonstrando a necessidade em receber os fármacos pleiteados [URSACOL e HIDROXIZINA], e, via de consequência, teve o direito reconhecido por uma sentença judicial, frise-se, transitada em julgado.

30. Dessa feita, não restam dúvidas de que o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado de forma ampla e irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de medicamento, insumos e tratamentos especializados indispensáveis ao tratamento de qualquer paciente necessitado.

IV- PEDIDOS –

31. Ex positis, as autoras requerem:

a) com a máxima urgência que o caso merece, seja o ESTADO DE …, intimado na forma legal, através da pessoa do Advogado-Geral do Estado, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito horas) a contar do recebimento da intimação, disponibilize às autoras, nos termos da v. sentença de mérito (fls. …); acórdão proferido pelo TJ… (fls. …); e nas quantidades prescritas nos receituários médicos, as seguintes medicações:

– para a menor …, 10 caixas mensais do remédio URSACOL, 150 mg (necessita tomar 186 comprimidos por mês – 20 por caixa);

– para a menor …, 04 caixas mensais do remédio URSACOL, 150 mg (necessita tomar 62 comprimidos por mês – 20 por caixa) e 02 frascos de HIDROXIZINA, 2 mg/ml (necessita tomar 186 ml por mês – 120 ml por frasco).

b) seja desde logo, fixada multa diária coercitiva no valor de R$ … (…) até o limite de R$ … (…), com fincas na disposição contida nos arts. 536, §1º e 537 do CPC.

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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