Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. LEILÃO. EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL. ART. 886 DO CPC

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. LEILÃO. EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL. ART. 886 DO CPC

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …ª Vara Cível da Comarca de …

– URGENTE –

– nulidade do edital de leilão judicial que não preencheu aos requisitos exigidos expressamente pelo

art. 886, do CPC –

– cancelamento do leilão judicial designada –

execução de sentença nos autos n. …

(nome)., executada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com o CONDOMÍNIO …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. MM Juiz, com a maxima venia, pela análise do edital de leilão judicial acostado aos autos às fls. …, salta aos olhos, às escancaras, uma nulidade imprescindível de ser sanada.

2. O d. juízo determinou às fls. … o prosseguimento da execução com a realização do leilão judicial do imóvel penhorado às fls. … e avaliado no importe de R$ … (…) às fls. …, a ser realizada no dia … às … horas, determinado o … (…) leiloeiro.

3. A lei instrumental civil, em seu art. 886, traz os REQUISITOS/ELEMENTOS que devem OBRIGATORIAMENTE conter no edital de leilão judicial.

4. Ocorre, porém, que O EDITAL DEIXOU DE MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE SOBRE O BEM A SER ARREMATADO, requisito fundamental previsto no inciso VI, do art. 886, do CPC, apresentando-se eivado de VÍCIO DE NULIDADE INSANÁVEL capaz de ensejar o desfazimento da futura arrematação (doc. n. …).

5. Excelência, trata-se de IMPERATIVO LEGAL a observância e cumprimento de todos os requisitos elencados no art. 886, do CPC, E NÃO MERA FACULDADE.

6. O Código de Processo Civil, ao tratar da “alienação em leilão judicial” exige apenas e tão somente que seja expedido o edital, com o preenchimento dos requisitos elencados no art. 886, A FIM DE QUE SEJA DADO CONHECIMENTO PÚBLICO DA ALIENAÇÃO A SER REALIZADA.

7.  E não foram mencionados no edital os apontamentos de ônus constantes da matrícula nº …do imóvel objeto da penhora, livro …, registrado no …º Ofício do Registro de Imóveis da Capital. (doc. n.  …).

8. Dessa forma, o flagrante DESCUMPRIMENTO aos requisitos LEGAIS no edital sub examine, malferindo a prescrição do art. 886 do CPC, redobrada venia, frustra a própria finalidade da ação executiva, consubstanciando-se em vício de nulidade do futuro procedimento arrematatório.

9. À guisa de ilustração, traz-se à colação precedente do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS propugnando pela nulidade do leilão judicial em situações como a vislumbrada nesse processado, verbi gratia:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EDITAL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 686 DO CPC – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do inciso V, do art. 686 do CPC, a arrematação será precedida de edital que deverá fazer menção à existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, PARA RESGUARDAR INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, POSTO QUE OS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES ACOMPANHAM O BEM ARREMATADO.” (TJMG – AI n. 0634977-83.2010.8.13.0000 – Rel. Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA. DJ. 08/02/2011).

10. Destarte, imprescindível a menção no edital de leilão judicial a existência de outras penhoras, de quaisquer ônus ou de recursos pendentes de julgamentos visando tão somente resguardar os direitos de terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitam ter conhecimento destes fatos que, uma vez ausentes no edital, acabarão por frustrar a futura arrematação.

11. Ex positis, a executada/… requer:

a) seja DECRETADA A NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO, tendo em vista o não preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 886, do CPC;

b) et pour causae, seja CANCELADA O LEILÃO JUDICIAL DESIGNADO NO ÍRRITO ÉDIPO.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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