Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO. MATÉRIA DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MEMORIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO. MATÉRIA DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Súmula 382 (STJ) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade- DJe. 08/06/2009

Exmo. Sr. Des. … DD Relator da Apelação Cível n. …- …Câmara Cível do TJ …

APELANTE: (nome)

APELADO:  (nome)

MEMORIAL PELO APELANTE

Ementa:

– A matéria sub examine foi objeto de decisão do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC que inibe o processamento de recursos repetitivos –

– O Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.036 do Código de Processo Civil, a fim de estabelecer o daquela corte ad quem para fins de evitar RECURSOS REPETITIVOS, prolatou acórdão no Resp n. 1.061.530 – DJ de 10.03.2009 açambarcando matérias envolvendo direito bancário, que são objeto da presente lide, dentre elas:

(i) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF.

(ii) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade.

Eminente Relator,

1. Dando cumprimento à inovação da legislação instrumental civil, com o fito de inibir a interposição de recursos cujas matérias se encontram pacificadas perante o Superior Tribunal de Justiça, foi editado e acrescido o art. 1.036 do CPC que trata dos denominado “recursos repetitivos”.

2. O Superior Tribunal de Justiça colocou em julgamento várias matérias envolvendo direito bancário para fins de dirimir matérias que insistem em lotar as prateleiras daquela corte, mesmo se tendo conhecimento notório do posicionamento firme daquela instância revisora do direito infraconstitucional.

3. E foi através do Recurso Especial n. 1.061.530, DJ 09.03.2009 que algumas matérias repetitivas foram consolidadas no SJT.

4. Dentre essas matérias vale destacar para a espécie in examen que os juros moratórios podem ser pactuados acima de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano desde que estabelecido em lei especial.

5. In casu, o título judicial é uma Cédula de Crédito Bancário – CCB, cuja legislação específica prevê expressamente a possibilidade de juros remuneratórios dentro das taxas de mercado e de forma capitalizada.

6. Destarte, restou estabelecido pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ainda na vigência do art. 543-C do CPC/73, através do Resp. n. 1.061.530, DJ 09.03.2009, que:

ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

ORIENTAÇÃO 3 – JUROS MORATÓRIOS

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

1.1. Juros Remuneratórios Pactuados

O entendimento hoje vigente nesta 2ª Seção indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que:

(i) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF.

(ii) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade.

6. Ex positis, o apelante requer:

a) a sempre atenciosa leitura do presente memorial, pois se compõe de matéria indispensável de ser debatida pela douta Câmara, vez que a pretensão recursal encontra agasalho em matéria sacramentada pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 1.036 do CPC;

b) a sua juntada aos autos na forma regimental.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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