Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA.PREVALECE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA.PREVALECE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome) e (nome), ora demandados, por seus respectivos procuradores in fine assinados, nos autos da Ação de Cobrança epigrafada, promovida por …, vêm, respeitosamente, apresentar embargos de declaração (CPC, art. 1.022), pelos fundamentos de direito a seguir expostos.

I- ERRO MATERIAL.

JUROS DE MORA. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE OUTRO ÍNDICE NESTA AÇÃO DE COBRANÇA.

1. A presente ação de cobrança tem como objeto crédito de R$ … (…), homologado judicialmente na Habilitação de Crédito n. …, apresentada pelo credor original […] perante o Inventário n. …do devedor original [Espólio de …].

2. A ação foi julgada parcialmente procedente sob o fundamento primordial que, quando da habilitação de crédito, a inventariante manifestou sua expressa concordância com a existência do mesmo, culminando na homologação do crédito. Disse a r. sentença: “o empréstimo foi reconhecido pela inventariante do Espólio de …, conforme habilitação publicada em …” (sic – pág. …).

3. Assim, este d. Juízo atestou a validade da decisão homologatória do crédito, via habilitação de crédito, com fincas no “reconhecimento da dívida nos autos de inventário, [em que] a …ª Vara de Sucessões determinou a inserção do crédito em nome de …, no montante de R$ … no Espólio de …” (sic – pág. 06 da sentença).

4. Todavia, na parte dispositiva da sentença, os juros de mora arbitrados por este d. Juízo estão em desacordo com o que foi fixado na decisão homologatória do crédito, juntada nestes autos às fls. …

5. É que a d. sentença aqui proferida arbitrou os juros de mora em 1% ao mês, ao passo que a decisão que homologou o crédito ora cobrado fixou juros de mora de 0,5% ao mês, não tendo sido apresentado recurso contra tal fixação – vide “…” juntado pelos autores.

6. Portanto, transitada em julgado a sentença que reconheceu o crédito objeto desta ação e fixou o índice de juros de mora em 0,5% ao mês, é certo que o r.decisum embargado é obrigado a utilizar do mesmo índice para efetivar a cobrança, em respeito à coisa julgada material formada.

7. Sobre a matéria, o Professor Humberto Theodoro Júnior é categórico:

A coisa julgada material, revelando a lei das partes, produz seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da res in iudicium deducta, por já definitivamente apreciada e julgada”. (in “Curso de Direito Processual Civil“, Forense, Vol. I, 25. Ed., p. 527).

8. A título exemplificativo, os ditames da jurisprudência nacional sobre o tema:

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO – ALTERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA.

– Os critérios de atualização de crédito, fixado em título executivo judicial transitado em julgado, não podem ser modificados em sede de embargos à execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. (…).”(TJMG – AC 10396140023732001 – 8ª CÂMARA CÍVEL – DJe 03/03/2017 – Relatora Des. Ângela de Lourdes Rodrigues)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PREVALÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA – COISA JULGADA.

Em que pese a determinação legal de incidência de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC/02 c/c o artigo 161, §1º do CTN, a taxa de juros moratórios fixada na sentença transitada em julgado não pode ser rediscutida, eis que amparada pela coisa julgada material.” (TJMG – AC 1.0017.05.016628-3/006 – 17ª CÂMARA CÍVEL – DJe 24/06/2008 – Relator Des. Lucas Pereira)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM QUE TRANSITOU EM JULGADO FIXOU O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL.

– Verifica-se que a decisão proferida na sentença que julgou os embargos à execução fixou os juros em 0,5 % ao mês, contados do trânsito em julgado desta, contra a qual a então exequente não se insurgiu. Assim, o agravante não tem mais meios neste feito de fazer prevalecer a anterior sentença que os fixara em 1%.” (TJSP – AI 00376593820114030000 – QUARTA TURMA – DJe 26/03/2018 – Relator JD Ferreira da Rocha).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO.

(…)

II – O dispositivo da sentença determina, expressamente, que sobre os valores devidos deverá incidir juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação”.

III – A jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de não ser possível a modificação da taxa de juros fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

IV – Decisão agravada reformada para que seja mantida a taxa de juros fixada na sentença.

V – Agravo de instrumento conhecido e provido.”(TRF-2 – AG 172378 – SEXTA TURMA ESPECIALIZADA – DJe 26/06/2009 – Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA).

9. Trata-se, pois, de erro material detectado na r. sentença, ao deixar de observar que juros de mora atinentes à dívida já haviam sido fixados em sentença transitada em julgado, sendo cabível a correção do erro por esta via dos Embargos de Declaração.

10. Ex positis, considerando o erro material, error in judicio, os embargantes requerem sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para correção de erro material,a fim de retificar os juros de mora fixados na r. sentença, arbitrando-os em 0,5% ao mês, segundo os parâmetros estabelecidos na decisão homologatória que consolidou a dívida ora cobrada e formou coisa julgada material (fls.  …).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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