Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO APLICAÇÃO DA MULTA

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO APLICAÇÃO DA MULTA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara Empresarial da Comarca de …

cumprimento de sentença

(nome), executada, por seu advogado in fine  assinado, nos autos epigrafados, figurando como exequente a MASSA FALIDA DE …., vem, respeitosamente, apresentar sua justificativa da impossibilidade de identificar bens sujeitos à penhora, em atendimento ao r. despacho de fls. …, pelo que passa a aduzir:

JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR BENS SUJEITOS À PENHORA. CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS

1. Através do r. despacho de fls. …, o douto juízo determinou que a ora executada, pelo signatário, “indique bens passíveis de penhora, conforme apontado pela síndica à f. retro, sob pena de multa” [sic].

2. Primeiramente, necessário frisar que a executada no transcorrer do processo de conhecimento e na posterior fase de execução de sentença jamais promoveu qualquer ato imbuído de má-fé, quebrando os deveres de probidade e lealdade processual, catalogados no art. 80 do CPC.

3. Os eventuais recursos aviados deram-se de forma fundamentada, obtendo por parte o TJ… “efeito suspensivo” no agravo de instrumento interposto contra a execução da sentença, a qual considera ilíquida. E mesmo tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento (fls. …), o recurso especial interposto foi admitido pela d. Vice-Presidência do TJ… (fls. …).

4. Todo esse proceder encontra-se albergado pelo princípio magno do “DEVIDO PROCESSO LEGAL“, que permite ao jurisdicionado o exercício amplo da sua defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV).

5. Na hipótese em apreço, a executada apresenta a justificativa de não indicar bens passíveis de penhora, bem como a certidão negativa de ônus, pois não é proprietária ou titular de qualquer bem móvel ou imóvel, suscetível de constrição judicial para fins de garantir ou satisfazer a execução em curso (CPC, art. 774, V).

6. E essa circunstância fática é de pleno conhecimento do d. juízo e da ilustrada síndica, pois se trata de uma pessoa pobre no sentido legal e desempregada:

– não tem sequer conta-corrente bancária, conforme informado a V. Exa. pelo resultado do Bacenjud 2.0 de fls. …;

– não é proprietário de veículos (fls. …) e os móveis que possui são modestos, servindo para guarnecer sua residência, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às fls. …

7. Ademais, insta salientar que o advogado, subscritor dessa petição e das demais perante as instâncias ad quem atuam profissionalmente de forma gratuita, não recebendo nenhum centavo da executada, prestando seus serviços jurídicos em virtude do grau de amizade com parentes da ora executada, sabedores da sua precária situação financeira.

8. Ora, se demonstrado e provado nos presentes autos através de várias diligências ordenadas por esse d. juízo que a executada não dispõe de quaisquer bens suscetíveis de penhora, diante dos resultados negativos das pesquisas imobiliárias, perante os órgãos de trânsito e instituições financeiras, além da vistoria no interior de sua residência por Oficial de Justiça, data venia, distante a figura da má-fé, que possibilitaria, sequer em tese, a aplicação da multa prevista no inciso parágrafo único do art. 774 do Digesto Instrumental Civil.

9. DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES em seu magistério preleciona:

É preciso esclarecer que a situação descrita não se refere a da inexistência de bens, pois, se assim o fosse, não haveria lei processual capaz de resolver o problema. Como bem afirmado por MARCELO LIMA GUERRA, essa situação ´não se configura como uma insuficiência do sistema, e sim ora como um limite prático (absoluta falta de bens), ora como um limite jurídico (os bens do devedor são legalmente inexpropriáveis´.  Interessar-nos-ão apenas os casos de bens existentes, que, todavia, não conseguem ser alcançados pelo exequente em razão do desconhecimento de sua existência“.

10. Alumia o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a quaestio sub juris:

Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como a esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado a dignidade da justiça e cabível será a aplicação da multa prevista no art. 600 do CPC. Não se pode mais condicionar a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exeqüíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal.

As partes têm o dever de cooperar na prestação jurisdicional, inclusive na execução forçada. Não revelar os bens penhoráveis, por isso, é um ato atentatório à dignidade da Justiça.

Claro é que, se não existem bens para garantir a execução, o executado não deverá ser punido por isso. Deverá, contudo, esclarecer, no prazo assinada pela intimação judicial (cinco dias), sua situação patrimonial

11. O repertório jurisprudencial é único no sentido de ser inaplicável a multa do art. 774, parágrafo único do CPC, se verificado nos autos depois de várias diligências e da justificativa apresentada pelo executado de que o mesmo não possui bens suscetíveis de penhora:

EXECUÇÃO SENTENÇA. JUSTIFICAÇÃO DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE BENS. Não configura ato atentatório à justiça se o devedor justifica e demonstra não ter bens suscetíveis de penhora. Afastada a multa do art. 600, IV do CPC” (TJPR, AI 8309024/PR 830902.4, DJ 24.01.2012).

No mesmo sentido, v.g., TJSP, AI 2732579420118260000, DJ 24.01.2012; TJRS, AG 70039967302, DJ 07.02.2011, dentre vários.

12. Ex positis, a executada requer sejam acolhidas as presentes JUSTIFICATIVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR BENS SUJEITOS À PENHORA, afastando a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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