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MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA EXTREMA

13/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA EXTREMA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Execução n. …

(nome), executada, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos por …, vem, respeitosamente, em face do incidente de desconsideração de personalidade jurídica de fls. …, expor e ao final requerer:

INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA –

MEDIDA EXTREMA QUE DEMANDA PROVA ROBUSTA DE QUE HOUVE EFETIVAMENTE O ABUSO E DESVIO DE FINALIDADE DA SOCIEDADE, QUE NÃO EXISTEM NO CASO CONCRETO –

INCONCEBÍVEL ADMITIR QUE FATOS ANTERIORES À PRÓPRIA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO SEJAM CAUSAS DE EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PARA SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA –

EXISTÊNCIA DE PENHORA EM DINHEIRO –

1. Douto magistrado, data venia, não merece nenhuma acolhida a pretensão do exequente de postular a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para fins de atingir o patrimônio dos seus sócios.

2. Sustenta o exequente para embasar seu pedido, nos frágeis argumentos de que:

– não foram encontrados bens para a satisfação da dívida;

– que houve transferência de 01 veículo da executada para terceira empresa de nome “…”;

– que a empresa “…” tem como sócio o mesmo sócio da executada em …;

– que houve abuso da personalização da sociedade, nos termos do art. 50 do Código Civil.

3. Ab initio, convém ressaltar que o exequente apenas promoveu a busca de bens da executada frente aos cartórios de imóveis, passando em seguida à penhora “online”, na qual foi realizado o bloqueio do valor de R$ …perante a CEF (fls. …), apesar do nome equivocado, e R$ … perante o BANCO … (fls. …). Em momento algum, não se sabe o motivo, o exequente tentou realizar a penhora de bens no estabelecimento da executada.

4. Referido bloqueio “online” originou o agravo de instrumento de fls. .., que nos termos do acórdão de fls. …, determinou que a penhora de depósitos e aplicações financeiras da executada fosse limitada a 30% dos saldos encontrados.

5. Este o teor da conclusão do acórdão proferido pela …ª. Câmara Cível do TJ…, de Relatoria do eminente Des. …, acompanhado à unanimidade pelos seus pares:

Dessa feita, levando-se em conta o valor exequendo, e o limite de 30% acima aduzido, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para limitar a penhora online a 30% (trinta por cento) dos depósitos e aplicações financeiras da agravante, de modo que se dê efetividade ao processo e também se atenda ao princípio da preservação da empresa agravante”.

6. Só aqui já de plano se observa douto magistrado, a ausência das condições mínimas para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que é medida séria, gravíssima e atenta contra patrimônio de terceiros que nada devem ao exequente.

7. Assim analisando, a disciplina legal sob o enfoque do caso sub judice, com mais relevo, se percebe o despropositado da tentativa do exequente de ver a responsabilização solidária dos sócios da ora executada e de terceira empresa denominada “…”.

8. Em paralelo com o art. 50 do CC/2002, a legislação consumerista abarcou todas as hipóteses em que seria cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade fornecedora (art. 28, caput), ou mesmo os casos de responsabilidade civil solidária ou subsidiária de empresas controladas, coligadas ou consorciadas à fornecedora, exvi art. 28, §§ 2°, 3° e 4°, do CDC.

9. Não se vê na situação em tela nenhuma das condições legais para que a executada tenha essa penalidade gravíssima de ter desconsiderada a sua personalidade jurídica, permissa venia.

10. A pretensão manifestada pelo exequente perante este d. juízo monocrático é absurda, e não tem amparo legal nem mesmo fático.

11. E no caso em apreço, vale mais uma vez salientar que o próprio exequente se desincumbiu de tentar efetuar a penhora em bens da executada, partindo diretamente para bloqueio de suas contas correntes, não sendo justificável este proceder de extrema gravidade, sem ao menos tentada a penhora em seu estabelecimento comercial, a penhora de 30% em conta de depósitos e aplicações financeiras, ou em outros bens de sua propriedade.

12. Ora, o exequente mente quando fala em inexistência de bens penhoráveis da executada, se a própria constrição eletrônica através do BACEN-JUD, requerido pelo exequente, BLOQUEOU a importância de R$… (…), como se vê às fls. …destes autos!!!

13. Certo que o Eg. TJ…limitou esse bloqueio a 30% (trinta por cento), exatamente para a preservação da sociedade executada, e que mesmo assim equivale a um bloqueio realizado desde …, no valor de R$ … (…) para efeito de penhora.

14.  E mais. Pelo próprio documento do DETRAN trazido pelo exequente às fls. …, tem-se a notícia de diversos veículos cadastrados em nome da executada!!

15. Entretanto, o exequente preferiu o caminho mais cômodo, de ameaçar a fantasiosa desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inútil a tentativa, data venia.

16.  Da mesma maneira, absurda a argumentação de qualquer vínculo obrigacional entre a executada e a empresa “…”, na alegação de que houve venda de um veículo da executada para a mesma.

17. Ora, as empresas em destaque pelo exequente jamais agiram em associação, e nunca existiu nenhuma comunhão de interesses entre elas, com objetivos sociais distintos, sedes diversas e sócios diferentes.

18. A confusão patrimonial só ocorre quando se confundem os negócios pessoais dos sócios, ou da subsidiária, com os da sociedade. A intenção do legislador foi a de proteger o ideal de que a administração do negócio deve ser feita não em benefício pessoal dos sócios, mas sim da sociedade.

19. O desvio de finalidade, por sua vez, ocorre quando os atos perpetrados pelos sócios ou administradores em nome da sociedade, visam a fins diversos daqueles estabelecidos no seu objeto social.

20. E na hipótese vertente nenhuma coisa nem outra ocorreu, douto magistrado. Destaca-se a criatividade do exequente para tentar convencer este douto juízo que a executada não tem mais bens, se ele mesmo traz aos autos a prova contrária desta assertiva, e SEQUER PROVIDENCIOU A PENHORA NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA!?

21. Observa-se ainda da Alteração Contratual trazida às fls. …que os ex-sócios da executada, … e …, há muito se desligaram da empresa (DESDE …), ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, QUE DATA DE …!!!!

22. E JAMAIS, EM TEMPO ALGUM, a venda de 01 (um) dentre tantos outros veículos da executada, será motivação para despersonalização da empresa, principalmente se existem outros bens de propriedade da executada, data maximavenia.

23. Para a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, dois requisitos essenciais foram estabelecidos para sua aplicação: a fraude no uso da pessoa jurídica e o abuso de direito, e nenhum deles se encontra no caso sub judice, redobradavenia.

24. Portanto, JAMAIS houve qualquer desvio de patrimônio da executada para terceira empresa, na tentativa de fraudar a presente execução. Nenhuma prova concreta foi trazida pelo exequente que pudesse traduzir o contrário.

25. É pressuposto básico para a configuração da fraude contra credores que os atos de alienação fraudulentos ocorram quando o devedor já for insolvente ou por eles ficar reduzido à insolvência, que não é o caso dos autos.

26. Exige-se ainda que se comprove o consillium fraudis, ou seja, o ânimo deliberado de prejudicar credores. E neste aspecto, nenhuma prova foi produzida no sentido de comprovar que houve transferências de bens, e que foram realizadas no escopo de frustrar o pagamento do exequente.

27. Destarte, o exequente não trouxe à baila nenhum elemento concreto que indicasse a ocorrência de conduta fraudulenta pela executada a justificar a sua despersonalização e atingir patrimônio de terceiros. Tudo gira em torno de afirmações feitas sem nenhum indicio probatório sério, que autorize o pleito do exequente.

28. E por fim, tem também aplicação imediata no caso concreto o artigo 805 do Código de Processo Civil, ainda em pleno vigor:

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.”

29. Este foi inclusive o raciocínio utilizado pelo TJ…quando limitou a penhora online a 30% dos saldos encontrados, buscando nada mais que a preservação da sociedade executada, fazendo-se a execução da forma menos gravosa, quando possível.

30. Ex positis, a executada certa dos áureos conhecimentos desse ilustre magistrado, e em consonância com o disposto no art. 805 do CPC, respaldado nas mais recentes decisões das instâncias superiores e deste Tribunal sobre o tema, requer seja INDEFERIDO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, uma vez não preenchidos os requisitos para tanto, já havendo bloqueio de numerário disponível à penhora, e sequer buscado pelo exequente a penhora de bens no estabelecimento da executada.

31. Em reiteração ao pedido de fls. …, obedecendo ao comando do acórdão de fls. …, transitado em julgado, a executada requer o desbloqueio eletrônico de 70% (setenta por cento) dos saldos de fls. …, equivalente à R$ … (…), lavrando-se o termo de penhora do saldo restante (30%) à disposição deste douto juízo.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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