Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERBAS ALIMENTARES. MANIFESTAÇÃO EXECUTADOS. DESBLOQUEIO IMEDIATO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE VERBAS ALIMENTARES. MANIFESTAÇÃO EXECUTADOS. DESBLOQUEIO IMEDIATO

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

autos n. …

(nome), (nome) e (nome), executados, por seus advogados comuns in fine assinados nos autos da Execução de Título Extrajudicial epigrafada, em que contende contra o …, vêm, respeitosamente, aduzir e requerer o que segue:

Meritíssima Juíza,

I. Em relação à sociedade …

1. Depreende-se que foi bloqueado via BacenJud 2.0 da coexecutada “…” o valor de R$ … […], oriundo de sua conta-corrente junto ao “…” [vide fls. …].

2. Insta de chofre asseverar que esse valor se trata do único saldo bancário disponível da coexecutada “…”, cujo destino e propósito é um só: pagar o salário aos seus empregados!

3. Vale ressaltar ser esta a única conta corrente da “…”, como se verifica pela inexistência de saldo bloqueado nas demais instituições financeiras informadas pelo “BacenJud 2.0” de fls. …

4. Também não se pode olvidar a título de argumentação, que a sociedade se encontra em estado pré-falimentar, o que restou amplamente demonstrado nos autos dos embargos à execução n. …, juntando, sobremodo o seu balanço patrimonial NEGATIVO dos anos de … e … [doc.n. …].

5. O que se sustenta nesta manifestação é a IMPENHORABILIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EXECUTADO, cuja reserva financeira será utilizada única e exclusivamente para pagar a folha salarial.

6. E ora se demonstrará de maneira cabal.

7. Esses os valores das últimas 03 [três] folhas de pagamento da coexecutada…:

– pagamento de 16 funcionários em …: R$ …;

– pagamento de 14 funcionários em …: R$ …;

– pagamento de 12 funcionários em …: R$ …

[doc.n. …]

8. Destarte, o saldo positivo bloqueado na conta-corrente da sociedade [R$ …] oriundo de atividades ordinárias na oficina mecânica e venda de maquinários, peças e ferramentas que compunham o acervo patrimonial da empresa, tinham como propósito o adimplemento dos salários dos empregados.

9. E se, porventura, manter esse bloqueio, haverá infringência a preceitos legais adiante abordados, que vedam a penhora sobre verbas alimentar.

10. Noutra vértice, esse valor é pequeno frente ao débito e ínfimo diante o poderoso banco exequente.

11. Todavia, é gigante e enorme para os trabalhadores, funcionários da sociedade coexecutada “…”; cujos recursos amealhados se tangenciavam para o pagamento dos salários de empregados, no enfrentamento da gravíssima crise financeira que atravessa, de pleno conhecimento deste juízo.

12. Trocando em miúdos: paga-se ao banco por um título extrajudicial sub judice ou o salário dos trabalhadores [12 empregados], com remunerações pequenas, porém indispensáveis para as sobrevivências próprias e de suas famílias na pequena cidade do interior de …[sequer tem comarca].

13. Sob a ótica legal está cravado que verbas trabalhistas são consideradas impenhoráveis pelo Código de Processo Civil, expressisverbis:

CPC, art. 833. São impenhoráveis:

…IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º

14. Indiscutível que verbas trabalhistas não podem ser penhoradas, isso é consagrado tanto na doutrina como na jurisprudência. O salário é verba alimentar e garante a mínima existência do ser humano. Para dirimir a controvérsia, deve a parte que teve constrangido o patrimônio demonstrar que esse valor seria correspondente a tal “vantagem” [salário].

15. Ressalta-se que a norma instrumental processual civil não cuida de materializar de forma expressa se esse salário deveria integrar a conta do trabalhador, pelo contrário, é necessário que se dê interpretação extensiva ao direito processual para que sejam asseguradas maiores garantias aos assalariados/trabalhadores.

16. Os precedentes do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são uníssonos quanto a interpretação extensiva em hipóteses idênticas à ora examinado, quando comprovado que o saldo corresponde a verbas trabalhistas:

EMBARGO DE TERCEIRO – PENHORA – INDENIZAÇÃO TRABALHISTA – VERBA IMPENHORÁVEL – ART. 833, INC. IV, do CPC. 1 – É cabível embargo de terceiro oposto por quem teve penhorado valor depositado em conta corrente de outrem, uma vez que não integra a ação principal. 2 – Penhora que incidiu sobre crédito obtido em reclamação trabalhista é considerada impenhorável, ainda que tenham sido procedidos os depósitos em conta corrente bancária de outrem, quando comprovada essa origem, conforme dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC, porque tem por fim garantir a subsistência daquele que os recebe e de sua família. RECURSO IMPROVIDO.” [TJSP; Apelação Cível 0026748-09.2009.8.26.0114; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019]

17. E quanto a impenhorabilidade das verbas trabalhistas, esse é o entendimento jurisprudencial do EXCELSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos em contas bancárias. Rescisão trabalhista e fundo de previdência privada. Verbas impenhoráveis. Art. 833, inciso IV, do CPC. Recurso provido.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2199631-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara Cível; DJe 09/04/2019]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE ÊXITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, os recursos provenientes de verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis. Nada obstante, os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar. Exegese do art. 833, § 2º, c.c. art. 85, § 14, do CPC. Entendimento, aliás, já consagrado pelo STJ, ainda sob o prisma da aplicação do art. 649, § 2º, do CPC/73. Súmula vinculante nº 47, do STF. RECURSO DESPROVIDO.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2126587-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá – 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Penhora online – Créditos referentes a verbas salariais e a quantias depositadas em conta poupança – Impenhorabilidade demonstrada – Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. RECURSO PROVIDO. Para a penhora on-line, mediante constrição de ativos financeiros, via BACEN-JUD, é necessária a observância das limitações postas pela própria legislação, segundo a qual os valores referentes a salários e os depositados em conta poupança são impenhoráveis.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2254514-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos – 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020]

18. Noutra vértice, depreende-se dos autos que foi deferida a penhora de 02 [dois] imóveis de propriedade dos coexecutados…e…deferida às fls. …, cuja recente avaliação de 18.07.2019 atingiu o valor de R$ … […], conforme “LAUDO PERICIAL- ANÁLISE MERCADOLÓGICA” ora anexado [doc. n. …].

19. Juntam-se os autos para demonstrar e sensibilizar V. Exa. que esse valor em espécie é de suma importância para a sociedade quitar os salários dos seus empregados, restando amplamente seguro o juízo com a penhora que se avizinha do referido imóvel, atendendo em sua amplitude ao propósito consagrado no art. 828, § 2º do CPC.

20. Assim sendo, diante da patente impenhorabilidade do salário [CPC, art. 833, IV], haverá de ser CANCELADO o saldo bloqueado via BacenJud de fls. …, não havendo outros recursos da sociedade “…” para efetivar seus pagamentos, já se encontrando plenamente seguro o juízo com a penhora de bens substancialmente maiores que o valor do crédito exequendo.

II. Em relação à pessoa física de ANTONIO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS

21. Diante do “Resultado” da pesquisa via BacenJud, percebe-se das fls. … que recaiu penhora on-line na conta do coexecutado…vinculada ao … O saldo bloqueado foi de R$ … […].

22. Concessa maximavenia, esse saldo jamais poderia ter sido bloqueado. Tratam-se de valores depositados mensalmente pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS referente a sua aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição!

23. Basta que seja realizada uma singela análise do extrato bancário para que seja percebido que o saldo objeto de penhora on-line perfaz seu benefício recebido mensalmente pelo INSS. Senão vejamos:[doc.n. …]

24. Como se percebe dos últimos 03 [três] extratos bancários juntados nessa oportunidade, não existe movimentação financeira nessa conta, senão os depósitos referentes ao benefício de aposentadoria recebido pelo coexecutado…

25. Ora, no caso sub examen, não restam dúvidas de que o coexecutado…possui sua aposentadoria como único rendimento, já que a sociedade não lhe gera frutos há vários anos; muito pelo contrário, empréstimos e confissões de dívidas —como se percebe da presente execução— foram firmados para angariar fundos em benefício da sociedade empresária.

26. A manutenção de sua vida e de sua esposa/coexecutada… está subordinada aos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente em sua conta. A retirada da disponibilidade deste valor é uma medida imponderada e está prejudicando a sobrevida dos coexecutados!

27. O valor da pensão previdenciária por aposentadoria, a propósito, modestos, destinam-se exclusivamente ao seu sustento próprio e da sua família, inegavelmente perfazendo ganhos de natureza alimentar [leia-se “vida”].

28. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é regra legal, trazida no art. 833, IV do CPC, in verbis:

CPC, art. 833. São impenhoráveis:…

IV.os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;…

29. O dispositivo legal retro limita o exercício da atividade judicial expropriativa, o que tem respaldo e lógica no princípio constitucional da “dignidade da pessoa humana” estampado no art. 1º, III da Constituição Federal:

CF, art. 1º.  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:…

III. a dignidade da pessoa humana;…

30. Firme o repertório jurisprudencial do COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. […] Penhora ‘online’, via Bacenjud. […] Quantia recebida a título de proventos de aposentadoria que é absolutamente impenhorável. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Agravante que comprova que o montante é utilizado apenas em gastos ordinários. Penhora levantada. Recurso provido em parte, com determinação.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2170144-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017]

IMPENHORABILIDADE – Penhora de ganhos de trabalhador autônomo e proventos de aposentadoria – Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Não cabe a penhora de valor referente a ganhos de trabalhador autônomo e proventos de aposentadoria, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2242520-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020]

AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização e funcionamento de 2008 a 2010 – Município de Tatuí – Penhora eletrônica via BACENJUD de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS – Inadmissibilidade, conforme impenhorabilidade legal (art. 833, IV, CPC) – Precedentes desta Câmara e do Egrégio STJ em regime de recursos repetitivos – RECURSO PROVIDO.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2237479-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí – SAF – Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Penhora – Proventos de aposentadoria – Impenhorabilidade – Art. 833, IV, do CPC – RECURSO DESPROVIDO.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2249033-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê – Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019]

31. Desta feita, a medida lógica e ponderada a se fazer é efetivar de imediato o desbloqueio do saldo proveniente de sua aposentadoria [natureza alimentar], objeto de penhora on-line via BacenJud, vez que caracterizado como impenhorável pela norma instrumental processual civil.

III. Em relação à pessoa física de …

32. Procedeu-se ao bloqueio via BACENJUD 2.0 do valor de R$ … […] da conta-corrente da coexecutada junto à Caixa Econômica Federal [fls.1 …].

33. Douta Magistrada, esse valor bloqueado na conta da coexecutada “…” adveio dos pagamentos mensais realizados nos últimos anos a título de retiradas a título de pró-labore pelos serviços prestados diariamente à sociedade “…” no valor equivalente a 2,5 [dois e meio] salários mínimos, o que se prova por declaração da contabilidade da sociedade e extratos da conta dos meses de …e… anotados os depósitos. Logo por seu conteúdo alimentar, vedada a penhora como estipulado no art.833, inc. IV do CPC [doc. n. …].

34. Outro motivo. Alguns depósitos na sua conta-corrente, de valores por demais modestos [como apontados nos extratos juntados], advêm de transferências bancárias do seu marido …para compras usuais do cotidiano da casa residência do casal, para o pagamento de despesas corriqueiras de padaria, sacolão, farmácia e correlatas, igualmente insuscetíveis de penhora, dentro do alinhamento legal esculpido pelo art. 833, IV do CPC, na parte que declara a impenhorabilidade de “quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”.

35. Por fim, assentado pelos tribunais deste país que valores abaixo de 40 [quarenta] salários mínimos, depositados em conta-corrente, também estão imunes à penhora. E no caso vertente com mais ênfase, eis que advindos de trabalho desenvolvido por …:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

PENHORA – Decisão agravada que indeferiu a liberação dos valores bloqueados via “BacenJud” – Impenhorabilidade verificada – Art. 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família – Ademais, entendimento consolidado do E. STJ que considera impenhorável a quantia poupada pelos devedores até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento – Decisão mantida – Recurso improvido.” [TJSP; AI 2266354-28.2019.8.26.0000; Rel. J. B. Franco de Godoi; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 2ª. Vara Cível; DJe 22/01/2020]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretensão de penhora de parte do salário do executado – Art. 833, IV, do NCPC, que dispõe serem absolutamente impenhoráveis os proventos de salário, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família porque se trata de verba de natureza alimentar – Ausência de excepcionalidade na espécie – Decisão mantida – Recurso improvido.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2015354-07.2018.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra – 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2018; Data de Registro: 23/03/2018]

Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação). Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 10% (dez por cento) do salário mensal da executada. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalvas previstas no § 2º (penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais) não configuradas no caso concreto. RECURSO PROVIDO.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2166476-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019]

PENHORA – Decisão agravada que deferiu a liberação dos valores bloqueados via “BacenJud” – Impenhorabilidade verificada – Art. 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família – Ademais, entendimento consolidado do E. STJ que considera impenhorável a quantia poupada pelos devedores até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento – Decisão mantida – Recurso improvido.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2241047-72.2019.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA DEVEDORA – CABIMENTO – É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” [TJSP; Agravo de Instrumento 2261815-19.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande – 1ª Vara Cível; DJe 31/01/2020].

36. No mesmo sentido: TJSP, AI 2016374-33.2018.8.26.0000, DJe 04/04/2018; TJSP, AI 2251966-23.2019.8.26.0000, DJe 18/12/2019; TJSP, AI 2238267-62.2019.8.26.0000, DJe 04/12/2019.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.” [REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016]

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido.” [AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019]

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA – ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 3. Agravo interno não provido.” [AgInt nos EDcl no AREsp 949.813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018]

37. Ex positis, os executados requerem sejam examinadas individualmente os pedidos de cada um dos coexecutados, para fins de cancelar os respectivos bloqueios online, via BACENJUD-2.0.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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