Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE FAMÍLIA. FILHO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE FAMÍLIA. FILHO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome) e sua filha (nome), embargantes, por seu advogado in fine assinado, nos autos dos Embargos de Terceiro epigrafados, vêm, respeitosamente, responder à Impugnação de fls. … apresentada pelo embargado BANCO … pelas razões de direito adiante articuladas:

I- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

A “impugnação” do Banco …

1. Em sua defesa, alegou o Banco … 03 [três] teses, que:

– não há prova nos autos que as embargantes [… e …] residem no imóvel objeto da constrição judicial [Rua … n. …, Bairro …, …/…] para fins da impenhorabilidade da residência prevista na Lei 8.009/90;

– não se aplica a impenhorabilidade de residência se o bem foi dado em garantia;

– para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, faz-se necessário a prova de que não existam outros imóveis que se destina à residência das embargantes.

2. Data venia, por demais quebradiças as frágeis teses ancoradas na defesa do embargado. Ei-las, cada qual de per se.

3. O forte aparato documental que instruiu a inicial é categórico de que as embargantes residem na Rua … n. …, na cidade de …/…

4. Permaneceram íntegros os documentos carreados na peça de ingresso

5. Há reconhecimento judicial por parte da Justiça Federal da impenhorabilidade do imóvel in quaestio

6. Suma venia, ao contrário do que afirma o embargado/Banco …, a petição iniciou foi instruída com os documentos pessoais das ora embargantes … e …, provando que ambas residem no imóvel de copropriedade do seu finado pai [executado no processo matriz: …], suficientes para justificar a proteção ao imóvel familiar como prescrevem de forma cogente o art. 1º da Lei 8.009/90, os arts. 6º e 226, § 4º da Constituição Federal e o art. 832 do CPC.

7. A petição pórtica trouxe documentação idônea de que as embargantes residem no imóvel penhorado, constituído pela casa localizada na Rua … n. …, Bairro …, na cidade de …, a saber:

Em relação à embargante …:

– Demonstrativos de pagamentos mensais referentes aos meses de … de …, tendo como dados da servidora o endereço constante à Rua … – às fls. …;

– Boleto referente à “Revista Arautos do Evangelho”, tendo como sacado o endereço constante à Rua … – às fls. …;

– Carta referente à “Associação Católica Nossa Senhora de Fátima”, tendo como destinatário o endereço constante à Rua … – às fls. …

Quanto a …::

– Nota fiscal/fatura de serviços referente ao pagamento de despesas no imóvel destinado à COPASA constante à Rua … – às fls. …;

– Nota fiscal de fatura de serviços de telecomunicações referente a “Vivo”, tendo como destinatário o endereço constante à Rua … – às fls. …;

– Carta referente a “Vivo”, tendo como tendo como destinatário o endereço constante à Rua … – às fls. …;

– Nota fiscal de fatura de serviços de telecomunicações referente a “… Celular”, tendo como tendo como destinatário o endereço constante à Rua … – às fls. …;

– Carta referente a “… Celular”, tendo como tendo como destinatário o endereço constante à Rua … – às fls. …;

– Carta referente ao “Banco …”, tendo como destinatário o endereço constante à Rua … – às fls. …; [doc. n. …]

Documentos de …

– Demonstrativo de pagamento pelo Governo de …, endereço constante à …;

– Fatura de serviços de telecomunicações referente a “Vivo”, tendo como destinatário o endereço constante à Rua … [doc. n. …]

8. Noutra vértice, o embargado/Banco … não impugnou a veracidade, autenticidade e o conteúdo dos documentos que aparelharam a petição inicial [art. 436, II, III e IV do CPC], mesmo porque é notório na comunidade local que há décadas as embargantes residem no imóvel sub examine; incidindo na hipótese a regra do art. 374, I e III do CPC.

9. Ora, a garantia do imóvel residencial adquiriu tônus internacional dos países, como o Brasil, integrantes da Organização das Nações Unidas/ONU, estampado no art. 25 da Declaração Universal de Direitos Humanos que:

Artigo 25

1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

… omissis …

Adotada e proclamada pela Assembléia Geral das nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro de 1.948.

10. A Lei Maior em seu art. 6º considera que a moradia é direito social do cidadão desse país, como busca de reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família e humana e de seus direitos iguais e inalienáveis como fundamento a liberdade. E o direito social à moradia da família é inserido como sustentáculo da sociedade no art. 226, § 4º da Carta Magna, in verbis:

CF. art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

CF. art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes…”

… omissis…

11. Urge enfatizar que os presentes embargos de terceiro não almejam a extinção ou validade do título judicial exequendo, aspirando apenas as embargantes o direito da moradia que lhes é assegurado pela legislação pátria.

12. A Lei Ordinária n. 8.009/90 alberga a proteção ao imóvel residencial do devedor, sendo por demais específico o comando esculpido pelo art. 1º e seu parágrafo único, verbo ad verbum:

Lei 8.009/90. Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”

13. Infere-se da lei que o bem destinado à residência familiar não pode ser objeto de penhora em processo de execução de qualquer natureza, visando assim, fundamentalmente, preservar a dignidade humana do devedor.

14. A propósito, o art. 832 do Código de Processo Civil veda a penhora de bem que por força de lei [no caso, a Lei 8.009/90] inibe a constrição de imóvel residencial da família do devedor.

15. A Súmula 364 do STJ é bem clara ao anunciar que “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.

16. Na hipótese sub cogitabondo o cipoal de lei trazido à colação na inicial e ora abordado afasta por completo a possibilidade da penhora dos bens do devedor onde residem seus familiares.

17. Em relação à co-embargante … vale destacar que ela é condômina do imóvel, proprietária da parte de 50% que não foi penhorado, além de nele residir. E quanto a …, ela é filha do devedor … [falecido], e lá reside com sua mãe …

18. Sem voz discrepante consagram os colendos SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em situações semelhantes à sub judice:

Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência.

– A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família.

– É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência.” (REsp 650.831/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 308)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.

1. O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro a fim de discutir a característica de bem de família do imóvel onde reside com os pais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1349180/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA

PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com basena Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

3. A impenhorabilidade que a lei estabelece em relação a determinados bens visa, fundamentalmente, preservar a dignidade humana do devedor.

4. Patenteado que o imóvel constrito em execução fiscal proposta contra o marido da terceira embargante, além de ser de propriedade desta, é destinado à moradia com sua família, tem-se por caraterizada a impenhorabilidade aludida na Lei nº 8.009, de 1990.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0079.09.976149-0/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2018, publicação da súmula em 26/09/2018)

APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – IMOVEL – BEM DE FAMÍLIA – LEGITIMIDADE – FILHAS – RECONHECIMENTO – PRÉDIO – DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE APENAS DA MORADIA – PRECEDENTES DO STJ

– Os Embargos de Terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição judicial.

– O bem imóvel em que reside a entidade familiar, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, é absolutamente impenhorável, não respondendo pelas dívidas contraídas “por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

– A impenhorabilidade do bem de família tem como escopo proteger a entidade familiar, de forma que, se as filhas do proprietário/executado residem no imóvel, elas têm legitimidade para se opor à constrição indevida do bem, inclusive por meio de embargos de terceiro.

– O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o desmembramento do imóvel quando possível, de modo a permitir a constrição do bem que tem destinações distintas, sendo apenas parte dele utilizada como moradia.

– Tratando-se de edificação composta por três pavimentos, dos quais um é utilizado como moradia pela família e os demais locados a terceiros, inclusive, para exercício de atividade comercial, deve ser reconhecida a impenhorabilidade apenas do pavimento utilizado com fim residencial. (TJMG –  Apelação Cível  1.0091.11.000719-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da súmula em 07/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – NECESSIDADE – BEM DE FAMÍLIA – PROPRIEDADE SOBRE OUTROS BENS – IRRELEVÂNCIA – ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL – MORTE DO DEVEDOR – MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. Tendo em vista que o imóvel objeto da penhora é local em que, de fato, reside a entidade familiar da parte ré, o bem deve ser considerado como bem de família e, assim, impenhorável, independente de haver propriedade sobre outros bens, em relação aos quais não foi comprovada a utilização como residência. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros.” (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0382.09.109238-9/005, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018)

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

– Deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel pertencente à parte executada, que é utilizado como sua moradia permanente, porque se amolda à proteção prevista na Lei 8.009/90.

– Para ser considerado como bem de família, não é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do executado, mas que sirva de sua residência e à de sua família.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0534.13.002595-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018)

APELAÇÃO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – PROVA – IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.009/90, que “dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família” estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam” 2. Comprovada pela prova dos autos que o imóvel constrito é o único pertencente ao executado e à embargante e seus filhos, deve a penhora ser desconstituída, nos exatos termos da proteção legal. 3. Apelo provido.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0647.16.009030-2/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da súmula em 24/01/2018)

19. Não há qualquer garantia do imóvel em favor dos embargados. Venia permissa, não é verdadeira a assertiva en passant de que o imóvel da Rua … se presta como garantia em favor dos embargantes.

20. Basta uma singela leitura das peças processuais, posto que a petição inicial do processo originário se trata de uma ação ordinária de cobrança promovida contra … [devedor principal] e … [avalista], com espeque no saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia n. …, não se identificando qualquer tipo de garantia real em favor dos autores da referida demanda [vide fls. …].

21. Portanto, sem vigor fático e legal essa pretensão do embargado/banco. As embargantes residem no imóvel questionado e isso é o que basta. Ab ovo a coembargante … afirma que não é proprietária de nenhum imóvel, portanto, reside no imóvel ora discutido.

22. E em relação à coembargante … a mesma reside na casa da Rua …, que dela é coproprietária.

23. Não há melhor prova a se fazer que aquelas introduzidas no bojo dos presentes autos.

24. Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel pela Justiça Federal de …Nos autos dos embargos de terceiro promovidos por … [ora coembargante] contra a UNIÃO, proc. n. …., Justiça Federal, Subseção Judiciária de …, foi proferida sentença reconhecendo que afastou a penhora do imóvel ora em discussão, pois a autora/… reside na casa da Rua …, Bairro …, na cidade de …

25. A leitura da v. sentença por si só é bastante inteligível, ad exemplificandum a parte dispositiva:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora realizada no feito executivo fiscal sobre o imóvel residencial na Rua … na Cidade de … (matrícula … do …º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de …) e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil…, …. (a) …- Juiz Federal” [doc. n. …]

II- PEDIDOS

26. Ex positis, em reiteração, as embargantes requerem:

a) de pronto, seja determinado o apensamento dos presentes autos à ação ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença, processo n. … [CPC, art. 676, caput];

b) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHENDO OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Nada obstante, caso V. Exa. entenda necessário avançar na instrução do feito, requer SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, deferindo-se desde logo a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confissão.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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