Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

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Rénan Kfuri Lopes

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Exmo.Sr. Juiz de Direito da CENTRASE CÍVEL da Comarca de …

distribuição por dependência ao cumprimento de sentença

processo n. …

(nome, qualificação, endereço C.I. e CPF), por seu advogadoin fine assinado,ut instrumento de procuração anexo (doc.n. …), vem, com acatamento, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARTE contra (nome, qualificação, endereço, C.I. e CPF) e (nome, qualificação, endereço, C.I. e CPF), pelo que passa a expor e ao final requerer:

I- SUMÁRIO DOS FATOS E O OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO

1. Os ora embargados, …e…promoveram contra …, esposa do embargante o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apensado, processo eletrônico n. … (doc.n. …).

2. O processamento do cumprimento de sentença retro teve origem de um título judicial proveniente de uma ação de prestação de contas promovida pelos ora embargados (exequentes) exclusivamente contra a esposa do aqui embargante/..de nome … (doc.n. …).

3. No curso do cumprimento de sentença apensado que tramita contra a esposa do embargante/…foram penhorados os seguintes bens móveis:

– O valor de R$ … (…), que se encontravam depositados em conta poupança em nome do embargante/…com sua esposa e executada …junto ao Banco …., n. …, agência … (doc.n. …)

-Veículo … – Placa: …registrado no DETRAN/…em nome de sua esposa …e,

-Veículo … – Placa: …, também registrado no DETRAN/…em nome de sua esposa …(doc.5 n. …).

4. Inclusive, em relação aos valores penhorados já foi ordenado o levantamento de alvará após o trânsito em julgado de despacho neste sentido e expedida carta precatória para … (doc.n. …).

5. Não ocorreu o trânsito em julgado desta decisão, pois foram aviados embargos de declaração pela esposa do ora embargante/…, inclusive requerendo o cancelamento da expedição de alvará em favor da ora coembargada/… (doc.n. …).

6. O embargante …é casado sob o regime de comunhão universal de bens com a Sra. …desde… (doc.n. …).

7. O objeto dos presentes embargos de terceiro se assentam no direito do embargante, na qualidade de terceiro que não figura como parte no cumprimento de sentença —também não integrou a lide originária do título judicial exequendo— suspender (in limine) e cancelar definitivamente (na sentença) as penhoras recaídas sobre (i) a integralidade do valor depositado em caderneta de poupança e, (ii) resguardar sua meação dos veículos acima descritos, data venia, ilegalmente constritados judicialmente.

II- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

II.1- IMPENHORABILIDADE DE “PENSÃO PREVIDENCIÁRIA” E DE VALOR INFERIOR A 40 (quarenta) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM “CADERNETA DE POUPANÇA”-

NORMA COGENTE DO Art. 833, X do CPC –

VALOR DEPOSITADO ADVINDO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PERCEBIDA PELO EMBARGANTE –

CANCELAMENTO DA PENHORA E LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE –

8. Data maximavenia, jamais poderia ter sido penhorado o valor depositado na “conta poupança” do embargante, que mantém conjunta com a sua mulher/executada …

9. Verifica-se a penhora levada a efeito pela transferência da “conta poupança” do embargante junto ao Banco …n. …, agência …para a conta judicial via BACENJUD do saldo de R$ … (…) — vide doc.n. …

10. A propriedade do embargante sobre essa quantia penhorada é provada através do “Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança” firmada com o Banco do …, no qual se identifica amiúde os dados da conta poupança e a informação de sua abertura em …, conforme contrato ora anexado. Restou estabelecido que seria nessa “conta poupança” que o embargante receberia sua pensão previdenciária paga pelo INSS (doc. n. …). E mais! O próprio sistema BACENJUD quando procedeu ao bloqueio e indisponibilidade da “conta poupança” do embargante alertou “em vermelho” que se tratava de CONTA SALÁRIO, ou seja, no caso concreto, é nesta conta que é depositado pelo INSS a pensão previdenciária do embargante (doc.n. …).

11. Nesta “conta poupança” penhorada de maneira ilegal, data venia, que é depositada mensalmente a pensão paga ao embargante pelo INSS- Instituto Nacional do Seguro Social (doc.n. …).

12. O embargante/…em sua última Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício …/ano-calendário …informou ao órgão fazendário federal no tópico da “Declaração de Bens e Direitos” que é titular da “Caderneta de Poupança” objeto da írrita penhora efetivada no cumprimento de sentença, aqui combatida (doc. n. …).

13. Outrossim, importante acrescer que o embargante é um homem com 84 anos de idade (nascido em … – vide doc. n. …) e seus únicos recursos financeiros advém da pensão previdenciária depositada na sua conta de “caderneta de poupança” penhorada.

14. Dicciona em altos alaridos o art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

15. Ora, a norma legal é cogente —“São impenhoráveis”—, vedando a penhora de proventos de aposentadoria. Melhor dizendo, a pensão paga pelo INSS ao embargante e depositada em sua “caderneta de poupança” penhorada, é destinada ao seu sustento próprio e da sua família, perfazendo ganhos de natureza alimentar.

16. Noutra vértice, o mesmo art. 833, X do CPC PROÍBE a penhora de valor depositado em caderneta de poupança em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Leia-se:

Art. 833. São impenhoráveis:

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

17. O objetivo do aludido dispositivo é proteger o mínimo necessário para a subsistência, voltada à garantia do titular contra possíveis imprevistos, assumindo função de segurança pessoal e também familiar, que se encaixa como luvas ao caso concreto.

18. Incide a regra enfaticamente, pois o valor do saldo da “caderneta de poupança” penhorada era de R$ … (…), muito inferior ao teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos em …= R$ … x 40= R$ … (…).

19. Preleciona ELPÍDIO DONIZETTI circunstâncias idênticas à ora em debate:

Em regra, todo e qualquer numerário recebido em decorrência de relação de trabalho é impenhorável, ou seja, o vencimento percebido pelo funcionário público, o subsídio do membro de poder (magistrados, parlamentares e Presidente da República, entre outros), o soldo do militar, a remuneração do empresado celetista. Igualmente impenhorável, é o provento do aposentado, a pensão paga ao dependente de segurado morto, o pecúlio (isto é. A aplicação, a poupança. Programada para a utilização depois de um determinado tempo ou idade do poupador). Também não se admite a penhora sobre as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (tenças), bem como os ganhos do trabalhador autônomo e do profissional liberal.

(…)

O STJ reafirmou a tese que considera ser impenhorável a quantia de 40 salários mínimos mesmo que ela esteja depositada em mais de um fundo de investimento (ou caderneta de poupança). Em termos práticos, caso o devedor possua mais de um fundo de investimento, todas as respectivas contas devem ser consideradas impenhoráveis, até o limite global de 40 salários mínimos”(in Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1150, 1151 e 1155).

20. Ensina o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

“(…) o dispositivo preserva da penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar.

A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai até a penhora pode alcança-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar.”(in Curso de Direito Processual Civil – Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal – vol. III. 48 ed. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 461).

21. Como se não bastasse, de acordo com o ESTATUTO DO IDOSO, não poderá sofrer qualquer dano físico e moral, colocando em risco sua saúde e honorabilidade,como ordena o art. 2º da Lei 10.741 de 01.10.2003 – o Estatuto do Idoso, que agasalha em lexspecialis os direitos do embargante [84 anos de idade]:

Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidade e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

22. Destarte, inconcebível sob as vistas da lei é PROIBIDO que se penhore a importância depositada na “conta poupança” do embargante, cujo valor é indispensável para sua mantença e da família. Pensar de outra maneira é leviano e irresponsável, data venia.

23. Valham as contundentes decisões no ponto do ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, albergando o direito reclamado pelo embargante nesta exordial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO – PENHORA – CONTA CORRENTE – VALOR INFERIOR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV E X DO CPC.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

“É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (STJ – AgRg no REsp 1453586 / SP e REsp 1230060/PR)  (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.14.034482-5/001, Rel. Des. Leite Praça , DJ 13/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SERVIDORA APOSENTADA – PENHORA ON LINE – PROVENTOS DA EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ORDEM DE DESBLOQUEIO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrado que a penhora online recaiu sobre proventos de aposentadoria da servidora, tendo em vista do caráter salarial da verba atingida, que goza da proteção de impenhorabilidade legal, deve ser mantida a respectiva ordem de desbloqueio da quantia.

2- Recurso desprovido.”(TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.10.185457-8/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, DJ 01/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALOR – GANHO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO – IMPENHORABILIDADE. – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, CPC.”(TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0701.11.014654-8/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, DJ 15/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO EFETIVADA VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, uma vez ausentes as exceções previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.09.740926-2/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, DJ 13/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE. – Em se tratando de numerário depositado em conta poupança, sendo a quantia inferior a quarenta salários mínimos, independentemente da origem e destino, é impenhorável, conforme disposição expressa contida no art. 833, X, do CPC.” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0194.17.004235-3/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, DJ 27/07/2018).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CADERNETA DE POUPANÇA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA..- São absolutamente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos – depositados em caderneta de poupança de titularidade do devedor, ainda que nela existam movimentações financeiras, por força do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.18.102191-6/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, DJ. 12/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – CÔNJUGE – DEFESA DA MEAÇÃO – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART.833, X, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. – Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). – É sabido que o rol elencado no art.833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CR). – Assim, atingido pela ordem de penhora saldo de conta poupança de seu marido, inferior a quarenta salários mínimos, possível o desbloqueio dos valores constritos, relativos à meação do cônjuge.”(TJMG, Apelação Cível n. 1.0637.14.009047-2/001, Rel. Des. Shirley FenziBertão, DJ 17/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – SALDOS EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA USADAS COMO CONTA SÁLARIO – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – RECONHECIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. – Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, e o disposto no art. 833, incisos IV e X, do CPC é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira do devedor, independentemente de tratar-se de caderneta de poupança ou de conta corrente, desde que seja a única reserva financeira do executado.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0702.96.008917-6/001, Rel. Des. Elias Camilo DJ 01/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA DEVALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.833, X, DO NOVO CPC –

– Conforme o art. 833, X, do Novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0567.14.000303-7/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJ. 08/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, X, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Conforme o art. 833, X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. – Assim, deve ser desconstituída a penhora recaída sobre a conta poupança do recorrente, com expedição de alvará para que ele possa levar o montante. -Decisão reformada.

– Recurso provido.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.18.126634-7/001, Rel. Des. Maurício Pinto Ferreira DJ 01/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – DESBLOQUEIO. – A regra de impenhorabilidade inserta no art. 833 do Código de Processo Civil, prevê em seu inciso X a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. -Considerando que a constrição recaiu sobre quantia depositada em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, forçoso reconhecer impenhorabilidade do montante bloqueado, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar a liberação do respectivo valor bloqueado.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0188.15.011301-0/001, Rel. Des. Yeda Athias, DJ 15/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.” (TJMG,Agravo de Instrumento n. 1.0024.18.000947-4/003, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, DJ 24/01/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES NA CONTA POUPANÇA – VERBA DESTINADA AO SUSTENTO PRÓPRIO – PRECEDENTE STJ – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO: – Nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. – No mesmo sentido, o inciso X do referido artigo 833 do CPC, que trata das impenhorabilidades, prevê que os valores depositados em caderneta de poupança são também impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0338.00.002662-9/002, Rel. Des. Domingos Coelho DJ 17/12/2018)

DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES – PENHORA ELETRÔNICA – CONTA CONJUNTA – PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

– Em se tratando de conta corrente conjunta, somente existe solidariedade entre seus titulares e a instituição bancária, em razão do contrato firmado entre as partes. Porém, não há como falar na extensão da solidariedade em benefício de terceiros, ante o disposto no artigo 265 do Código Civil. – As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns, na medida da meação de cada um dos cônjuges.”(TJMG, Apelação Cível n. 1.0720.17.007133-9/001, Rel. Des. Moreira Diniz, DJ 19/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PENHORA – BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DESBLOQUEIO – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, mediante simples declaração de pobreza. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício da justiça gratuita. 2- Consoante o disposto no art. 833, X, do NCPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 3- Não há que se falar em soma dos valores contidos nas cadernetas de poupança do devedor se apenas uma delas compõe o objeto do recurso.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.18.063383-6/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, DJ 12/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA -INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PENHORA VIA BACENJUD – PROVENTO DE APOSENTADORIA EM CONTA POUPANÇA – LIMITE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1- A prescrição intercorrente não se verifica quando ocorre a suspensão do processo em razão do devedor não possuir bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC). 2- De acordo com o artigo 649 do CPC, incisos IV e X, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os valores depositados em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.99.078345-8/001, Re. Des. José Flávio de Almeida, DJ 15/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO -POUPANÇA – BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DEFERIMENTO.

– São absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 salários mínimos, os valores depositados em caderneta de poupança, consoante art. 833, X, do Código de Processo Civil/15.

– Ao disciplinar as regras da impenhorabilidade, o legislador visou preservar o devedor, com o propósito de assegurar-lhe um patrimônio mínimo para garantir ao indivíduo uma existência digna.”(TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0016.16.001991-1/001, Rel. Des. Wilson Benevides DJ 24/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES NA CONTA POUPANÇA – VERBA DESTINADA AO SUSTENTO PRÓPRIO – PRECEDENTE STJ – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO:

– Nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis.

– No mesmo sentido, o inciso X do referido artigo 833 do CPC, que trata das impenhorabilidades, prevê que os valores depositados em caderneta de poupança são também impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”(TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0338.00.002662-9/002, Rel. Des. Domingos Coelho, DJ 17/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUTIVA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – BACENJUD – PENHORA – VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE. Acerca do disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar e aqueles depositados em cadernetas de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, se faz necessária a comprovação de que a penhora tenha recaído em alguma das hipóteses previstas no referido artigo. Ausente a comprovação de que os valores penhorados estão protegidos pela regra legal indicada, não há falar-se em impenhorabilidade.  (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0414.16.002501-4/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, DJ 22/11/2017)

24. Assim, inarredável o direito do embargante no cancelamento e na liberação do valor depositado em sua “conta poupança”.

II.2-IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DA MEAÇÃO DOS BENS PARTICULARES DO EMBARGANTE SE A DÍVIDA EXEQUENDA DECORREU DE AO ILÍCITO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA SUA CÔNJUGE SEM PROVEITO PARA O CASAL –

OS 02 (dois) VEÍCULOS PENHORADOS, POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL, IMPÕE-SE A MEAÇÃO DO EMBARGANTE/Cônjuge SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO –

25. O embargante/…é casado sob o regime de comunhão universal de bens com …, executada nos autos do cumprimento de sentença apensado, sendo, portanto, legítimo coproprietário dos 02 (dois) veículos penhorados (CC, art. 1.667).

26. Sói da inicial do cumprimento de sentença, que o título judicial exequendo está fundado numa decisão prolatada nos autos da ação de prestação de contas promovida pelos exequentes contra a esposa do embargante (vide docs. n. …).

27. Exige-se de pronto a afirmação de que o ora embargante/…não integrou a aludida ação de prestação de contas, dela não participou em momento algum e não lhe foi atribuída qualquer responsabilidade de espécie alguma.

28. Etpour causae, não há qualquer elemento nos autos do cumprimento de sentença, sequer indiciário, de que o valor da condenação imposta à executada/…, esta esposa do embargante/…, teria revertido em proveito do casal ou de sua família.

29. Nestes termos, vem a lume a incidência do art. 1.666 Código Civil:

Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

30.  Aqui não se trata de dívida assumida pelo embargante! Mas sim uma dívida individual da sua cônjuge.

31. Logo, em se tratando de penhora incidente sobre bem indivisível —02 (dois) veículos— por disposição expressa de lei, a meação do cônjuge-embargante haverá de ser resguardada como timbrado com metade do produto da alienação do bem, como preceitua o art. 843, caput do CPC:

Art. 843.  Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. …

32. Tornou-se necessária a intervenção do embargante através desta quadra processual, na qualidade de coproprietário de bens móveis penhorados e indivisíveis, não tendo sido feita pelos embargados/exequentes qualquer ressalva em relação à meação do autor, como faculta o art. 674, caputdo CPC.

33. Firmes os acórdãos:

À meeira assiste o direito de, valendo-se dos embargos de terceiro, excluir de eventual medida constritiva ajuizada em desfavor de seu cônjuge, sua meação. O ônus da prova de que o patrimônio arrestado é fruto de ato danoso praticado pelo cônjuge varão e não anterior ao mesmo ou resultante exclusivamente dos ganhos do virago é do autor da medida constritiva e não da embargante”. (STJ, Resp 294.146/SP, DJe 16.03.2009)

Os embargos de terceiro constituem ação especial de conhecimento, de procedimento sumário, que tem por objetivo excluir bem de terceiro de constrição judicial proveniente de outra ação, bem como garantir a meação de cônjuge. Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges e não sendo revertidos quaisquer benefícios à sociedade conjugal, somente o patrimônio do executado garante a execução.” (TJMG, Apel. Cível 0783000-95.2009.8.13.0261, DJ 08.11.2013)

44. Daí se busca um pronunciamento judicial para reservar em favor do embargante a metade do produto de vindoura alienação dos 02 (dois) veículos.

III- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

III.1- CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

45. Meritíssimo Juiz, insofismável a demonstração de que sucedeu o valor penhorado na “caderneta de poupança” do embargante oriundo dos depósitos mensais do INSS e em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; bem como demonstrado à saciedade de que o embargante é condômino dos 02 (dois) veículos penhorados.

46. Por isso, evidenciado às escancaras o “requisito da probabilidade” decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação da proposição sobre os motivos divergentes trazidos pelo embargante nesta peça de ingresso, sobremaneira por envolver valores depositados em “conta poupança” com trato legal específico e derivados de pensão previdenciária/alimentos; e o direito da meação de bens indivisíveis. Ambas as assertivas respaldadas por tratamentos legais específicos, bem delineados no bojo desta peça, data venia.

47. É recomendada a prudência do julgador em situações como a esquadrinhada, pois se encontra em risco alimentos [valor depositado na caderneta de poupança] e patrimônio do embargante, surgindo à flor dos fatos o fumus bonis juris e o periculum in mora, autorizadores da pronta prestação jurisdicional.

48. Por outro lado, não há qualquer risco de perecimento de direito para os embargados.

49. Bem decide o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS acerca da imprescindibilidade de conceder efeito suspensivo aos embargos de terceiro em condições fáticas similares à desenvolvida nestes autos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE A PENHORA – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DEMONSTRADOS. Diante da presença da verossimilhança das alegações da agravante, bem como restando demonstrado o fumus boni iures e o periculum in mora, é de ser reformada a decisão para conceder o efeito suspensivo aos embargos.”(TJMG – Agravo de Instrumento 1.0016.15.013589-1/001, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, DJ 08/04/2016)

AGRAVO INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DOS AGRAVANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – SUSPENSÃO ATOS EXPROPRIATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 678 DO CPC. – A justiça gratuita deferida em sede de cumprimento de sentença se aproveita nos Embargos de Terceiro, embora sejam ações autônomas. – Assim, é legítima a oposição de Embargos de Terceiros por aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial, de acordo com o previsto no artigo 1.046, do Código de Processo Civil.O artigo 678 do CPC prevê que há possibilidade de suspensão dos atos expropriatórios em sede de embargos de terceiro quando o magistrado reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse do Embargante.”(TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.18.019972-4/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, DJ 08/02/2019).

50. Neste enredo, roga-se seja liminarmente CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, determinando-se a suspensão do processo do cumprimento de sentença até ulterior decisão a ser prolatada nestes autos.

III.2- PEDIDOS

51. Ex positis, o embargante requer:

a) em reiteração, seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, suspendendo o processo de cumprimento de sentença em relação aos bens penhorados, aqui discutidos: penhora sobre a caderneta de poupança e penhora sobre os 02 (dois) veículos, ex vi art. 678 do CPC;

b) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO para:

– cancelar o bloqueio e liberar 100% da penhora sobre o valor constante na caderneta de poupança do embargado junto ao Banco …., …n…., no valor de R$ … (…);

cumuladamente,

– reservar em favor do embargante a metade do produto de vindoura alienação dos 02 (dois) veículos;

c)a citação dos embargados através dos ilustres advogados constituídos nos autos principais do cumprimento de sentença (CPC, art. 677, § 3º), juntando-se nesta oportunidade os instrumentos de procuração outorgada aos doutos causídicos (doc. n. …);

d) a distribuição por dependência aos autos do cumprimento de sentença processo n. … (CPC, art. 676, caput);

e) a condenação dos embargados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargante (CPC, art. 85);

f)a produção de provas documental, testemunhal, e demais provas em direito admitidas;

g) seja deferido ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pobre no sentido legal, o que se demonstrou por documentos e em obediência à lei de regência fincada no art. 5º, LXXIV da CF c.c. arts.  98 e 99, § 3º do CPC(doc.n. …).

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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