Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE FAMILIARES. RECURSO ESPECIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE FAMILIARES. RECURSO ESPECIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Pres. do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos do agravo de instrumento n. …, no qual contende com … e …, não se conformando com o v. acórdão de fls. …, vem, respeitosamente, interpor o presente recurso especial, com fincas no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, em face da flagrante violação à legislação infraconstitucional catalogada nos art. 1º da Lei 8.009/90 eart. 1.022, caput, I e II, parágrafo único, Ido Código de Processo Civil, e ainda, ao repertório jurisprudencial autorizado do próprio STJ, pelas razões de direito adiante articuladas:   

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

I– BREVE ESCORÇO

1. Mister uma digressão acerca das peculiaridades que envolvem a matéria suscitada no presente recurso especial para melhor compreensão, sobremaneira para o juízo de admissibilidade, exercido pela vice-presidência do nosso colendo Tribunal de Justiça do Estado de …

2. Objetivamente, no que interessa ao caso vertente, cuja discussão pontual nesta sede recursal recai exclusivamente sobre a matéria de direito pertinente à IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL, insta narrar a realidade extraída do caderno processual.

3. Os ora recorridos, …e …, promoveram a execução do título judicial contra o ora recorrente no processo matriz n. …, com o intuito de receber o quantum debitoris imposto na v. sentença de jaez condenatório.

4. Os exequentes/recorridos requereram e lhes foram deferida que a penhora recaísse sobre um imóvel residencial de “copropriedade” do agravante e de sua ex- mulher (50% para cada condômino), da casa residencial localizada na Rua …nº…, na cidade ….(…), registrado no Cartório do …º Ofício do Registro de Imóveis de …, junto à matrícula n. ….

5. O ora recorrente, …, apresentou peça de resistência através de “impugnação”, alegando, A NULIDADE DA PENHORA, sob o fundamento da IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO PELOS EXEQUENTES (recorridos), VEZ QUE NELE RESIDEM A EX-ESPOSA, SEU FILHO E AS NETAS.

6. Recebida a impugnação, os recorridos foram intimados a se manifestar quanto à impugnação, e a impugnou às fls. …, alegando em apertada síntese:

– que a casa do recorrente, apesar de ser no mesmo lote do imóvel penhorado é completamente independente deste, não configurando bem de família.

– que pelo fato de o recorrente possuir “duas casas independentes”, mesmo que com apenas uma entrada, não se pode falar que são uma única casa, sendo, portanto, passível de penhora;

7. O d. juiz monocrático REJEITOU a impugnação, limitando sua fundamentação à tese de que o recorrente, mesmo residindo na Rua …  n. … é também proprietário de outro imóvel, distinto, na Rua … n. … e, por isso, suscetível à penhora.Todavia, E AQUI ESTÁ O NÓ GÓRDIO DA QUAESTIO JURIS, POIS LAMENTAVELMENTE O JUÍZO MONOCRÁTICO NÃO EXAMINOU NO SEU DECISÓRIO, EMBORA SEJA A ARGUMENTAÇÃO CENTRAL DA “IMPUGNAÇÃO”, o tema central abordado, no que concerne ao fato da penhora ter incidido no imóvel onde reside sua ex-mulher (condômina), seu filho e netas.

8. O recorrente aviou embargos de declaração com pedido de efeito infringente para que o d. juízo a quo procedesse à análise do ÚNICO tema jurídico, por demais relevante, qual seja: A IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO DE CO-PROPRIEDADE DO RECORRENTE E SUA EX-MULHER, LOCALIZADO NA RUA … N. …, …, POIS LÁ RESIDEM SUA EX-MULHER E CONDÔMINA, SEU FILHO E SUAS NETAS, ENFIM, PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90.

9. O d. juízo a quo REJEITOU os embargos declaratórios interpostos pelo recorrente, mais uma vez não adentrando ao cerne da quaestio juris verberada na impugnação: o imóvel penhorado é o local onde residem a ex-mulher, o filho e as netas.

10. Irresignado, ante a ausência COMPLETA E ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, o recorrente interpôs Agravo de Instrumento dirigido ao colendo Tribunal de Justiça de …, pleiteando a reforma da v. sentença monocrática, com o consequente decreto da insubsistência da penhora realizada sobre o imóvel do recorrente, determinando-se o cancelamento da averbação da penhora registrada na matrícula do imóvel.

11. Guindados os autos ao Tribunal de Justiça de …, o eminente relator, Des. …, integrante da …ª Câmara Cível concedeu efeito suspensivo ao agravo interposto.

12. Adentrando ao julgamento das razões recursais largamente deduzidas na exordial do presente agravo de instrumento, mais uma vez, a merecer essa sincera lamúria do recorrente, SEM ABORDAR A MATÉRIA JURÍDICA DE PROA APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, SOB O GABO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR LÁ RESIDIREM A EX-ESPOSA, FILHO E NETAS DO RECORRENTE, o que torna impenhorável o imóvel, por força da proteção legal do art. 1º da Lei n. 8.009/90 – Lei da Impenhorabilidade de Imóvel Residencial, o v. acórdão não atalhou nessa assertiva, CORROBORADA POR FARTA DOCUMENTAÇÃO, limitando-se a se posicionar que o ora recorrente tem outro imóvel, fugindo, por isso, das benesses da lexspecialis.

13. Diante da omissão do v. acórdão no comovente ao ponto maior da matéria, o recorrente interpôs embargos de declaração, pedindo para que fossem examinadas as razões recursais relativas à impenhorabilidade do imóvel, pois nele reside sua família, mesmo se sabendo não tratar do único imóvel do recorrente.

14. Também foi prequestionado para fins de eventual interposição de recurso especial, superando óbices legais e sumulares, os dispositivos infraconstitucionais constantes no art. 1.022, caput, I e II, parágrafo único, I do CPC, caso desatendida a análise pela douta Câmara ao suprimento da omissão apontada, e aquela do art. 1º da Lei n. 8009/90, que torna impenhorável os imóveis que se prestam para guarnecer a residência da família do devedor/executado.

15. Entretanto, a d. Câmara não verificou as apontadas omissões e os embargos declaratórios foram rejeitados.

16. Esse o resumo dos autos. Eminente Vice-Presidente, o que se suplica a V.Exa. é proceder à leitura desse recurso em toda sua extensão, sobremodo nas razões recursais, documentos, doutrina e jurisprudência que envolvem essa matéria de relevância social enorme, volvendo ao cenário jurídico a proteção dada ao jurisdicionado de pelo menos ter um lugar para sua família morar. O resto é aplicar a lei, data vênia.

17. E o juízo admissibilidade do presente recurso especial, agora, é a única e última esperança aqui em …de que esse processo seja lido por inteiro, o que muito se aflige quanto à perspectiva de uma prestação jurisdicional diferenciada, característica marcante desse pretório.

II – PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

II.1-OFENSA LITERAL AO ART. 1.022, CAPUT, I E II, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CPC

Pressuposto: infringência a legislação infraconstitucional – cabimento do recurso especial, ex vi art. 105, III, ALÍNEA “a” da Lei Maior –

18. O v. acórdão da lavra da r. …ª Câmara Cível, como dito, posicionou somente sob a angularidade desenvolvida na v. sentença primevade que o art. 5º, parágrafo único da Lei n. 8.009/90 só incide sobre um imóvel do executado.

19. Em nenhuma linha sequer, o v. acórdão se aproximou das razões recursais, consubstanciadas na premissa de que o imóvel penhorado é de co-propriedade do ora recorrente, mas lá residem sua ex-esposa (coproprietária), seu filho e suas netas.

20. Indiscutível a realidade que o recorrente é coproprietário (50%) dos dois imóveis e que o art. 5º, parágrafo único não permite a proteção legal contra a penhora.

21. Entretanto, o arguido desde a impugnação e nas razões recursais do agravo de instrumento, é um só: no imóvel penhorado de co-propriedade do recorrente lá residem sua família, a ex-varoa, o filho e as netas.

22. Juntaram-se certidões de nascimento, declarações dos educandários, do Poder Executivo Municipal, vizinhos, extratos de contra-cheques e uma cepa documental –não impugnada, ilesa quanto à veracidade do seu conteúdo– demonstrando que a ex-varoa, o filho e as netas residem no imóvel penhorado.

23. E é sobre essa matéria exclusivamente de DIREITO, por demais protuberante, tanto na qualidade formal que lhe adorna como uma matéria de ordem pública, como por se tratar da ideia principal do agravo de instrumento, que os v. acórdãos embargados foram omissos, nada achegando sobre a impenhorabilidade de imóvel de propriedade do executado quando lá residem a ex-esposa, filho e netas.

24. Princípio cardeal no processo civil que o recurso transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação ,tantum devolutum quantum apellatum, o que se aplica perfeitamente no presente agravo de instrumento, pois a decisão tem efeito terminativo na decisão de uma impugnação apresentada contra a execução de título judicial.

25. Bem por isso, o regramento do art. 1.013 do CPC impõe ao Tribunal, não mera faculdade, que o tribunal conheça e decida toda a matéria impugnada.

26. Extraordinariamente na hipótese vertente, que a única matéria de direito suscitada pelo ora recorrente NÃO FOI APRECIADA DENTRO DO ENREDO DA SUA COLOCAÇÃO. O v. acórdão atalhou no art. 5º da Lei n. 8.009/90, sem enfrentar os argumentos expedidos nas razões recursais, optando em concluir que falta legitimidade para o ora recorrente defender o seu próprio patrimônio como forma de utilização para nele residir sua família, data vênia.

27.Vem bem a pelo a orientação remansada do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“É preciso cuidado no enfrentamento dessa questão. O exame exauriente de um aspecto da causa que dê sustento ao dispositivo nem sempre será suficiente para a completeza da motivação. Afinal, podem existir outros aspectos influentes na solução da controvérsia. Por isso, toda vez que o julgador houver deixado de enfrentar argumentos autonomamente suficientes para o acolhimento de pretensão deduzida em juízo, ele deverá apreciá-los quando provocado por meio de embargos de declaração. Tal apreciação ganha ainda mais relevo quando se tratar de argumentos apresentados pela parte vencida no julgamento. O Tribunal não está obrigado a responder questionário das partes. Entretanto, deve examinar questões, oportunamente suscitadas, e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido” (STJ, Resp 696.755, DJ 24.04.2006).

28. E se assim não o fez, instado a completar o julgamento pelos embargos declaratórios permeado pelo recorrente, para suprir a omissão do v. acórdão quanto ao prunens da discussão, a omissão foi mantida. Daí, data vênia, sucedeu a fulminante violação aos ditames art. 1.022, caput, I e II, parágrafo único, I do CPC.

29. A matéria recursal não foi arrostada pelo v. acórdão recorrido, e mesmo bulido para se manifestar, nada respondeu aos embargos declaratórios

30. Logo, vênia permissa, ousou vulnerar ao comando do art. 1.022, caput, I e II, parágrafo único, I do CPC, o que por si só torna cogente a admissibilidade e o provimento do presente recurso especial.

II.2- OFENSA DIRETA AO Art. 1º da Lei 8009/90 –

Pressuposto: infringência legislação infraconstitucional – cabimento do recurso especial, ex vi art. 105, III, ALÍNEA “a” da Carta Magna –

31. Data venia, está a merecer reforma o v. acórdão censurado, pois contraria a ratio legis do art. 1º da Lei n. 8.009/90, que tem o condão de proteger a família como unidade, não mais se permitindo a visão tacanha da figura única e exclusiva do devedor, como se ele só fosse a família, desmerecendo a posição da ex-esposa, filhos e netos, que na realidade, aí sim, completam o sentido largo da instituição familiar.

32. O fato isolado do recorrente residir num imóvel de que é condômino com sua ex-esposa, dá ensejo que se penhore um outro imóvel, que também é co-proprietário com a ex-varoa, que reside com o filho (viúvo) e as duas netas, numa cidade pequena do interior de …, …, pertencente à comarca de …

33. Também quebradiço o v. acórdão ao pontuar que o recorrente não tem legitimidade para proteger sua família, na alegação da impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade. Nada mais absurdo, pois figurando como executado, a impenhorabilidade é matéria suscetível de ser arguida através da impugnação (CPC, art. 525, IV) , não só por permitir a lei instrumental civil, mas em especial como proteção do imóvel na interpretação com largueza que lhe empresta o art. 1º da Lei n. 8.009/90, no sentido de defender e beneficiar uma residência para o núcleo familiar do devedor.

34. De certo que o recorrente reside no imóvel localizado na Rua …n. “…” de que é co-proprietário com a ex-esposa.

35. Todavia, não é menos verdade que o imóvel penhorado da Rua …n. “….”, imóveis independentes, lá residem a ex-esposa, o filho … (viúvo) e as 02 netas (menores e estudantes).

36. O que interessa na res in iudicio deducta é saber se legal a penhora do outro imóvel do recorrente (Rua … n. …) —o recorrente só é co-proprietário desses dois imóveis situados na cidade mineira de …  localizados na Rua … n. …(onde reside) e n. … (onde reside sua família)—.A matéria de direito que o respeitado SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA terá de enfrentar é a ratio legis da Lei n. 8.009/90 quanto à proteção do outro imóvel do recorrente, afastando-o dos efeitos da penhora e da interpretação pura do art. 5º da Lei n. 8.009/90, considerando que nele reside sua família. Só isso. Mais absolutamente nada.

37. Doutos Ministros, a impenhorabilidade do aludido imóvel se deve ao fato de ser bem de família, utilizado para fins residenciais da ex-mulher, do filho e netas do ora recorrente, como se restou provado com profusão nos presentes autos, sem qualquer ressalva quanto à documentação acostada aos autos.

38. Indubitavelmente, no direito hodierno, a proteção albergada pela impenhorabilidade do bem residencial configurada pelo art.1º da Lei n. 8.009/90 do devedor inadimplente se estende a proteção ao que na doutrina se chama de “núcleo familiar”, em consonância com a o art. 226 § 4º da Constituição Federal, revelando a intenção sublime da Lei Ápice proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, considerando-a como entidade familiar:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

omissis..§ 4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes…omissis…”

39. Com a autoridade que se reconhece, o ilustrado SÍLVIO DE SALVO VENOSA, ao se pronunciar sobre a Lei n. 8009/90, salienta com pertinência irrefutável: “Trata-se de norma que amplia o bem de família tradicional, de evidente cunho de ordem pública, colocando a salvo de credores basicamente o imóvel do casal ou da entidade familiar (…) A divagação agora passa a ser em torno da inspiração sociológica e histórica dessa lei. Pacífico é que se trata de diploma de ordem pública. Embora regulando relações privadas, tem reflexos fundamentais no processo executório, de direito público, portanto. Não se trata, porém de simples norma processual, como não o é o bem de família no código Civil (…) Por outro lado, positivamente, vemos que a lei procurou proteger a família do devedor, garantindo as condições mínimas de sobrevivência digna, a salvo das execuções por dívidas, avolumadas, em grande parte, não pela voracidade consumista do devedor, mas pelos tormentos e desacertos de uma economia cronicamente conturbada como é a do nosso país (…) A Lei 8.009/90, com todas as suas falhas, foi evidentemente muito mais avançada, fazendo com que a impenhorabilidade do imóvel de moradia decorra imperativamente da lei” (Direito Civil, ed.Atlas, 3ª. ed., Tomo I, p.348/349).

40. Dentro destas premissas inspiradas no sentido de se dar dignidade à família dos brasileiros, preservando a sua moradia, o conceito de “entidade familiar” na interpretação teleológica dos arts.1º da Lei 8.009/90 e 226 § 4º da CF, conduzem ao inarredável entendimento de abraçar as diferentes modalidades de constituição familiar espelhada pela sociedade desse país.

41. É a proteção do “núcleo familiar” obviamente inclui o filho e as netas do recorrente, por se constituírem na consequência natural de sua prole.

42. Incoerente e estúpido não se permitir o raciocínio basilar de que filho e neto constitui com soberba o núcleo familiar do recorrente, permissa vênia.

43. Na hipótese in judicio, o impugnante tem apenas 02 (dois) imóveis de sua propriedade, localizados na Rua …em …, um do lado do outro, com única entrada, comum entre ambos, a casa de n. … onde reside e a de n. … onde residem sua ex-esposa …, o filho … e as netas, menores púbere e impúbere, … e …

44. Ora, óbvio e axiomático que o imóvel penhorado, no qual residem a ex-esposa e coproprietária …, o filho … e as netas … e …, também se encontra protegido pela impenhorabilidade da Lei n. 8009/90 por se tratar de um imóvel residencial nele morando a sua família mais próxima: ex-esposa, filho e netas.

45. Com efeito, não soa razoável descaracterizar a unicidade familiar protegida pela Lei Maior e a Lei Especial pelo fato do recorrente residir num outro imóvel, o que revelaria interpretar, com absurdez, que só ele seria o “núcleo familiar”. Os filhos e netos, se admitida essa premissa, seriam equiparados a terceiros quaisquer, desmontando a ideia elevada na proteção da família, que se constitui no vero jurídico da Lei n. 8.009/90.

46. A interpretação do art.1º da Lei 8.009/90 tem como prevalência de sua finalidade social a preservação da residência da “família” do devedor, exegese que deve se sobrepor a mera interpretação literal e tacanha, se porventura, absurdamente, vier a ser sustentado a quebradiça e ultrapassada posição da exigência de um único imóvel para residir o devedor.

47. No julgamento do Recurso Especial n. 226.101/CE, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar dá a perfeita dimensão do conceito de família para fins da proteção preconizada pela Lei n. 8.009/90, não limitada exclusivamente à única pessoa do devedor, estendendo sua incidência aos filhos do devedor, integrantes que são do seu núcleo familiar, verbo ad verbum:

“A proteção estendida pela Lei n. 8.009/90 à entidade familiar não se limita à união estável, assim como referido na Constituição para o fim do direito de família, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, como está no direito de família, mas se estende também aos filhos solteiros que continuam residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os pais. Estes filhos são os remanescentes da família, esta entendida como o grupo formado por pais e filho, e constituem eles mesmos uma entidade familiar, pois para eles não encontro outra designação mais adequada no nosso ordenamento jurídico”

48. Noutro aresto, o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro no Recurso Especial n.182.223/SP extenuou o tema, pranteando que a proteção aludida pela Lei n. 8.009/90 prolonga para os integrantes da família do devedor, pois foi esse secundumlegem a interpretação infraconstitucional em consonância com a Lei Maior, in expressis:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPENHORÁVEL.

A Lei n. 8.009/90, art.1º precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substituta. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como normalmente acontece, passam a residir em outras casas. ´Data vênia´, a Lei n. 8.009/90 não está dirigida a números de pessoas. Ao contrário – à pessoa. Solteira, casada, viúva, separada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, data vênia, põe sobre a mesa a exata extensão da Lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal”.

49.Várias outras situações são projetadas pelo venerando SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, alongando a proteção da Lei n. 8.009/90 não só ao imóvel que reside a pessoa una e individual do imóvel de propriedade do devedor, mas a outro imóvel de sua propriedade que nele esteja de boa-fé residindo sua família, ad exemplificandum:

“EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. MORADA DA FAMÍLIA. IRMÃOS SOLTEIROS.

Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles”(STJ- Resp 159.851/SP).

“EXECUÇÃO. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel destinado à moradia da ex-mulher e da filha.

É impenhorável o apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor.

Na separação judicial, o apartamento objeto deste processo foi destinado à moradia da mulher e da filha menor, em complemento à pensão mensal prevista a título de alimentos. Assim agindo, o alimentante não apenas dava cumprimento à obrigação que lhe é imposta pelo art. 403 do C. Civil, como também atribuía ao apartamento a característica de um bem de família, incidindo a Lei n. 8.009/90, que o define como impenhorável”.

Não tem relevo a circunstância de o devedor não residir no imóvel, pois ainda assim o apartamento continua sendo destinado à residência da sua família, permanecendo a imunidade determinada na lei” (STJ- Resp 112.665/RJ).

“EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL.RESIDECIAL. DEVEDOR SEPARADO JUDICIALMENTE QUE MORA SOZINHO.

Com a separação judicial, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção jurídica prevista na Lei n. 8.009, de 29.03.90.

O Min. Barros Monteiro remarcou em seu voto condutor:

“A espécie presente apresenta uma situação própria, qual seja, a de que o executado, separado judicialmente, mora sozinho; a ex-mulher possui residência própria e as duas filhas já são casadas.

Sob tal enfoque, o conceito de entidade familiar deve ser entendido, hoje em dia, com as alterações todas que atingiram o direito de família. Somente assim é que poderá atender ao sentido social do supra aludido diploma legal. Luiz Rodrigues Wambier, aliás citado pelo v. Acórdão, anota que:

´a entidade familiar é conceito amplíssimo, que alberga tanto a família de fato (=família formada a partir da união estável), constituída por homem, mulher e sua respectiva prole, quanto aquelas outras manifestação de afetividade recíproca e de ajuda mútua, como são a união do homem e da mulher com os filhos das uniões anteriores de cada um, a união do pai com seus filhos, do pai com os filhos de sua companheira, dos avós com os netos, da mãe solteira com seu filho.

Constitui também o objeto da proteção legal a residência do viúvo e da viúva, do separado e do divorciado, e dos solteiros que convivem sob o mesmo teto.

Os cônjuges que se separam (judicialmente ou de fato), e que destinam a cada qual um dos dois únicos bens imóveis do casal, passam a merecer a proteção da Lei 8.009/90, na nova situação de fato em que se encontram, sempre que forem proprietários dos imóveis em que cada qual resida, independentemente da efetiva transferência da propriedade, pela averbação à da separação ou do divórcio.

Essa situação significa que, na hipótese de existência de dois imóveis do casal, destinando-se um para cada qual dos separados, haverá a incidência da norma protetora, separadamente, desde que cada qual efetivamente resida no imóvel que lhe coube pela separação.

Com a separação – ainda que só de fato – cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, só ou acompanhado dos filhos, e o novo ente passa a ser sujeito de proteção jurídica, nos exatos termos da lei” (Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Direito de Família – Aspectos Constitucionais Civis e Processuais, vol.2, pág.195, ed.1.995)…

Não se verifica, pois, a alegada contrariedade ao art.1º da mencionada Lei 8.009/90…

Do quanto foi exposto, não conheço do recurso” (STJ- Resp 218.377/ES).

“CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. FAMILIARES DO DEVEDOR QUE RESIDEM NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8009/90 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual residem seus familiares”(STJ- Resp 450.812, DJ 03.11.2004).

“BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

A Lei 8.009/90 visou a proteção dos membros da entidade familiar que não constituíram a dívida, mas que utilizam o imóvel como residência. Não pode o devedor dispor dessa proteção, salvo pela constituição de ônus real, como previsto em lei”(STJ- Resp 160.058/SP).

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE O APARTAMENTO QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR COM SEUS FILHOS. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

I- A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invoca a proteção legal quando um novo lar é constituído.

II- Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho, atende mais às finalidades da lei”.

Com a palavra o Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, retratando no seu voto a quaestio juris sub examine, com habitual primazia:

“O tema situa-se na exegesse da Lei n. 8.009. E está, s.m.j., a merecer acolhida, porque a referida lei tem caráter eminentemente protetivo, em um país de “sem tetos”.

A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído.

A Constituição autoriza a separação: não há, pelo que se vê, má-fé da parte recorrente, e, como se sabe, a má-fé não se presume. Em tais circunstâncias, parece-me que atende mais às finalidades da lei a proteção daquele que postula a exclusão da constrição legal do bem no qual está vivendo, inclusive em companhia de um filho”(STJ- Resp 121.797/MG, DJ 02.04.2001).

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE.

Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-os como entidade familiar (art. 226, § 4º, da CF), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei n. 8.009/90 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário do bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais resida no imóvel” (STJ- Resp 272.742/PR, DJ 28.05.2001).

50. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso especial, julgando procedente a impugnação apresentada na execução do título judicial, decretando-se a insubsistência da penhora realizada sobre o imóvel do impugnante, local onde residem sua ex-esposa, filho e netas, situado na Rua …n. …, em …,…

II.3- DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA PORMENORIZADA. Pressuposto: a decisão recorrida confronta com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – cabimento do recurso especial, ex vi art. 105, III, ALÍNEA “c” da Constituição Federal –

51. Também se adapta à specie a interposição de recurso especial com espeque no art. 105, inciso III, letra “c” da C.F., presente que se afigura o dissídio pretoriano entre o v. acórdão objurgado com outros arestos desse r. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O recorrente passa ao confronto sistemático para num primeiro momento, ultrapassar a rigidez da admissibilidade. Depois, penetrando na matéria de fundo, alcançar o provimento recursal.

FONTE: JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

RESP N. 859.937 – SP – DJ 28.02.2008

RELATOR: MIN. LUIZ FUX.

EMENTA:

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE O EX-MARIDO VEIO A RESIDIR. EXCLUSÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.009/90, visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar.

2. A entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência. Precedente: (REsp 205170/SP, DJ 07.02.2000).

3. Com efeito, no caso de separação dos cônjuges, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges varão e virago.

4. Deveras, ainda que já tenha sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por incorporar ao patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído.

5. A circunstância de bem de família tem demonstração juris tantum, competindo ao credor a prova em contrário.

6. Conforme restou firmado pelo Tribunal a quo, a Fazenda exequente não fez qualquer prova em sentido contrário passível de ensejar a configuração de fraude, conclusões essas insindicáveis nesta via especial ante o óbice da súmula 07/STJ.

A Similitude com este processo

No caso em apreço, no voto do ilustre Relator Des. LUIZ FUX, restou delineado que a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º, da Lei n.º 8009/90 visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Com o esculpido no art. 226 §4º da Constituição Federal de 1988 latente é a extensão dos efeitos da impenhorabilidade, devendo seu manto, dessarte, proteger o bem de família, ainda que separada. No caso em tela, a de se verificar que não só se protege o bem em que o recorrente vive sozinho, como urge a proteção do bem onde reside sua ex-mulher, seu filho e netas, ou seja, onde reside a entidade familiar, que por óbvio, não se extingue com a separação, ao revés, se duplica.

A fundamentação do v. acórdão confrontante:

Vê-se do acórdão paradigma, que o ilustre Min. Luiz Fux., faz menção à lição de Álvaro Villaça Azevedo, (in, “Bem de Família, Ed. RT, 1999), sustentando que:

“esse requisito de manter residência no imóvel é tão importante que basta que nele resida o pai ou seus filhos, para ser a impenhorabilidade automática, mesmo que não exista registro desse imóvel, na Cirscunscrição Imobiliária, (…)”.

Mais adiante acrescenta o ilustre Min. Relator três julgados que espelham definitivamente o caso em concreto:

“A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre o bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe tira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído ”(Resp 121797/MG, Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)

“É impenhorável apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor (como é o caso dos autos)” (Resp. 112665/RJ – Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar)

“O conceito de entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência” (Resp 218.377/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp)(doc.   n. …)

Exatamente esta a situação dos autos, posto que o imóvel penhorado seja destinado à moradia da ex-mulher, do filho e das netas do recorrente, não podendo ser ameaçado como está sendo neste caderno processual, em franca ofensa aos dispositivos legais supra enfocados, data venia

52. Por tudo exposto, conclui-se sem sombra de dúvidas que o v. acórdão guerreado, vulnerou num só passo ao comando da legislação infraconstitucional do art. 1º da Lei 8.009/90, como de resto, embora não seja da seara desse pretório, mas interessa anotar, a transgressão ao 226, § 4º da CF/88, forçando-se o provimento do presente recurso.

III – OS PEDIDOS

III.1 – A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

53. Eminente Desembargador Vice-Presidente, a matéria litigada deve ser impulsionada à instância superior para julgamento frente aos elementos jungidos nos autos, satisfeitos os requisitos regimentais e sumulares, agitado o themarecursal no v. acórdão recorrido. A propósito, a matéria debatida veio desde a fase primária da impugnação, como nas razões do agravo de instrumento e por último nos embargos de declaração. O v. acórdão recorrido manifestou explicitamente, o que permite concluir com solidez vislumbrar com satisfação a transposição aos óbices sumulares e legais do prequestionamento quanto à violação dos dispositivos infraconstitucionais sobrelevados alhures (CF, art. 105,III,´a´).

53. Noutro norte, o dissídio pretoriano está cabalmente demonstrado, apontando de per se a similitude entre o v. acórdão recorrido e o colocado em confronto, oriundo de repositório autorizado, cuja íntegra segue anexada às presentes razões recursais, abrindo caminho para a admissibilidade com fulcro no art. 105,III,´c´ da C.F.

55. ANTE O EXPOSTO, certo da sempre serena e sábia análise de V.Exa. da douta assessoria, REQUER SEJA O PRESENTE RECURSO ESPECIAL ADMITIDO, remetendo-se os presentes autos para o eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

III.2 – CONHECIMENTO E PROVIMENTO

56. SENHORES MINISTROS, ex positis, o recorrente requer o PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL,para fins de:

a) em primeira premissa, verificando o descumprimento ao art. 1.022, caput, I e II, parágrafo único, I do CPC, seja provido o recurso, remetendo-se os autos para a d. …ª Câmara do TJ… apreciar e julgar os embargos declaratórios;

b) cumuladamente, seja reformado o v. acórdão recorrido por vulnerar a interpretação teleológica do art. 1º da Lei n. 8.009/90 quanto à proteção da unidade familiar, além de desafiar ao entendimento único adotado nessa superior instância. E via de consequência, julgar procedente a impugnação apresentada no juízo primevo, decretando-se a impenhorabilidade do imóvel de co-propriedade do recorrente, localizado na Rua … n. … situado na comarca de …, …, invertendo-se o ônus sucumbencial.

Em anexo, a guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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