Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE 8. RESPOSTA RECURSAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE 8. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública da Comarca de …

Execução fiscal n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos nos autos da execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, apresentar sua resposta recursal (CPC, arts. 518), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

Colenda Turma,

1. Data venia, desmerece qualquer reparo a v. sentença apelada de fls. …, pois aplicou com sapiência os dispositivos legais e as regras sumulares reguladoras da matéria.

2. A questão sub examine há muito é pacificada nos pretórios pátrios, vez que patente a prescrição das CDA´s exequendas, constituídas por lançamentos administrativos, cujo marco inicial é a data da inscrição dos títulos extrajudiciais, formalizando os documentos para lhes conferir legalidade com o fito de instruir a execução fiscal.

3. In casu, as CDA´s exequendas foram inscritas nas seguintes datas:

CDA n. …em … (fls. …);

CDA n. …em … (fls. …);

CDA n. …em … (fls. …).

4. Enquanto a presente execução foi distribuída em …, ou seja, há 20 (vinte) e 19 (dezenove) anos depois de inscritos os títulos tributários extrajudiciais em execução.

5. Ora, no direito hodierno não há qualquer dúvida que o crédito previdenciário tem natureza de crédito tributário, nos termos do art. 149 da Constitucional, o que levou ao enunciado da Súmula Vinculante 08 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerando inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 (dispõe sobre o pagamento dos débitos fiscais) e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 (dispõe sobre a organização da seguridade social), que deliberavam sobre o prazo prescricional e decadencial de crédito tributário.

6. Assim, a contribuição previdenciária continua tendo natureza jurídica de tributo, pois pode ser enquadrada na hipótese do art. 149 da Constituição, sendo uma contribuição social. O art. 149 da Lei Maior remete o intérprete ao inciso III do art. 146 da mesma norma. A alínea b do inciso III do art. 146 da Norma Ápice estabelece que os prazos de prescrição e decadência devem ser determinados por lei complementar. No caso, a Lei 8.212/91 não é lei complementar, mas ordinária. Logo, os prazos de decadência e prescrição para a cobrança da contribuição previdenciária continuam sendo de 5 anos, determinados nos arts. 173 e 174 do CTN, que é a lei complementar à Constituição Federal.

7. Com a edição da Súmula Vinculante n. 08 ficou afastada a insegurança jurídica reinante sobre a matéria, decorrente de diferentes prazos decadenciais e prescricionais adotados pela legislação tributária, resultando em multiplicação de decisões judiciais conflitantes, que doravante deixarão de existir.

8. A partir da publicação dessa súmula nenhuma autoridade administrativa tributária ou judiciária poderá aplicar os prazos decadencial e prescricional em desacordo com o aqueles previstos no Código Tributário Nacional, porque a súmula em questão acolheu exatamente o entendimento de que a essa matéria (decadência e prescrição) está sob reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF).

9. Noutra quadra, a Súmula Vinculante n. 08 ao prever inconstitucionalidade de legislações anteriores gerou efeitos ex unc e erga omnes, sem o que surgiria um vácuo no sistema normativo, com eficácia ex tunc e erga omnes.

10. Ademais, não se pode olvidar que a Emenda Constitucional 45 criadora da Súmula Vinculante, tornou mais forte a decisão sumular vinculante do STF, propagando seus efeitos aos demais órgãos do Poder Judiciária e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

11. Portanto, a prescrição da ação de cobrança de débitos para com a Seguridade Social dá-se em 05 (cinco) anos A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

12. O repertório jurisprudencial é único no sentido de decretar a prescrição dos créditos tributários previdenciários se não ajuizada a sua cobrança no prazo legal de 05 (cinco) anos previsto no art. 174 do CTN, ad exemplificandum tantum:

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CTN, ART. 174.

A prescrição da ação de cobrança dos débitos para a Seguridade Social dá-se em cinco anos, a contar da constituição do crédito, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional” (TRF-1, AI n. 2006.01.00.015851-5/PI, DJ 23.02.2007, Rel. Des. Fed. ANTONIO EZEQUIEL).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIBUIÇÕES E SEGURIDADE SOCIAL.

Decorridos 05 anos da inscrição em dívida ativa sem que ajuizada a respectiva Execução Fiscal, há prescrição” (TRF-1, Apel. Cível n. 2006.36.00.000778.1/MT, DJ 24.11.2008, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS.

O prazo prescricional para mover a execução fiscal é de 05 (cinco) anos a partir da constituição do crédito fiscal” (TRF-1, Apel. Cível n. 0015795-12.2009.4.01.9199/MT, DJ 19.02.2010, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 08/STF. Ultrapassado o quinquênio entre a constituição do crédito (confissão da dívida) e a data do ajuizamento da execução fiscal, prescrita a ação para a cobrança do crédito previdenciário” (TRF-1, Apel. Cível n. 2003.01.99.041403.7/MG, DJ 29.05.2009, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL).

13. Por derradeiro, a verba honorária sucumbencial foi bem aplicada, não havendo motivo algum para sua alteração.

14. Ex Positis, a recorrida requer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO com a mantença in totum da v. sentença monocrática.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.