Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO. TERMO A QUO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO. TERMO A QUO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda da Comarca de …

– Prescrição Manifesta do Crédito Tributário Exequendo –

– Matéria de Ordem Pública –

Execução fiscal n. …

MASSA FALIDA DE …, por seu síndico in fine assinado, nos autos da execução fiscal epigrafada promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

I- O PRAZO PRESCRICIONAL TEM SEU INÍCIO A PARTIR DO LANÇAMENTO –

1. Data venia, inarredável a prescrição operada sobre o título extrajudicial tributário objeto da presente execução. E a matéria é por demais simples.

2. O termo a quo para se verificar o início do prazo prescricional da obrigação tributária é do seu “lançamento“.

3. A obrigação tributária se constitui pela ocorrência do fato gerador, antecedendo o crédito tributário no tempo. Não há possibilidade de o crédito tributário preceder a obrigação, já que o crédito decorre da obrigação (art. 139 do CTN). A obrigação existe independente do crédito, mas este depende sempre daquela.

4. E compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

5. Portanto, lançamento é o procedimento Administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É uma atividade privativa da autoridade administrativa. Uma vez efetivado, isto é declarado regularmente o crédito tributário, só pode ser modificado ou extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no art. 141 do CTN.

6. O art. 145 determina os casos em que “o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado“, quais sejam: Impugnação do sujeito passivo; Recurso de ofício; e Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149, a saber:

– quando a lei assim o determine;

– quando a declaração não seja prestada no prazo e na forma da legislação tributária;

– quando a pessoa legalmente obrigada, deixa de prestar esclarecimentos à autoridade competente;

– quando se comprove falsidade, erro ou omissão, quanto aos documentos;

– quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada;

– quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiros, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

– quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

– quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não comprovado quando lançamento anterior;

– quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional de autoridade que o efetuou, ou omissão da de ato ou formalidade essencial.

7. Preleciona KIYOSHI HARADA que “a atividade do lançamento, que é obrigatória e vinculada, tem-se por concluída com a notificação do resultado ao sujeito passivo, quando então se opera a constituição definitiva do crédito tributário”.

8. O procedimento administrativo, referido no art. 142 do CTN, finda-se com a notificação do lançamento ao sujeito passivo (art. 145 do CTN). Notificado, o sujeito passivo pode (i) efetuar o pagamento exigido extinguindo o crédito tributário (art. 156, I do CTN) ou (ii) opor resistência à pretensão fazendária, apresentando impugnação. Com a impugnação surge o processo administrativo tributário como meio de solução da lide, tal qual, o processo judicial.

9. Exatamente porque o crédito tributário está definitivamente constituído pelo lançamento é que a legislação tributária, em obediência ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, faculta ao sujeito passivo a sua impugnação. Não há crédito tributário provisório a ensejar defesa administrativa, da mesma forma que não há denúncia criminal provisória a deflagrar o direito ao contraditório e ampla defesa.

10. Não é a decisão administrativa irrecorrível que constitui definitivamente o crédito tributário. Ela limita-se a confirmar o crédito tributário mantendo-se o auto de infração lavrado, ou a extinguir no todo ou em parte o crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento (art. 156, IX do CTN). Em outras palavras, a decisão administrativa pode desconstituir o crédito tributário.

11. Resumindo e concluindo, o procedimento administrativo do lançamento, que é unilateral, termina com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. O processo administrativo tributário, que se desenvolve sob a égide dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, encerra-se com a decisão irreformável na esfera administrativa.

II- O LANÇAMENTO NO CASO CONCRETO

12. Verifica-se pela CDA exequenda de número …que O ÚLTIMO lançamento ocorreu em “…” (fls. …), os demais são em datas anteriores.

13. Destarte, o termo a quo desse último crédito tributário deu-se do seu lançamento em “…”.

14. O prazo prescricional é de 05 (cinco) anos (CTN, art. 174, caput), contado a partir do lançamento (…).

15. Importante frisar que a distribuição da execução fiscal não é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, sendo-o, apenas a “citação” do executado (CTN, art. 174, parágrafo único, I). Verbi gratia, reiterada jurisprudência sedimentada pelo colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS e do ínclito SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA granjeada às fls. …

16. Pois bem. In casu, a presente execução fiscal foi distribuída em … (fls. …), quando a devedora principal já se encontrava em estado de falência, vez que sua quebra foi decretada em …, passando a ser representada pelo síndico nomeado, Dr. … (fls. …).

17. E a citação da devedora principal/…/MASSA FALIDA somente ocorreu em … (fls. …).

18. Logo ultrapassados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário fiscal pelo lançamento em maio de … (fls. …) e a citação do devedor em … (fls. …).

19. Vem bem a pêlo o recente julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 142 E 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos dos artigos 142 e 174 do CTN o crédito tributário é constituído na data do lançamento e não da inscrição na CDA porque emissão das certidões de dívida ativa que somente se dão após o vencimento do crédito anteriormente constituído, razão pela qual o prazo prescricional tem essa data como termo inicial.

A prescrição ocorre no prazo da Lei e deve ser decretada de ofício pelo julgador a teor do preceito contido no artigo 219, § 5º, do CPC, quando a exequente não promove a citação do executado no prazo de 05 anos, já que, a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174, CTN, previa como causa de interrupção da prescrição do direito de ação para cobrança do crédito tributário a CITAÇÃO PESSOAL FEITO AO DEVEDOR, sendo inaplicável ao caso a Lei Complementar 118/2005

(TJMG, Apel. Cível n. 1.672.02.079117-0/001, Rel. Des. AFRÂNIO VILELA, 2ª Câmara Cível, DJ 09.02.2011).

20. Não socorre ao exequente a alegação contida em sua derradeira manifestação de fls. ., no .sentido de que teria ocorrido a intimação ao executado do lançamento no procedimento administrativo “através de edital” publicado no Diário Oficial de …

21. Ora, a executada não se encontrava em lugar incerto e não sabido que justificasse a sua intimação para o lançamento via edital por esse motivo, como se depreende do édito só agora juntado às fls. …

22. Muito ao contrário, tinha endereço certo (Rua …) e se encontrava com falência decretada e em pleno curso o processo falimentar, passando a ser representada pelo síndico da massa falida (DL 7.661/45, art. 63, II, XIV e XVI).

23. E a sentença de quebra foi levada ao conhecimento público a teor dos editais e das comunicações gerais (DL 7.661/45, art. 16).

24. Diante da flagrante nulidade, imprestável essa intimação do lançamento via edital, venia permissa.

III- PEDIDOS

25. Ex positis, a executada MASSA FALIDADA DE  …requer:

a) seja por sentença decretada a prescrição do direito de ação, extinguindo-se o processo de execução com resolução do mérito (CPC, art. 487, II);

b) seja imposta à exequente a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em favor do advogado e síndico da executada, diante da litigiosidade instaurada incidentalmente depois de soerguida a exceção de preexecutividade.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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