Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda da Comarca de …

Execução Fiscal n. …

MASSA FALIDA DE …., inscrita no CNPJ sob o n …, por seu síndico e advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, interpor a presente EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE em face do ESTADO DE …, com fincas nas seguintes e fundamentadas razões:

I – PRESCRIÇÃO

1. A presente ação de execução fiscal foi exclusivamente ajuizada contra …em … (fl. …), com o objetivo de satisfazer obrigação tributária relativa a taxa florestal supostamente devida no período de junho de …

2. Conforme sentença de fls. …, a única Executada teve sua falência decretada em …, momento a partir do qual sua representação passou a ser exercida pelo síndico nomeado, Dr. …, OAB/… …, nos termos do artigo 12, inciso III, do CPC.

3. A citação da Executada se materializou em …na pessoa do antigo síndico (fl. …), o qual exercia a função à época.

4. Com efeito, o crédito tributário encontra-se manifestamente prescrito, tendo em vista que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário na sua competência mais recente – … – e a citação pessoal do devedor – … – transcorreram-se mais de cinco anos, atraindo a aplicação do artigo 174, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação aplicável à lide:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal do devedor (…).”

5. Note-se que, por força do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, em direito tributário prevalecem as normas do Código Tributário Nacional sobre quaisquer disposições emanadas da legislação ordinária, tendo em vista a opção constitucional de se atribuir ao legislador complementar a competência para o tratamento da matéria.

6. A jurisprudência sobre a matéria é tranquila nos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 142 E 174 DO CTN – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos artigos 142 e 174 do CTN o crédito tributário é constituído na data do lançamento e não da inscrição na CDA porque emissão das certidões de dívida ativa que somente se dão após o vencimento do crédito anteriormente constituído, razão pela qual o prazo prescricional tem essa data como termo inicial. A prescrição ocorre no prazo da Lei e deve ser decretada de ofício pelo julgador a teor do preceito contido no artigo 219, § 5º, do CPC, quando a exequente não promove a citação do executado no prazo de 05 anos, já que, a redação original do inciso I do parágrafo único do art.174, do CTN, previa como causa de interrupção da prescrição do direito de ação para cobrança do crédito tributário, a “citação pessoal feita ao devedor”, sendo inaplicável ao caso a Lei Complementar 118/2005.” (AC 1.0672.02.079.117-0/001; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Afrânio Vilela; julgamento em 25/01/2011; DJ de 09/02/2011)

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR – ART. 557, § 1º-A, DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI COMPLEMENTAR – PREVALÊNCIA SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º, E 40 DESTA – CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – INTERRUPÇÃO. 1 – É facultado ao relator julgar monocraticamente recurso de agravo, com fulcro no § 1º-A do art. 557 do CPC, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2 – Admite-se a defesa prévia do executado por meio de exceção de preexecutividade para invocação de prescrição, quando manifesta. 3 – Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, deve ser reconhecida a prescrição da ação, prevalecendo o CTN, lei complementar de normas gerais, sobre a LEF, lei ordinária. 4 – Recurso não-provido.” (AgRg 1.0024.98.091.785-0/002; 8ª Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; julgamento em 26/04/2007; DJ de 15/06/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ARTIGO 174 CTN. REDAÇÃO DA LC 118/05. APLICAÇÃO NO TEMPO. CAUSAS DE SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Transcorridos mais de cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário e não tendo ocorrido a citação pessoal do devedor, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. A redação dada pela LC n.º 118/05 ao artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, não pode retroagir para alcançar casos pretéritos. Recurso conhecido, mas não provido.” (AC 1.0011.04.008.750-1/001; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; julgamento em 04/06/2009; DJ de 24/07/2009)

7. Sem discrepância a jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO – EMPRESA – SÓCIO.

Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios. Recurso provido.” (REsp 304575/RS; 1ª Turma; Rel. Min. Garcia Vieira; julgamento 24/04/2001; DJ 11/06/2001)

8. E ainda o STJ: AgRg no Ag 733447/SP-José Delgado e REsp 733904/RS-Mauro Campbell Marques.

9. Por outro lado, nem mesmo o preceito contido no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional teria o condão de afastar a prescrição, porquanto o crédito tributário em apreço sequer constou do quadro geral de credores (conforme fl. …), inexistindo a prática de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do débito pelo devedor dentro do prazo prescricional

10. Ex positis, tendo em vista que a obrigação tributária foi alcançada pela prescrição, requer a Executada seja extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Síndico)

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