Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTRARRAZÕES RECURSO ESPECIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTRARRAZÕES RECURSO ESPECIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Des. Federal … – Recurso Especial na Apelação Remessa Necessária n. … – …ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da … Região

(nome), recorrida, por seu advogado in fine assinado, no recurso especial epigrafado, vem, respeitosamente, apresentar suas contrarrazões ao recurso especial aviado por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), juntado às fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

I.1 – TRATA-SE DE HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO, DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM CITAÇÃO PESSOAL – NOS MOLDES DO ART. 219 § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.280/06. 

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1. O que se discute neste feito é matéria unicamente de direito, com entendimento consolidado em todos os Tribunais de Justiça do Brasil, sobremaneira perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão fiscalizador para se dar cumprimento às disposições infraconstitucionais.

2. De conformidade com o art. 219, § 5º do CPC  o juiz  pronunciará,  de ofício, a prescrição,  ex-vi o  comando do art. 219, § 5º do CPC:

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006).

3. Cumpre observar que na presente execução, o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 9.2.2005, alterações ao Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a interrupção do prazo prescricional se dava somente com a citação pessoal, e não com o despacho de citação do executado, como passou a ocorrer com a nova legislação tributária.

4. Ora, considerando que a coexecutada/recorrida foi citada em …, considerando que o lançamento se efetivou em …; considerando, ainda que decorreu mais de cinco anos entre o lançamento e a citação, e de se reconhecer a ocorrência da prescrição.

5. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

6. Pretende a recorrente a reforma do v. acórdão de fls. … e sua decisão integrativa de fls. … que por  UNANIMIDADE acertadamente entenderam que:

No caso em exame, a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos, ocorre, entretanto, que o executado somente foi citado quando já havia transcorrido o período de cinco anos, sem causa interruptiva.

Importante frisar que não houve influencia do Poder judiciário na demora para a citação, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ. É da exeqüente a responsabilidade pela paralisação do feito por mais de cinco anos, hipótese de aplicação do art. 219, § 5º do CPC, com reconhecimento de ofício da prescrição.

Portanto, a sentença está correta e deve ser mantida”.

7. Importante destacar que o Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação foi expresso ao afirmar que:

Cumpre observa que na presente execução, o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, em 09/06/2005. Nesse sentido, a interrupção do prazo de prescrição se dava somente com a citação pessoal, e não com o despacho de citação do executado, como passou a ocorrer com a nova legislação tributária”.

8. Dessa forma, não restam dúvidas que ocorreu o a prescrição.

9. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição o obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

10. No caso em exame, a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos. Contudo, a co-executada foi citada quando já havia transcorrido o período de cinco anos, sem causa interruptiva.

11. Necessário ressaltar que diversamente do alegado pela recorrente NÃO houve influência do Poder Judiciário na demora para a citação, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ.

SÚMULA 106 –

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

12. Ora, é da recorrente/exequente, a responsabilidade pela paralisação do feito por mais de cinco anos, hipótese de aplicação do art. 219,§ 5º do CPC, com reconhecimento de ofício da prescrição.

13. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem posicionamento único que a interrupção do prazo prescrição se dava somente com a citação pessoal:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 11.9.2001, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22 de abril de 2002, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em maio de 27.6.2011, não se atribuindo a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça.

2. A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE DE MOROSIDADE NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.

3. Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.120.295/SP, no rito do art. 543-C do CPC.

4. A revisão da premissa de que a demora para efetivar a citação é inimputável ao Poder Judiciário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Resp n.1.370.278/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ. 22.05.2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VALIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.100.156/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar.

2. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação — prescrição plena — pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.100.156/RJ (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. Nos termos da Súmula 106/STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência “. Contudo, no caso, depreende-se dos autos que não há nenhum elemento que comprove a inércia do Poder Judiciário, no que se refere à ausência de citação. Ressalte-se que a via eleita não admite a dilação probatória. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no RMS 43.204/SP, Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 18.11.2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.

PRESCRIÇÃO PLENA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, §5º, DO CPC.

1. Hipótese em que se discute a possibilidade de ocorrência de prescrição plena do crédito tributário sem que houvesse os trâmites previstos no art. 40, § 4º, do CTN.

2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que somente as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da Execução Fiscal por não ter sido localizado devedor ou encontrado bem penhorável, estão sob a disciplina do art. 40, § 4º, do CTN. Os demais casos regem-se pela nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 37.459/BA, Rel. Min. Herman Benjamin,  DJ 23.2.2012).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO  ANOS  APÓS  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005.

Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade,  mas  sim  de  inconformismo  direto com o resultado do acórdão,  que  foi  contrário  aos  interesses  da recorrente.

No regime  anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado  não  interrompia  a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida era capaz de produzir tal efeito.

4.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ação foi ajuizada em 23.6.1994 e a citação  editalícia  se  deu apenas em 16.9.2004, mais de cinco anos após  o  ajuizamento  da  ação,  o  que  conduz ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário.  5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1702018 / RJ, Min. HERMANN BENJAMI, DJ 19/12/2017).

14. A recorrente, nas razões do Recurso Especial (fls. …), sustenta que ocorreu violação do art. 535 do CPC/1973, por entender que o Tribunal de origem se manteve omisso em relação a pontos por ela aventados. Alega ofensa ao art. 219, § 1º, do CPC/1973, sob o argumento de que “não houve prescrição do crédito, alegando que não houve inércia da Fazenda Nacional.”

15. Data maxima venia, são por demais frágeis e quebradiças as ponderações da recorrente.

16. De pronto se afirma que indubitável a aplicação do art. 219, § 5º do CPC/1973, com reconhecimento de oficio da prescrição.

17. Data venia, além de não ter ocorrido violações a quaisquer dos dispositivos infraconstitucionais relacionados nas razões do recurso, o que, efetivamente, pretende a recorrente é o revolvimento dos pronunciamentos judiciais prolatados no v. acórdão e decisão integrativa da lavra da colenda …ª Turma do TRF da 1ª Região. Sem quebra de reverência, impõe-se seja negado seguimento ao presente recurso

18. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

II- RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA RECURSAL

– ÓBICE INSTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DO STJ-

Súmula 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial

19. Sem mais delongas, pois a matéria sub cogitabondo é conhecida à saciedade por esse Tribunal, a recorrida colaciona vários arestos do nosso colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em situações idênticas à sub examine, direcionando, sempre, pela INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL:

“REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ.  O  art.  535  do  CPC/1973  estabelece  as  hipóteses em que são cabíveis  os  aclaratórios.  Quando  não  indicado nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo, requerendo-se apenas a revisão do julgado,  fazendo-se  remissão  às  razões do embargos declaratórios opostos  no  Tribunal  de origem, incide o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal, por analogia.

2.  Esta  Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento  o  julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão. 3.  Rever  questão  decidida  com  base  no exame das circunstâncias fáticas  da  causa  esbarra  no  óbice  da  Súmula  nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp 1332011/AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Rel.  Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DJ 13/05/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).” (AgRg no AREsp 404909/SP Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; DJ 09/05/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do permissivo constitucional.

3.  Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 633957 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIA Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ 14/12/2015).

20. Destarte, não perduram dúvidas quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial, a ser declarada de pronto.

III- PEDIDO

21. Ex positis, a recorrida requer seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, mantido o v. acórdão da …ª TURMA que na conformidade da ata dos julgamentos, acertadamente NEGARAM PROVIMENTO à apelação.

P. Deferimento

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.