Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– Súmula 406 (STJ): A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório – DJe 24/11/2009- REPDJe 25/11/2009

– A ordem de preferência para penhora é relacionada no art. 8º da LEF. Pode ser substituída a penhora de bens por dinheiro ou fiança bancária (LEF, art.15).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara Pública da Comarca de …

Processo n. …

(nome do executado), por seu advogado in fine assinado, nos autos em epígrafe, de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move …, vem a presença de V.Exa., com fulcro no art. 15 da Lei n. 6.830, de 22.09.80, requerer a SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA levada a efeito às fls., por DINHEIRO (ou FIANÇA BANCÁRIA), requerendo-se a JUNTADA do incluso comprovante do depósito bancário (ou carta de fiança fornecida pelo Banco), liberando-se, assim a mencionada penhora.

Requer seja admitida a respectiva liberação, expedindo-se mandado para ser cancelado o registro da penhora feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com referência ao mencionado imóvel objeto da constrição judicial.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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