Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz Federal da Subseção Judiciária de …

Distribuição por dependência à execução fiscal n. …

(nome, qualificação e endereço), por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) nos autos da execução fiscal n. …, promovida pela UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 16 da Lei n. 6.830 de 22.09.1980, oferecer os presentes embargos à execução, pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I – PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO

I.1- TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

1. O ora embargante foi intimado da penhora em …. (…) dos dois imóveis de sua co-propriedade com a ex-esposa, Sra. …, ambos localizados no Município de…, situados na Rua … n. … e …, matriculados no Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de …, matrículas ns. … e …, respectivamente (doc. n. …).

2. Portanto, protocolizados os presentes embargos à execução dentro do trintídio legal, são os mesmos tempestivos.

I.2- NULIDADE DA PENHORA

O EMBARGANTE RESIDE NO IMÓVEL LOCALIZADO NA “RUA … N…” EM …

IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL, EX-VI ART. 1º DA LEI N. 8.009/90-

3. Ab initio, há de ser ressaltado o cabimento dos presentes embargos à execução para fins de sustentar a nulidade da penhora em imóvel residencial (art. 1º da Lei n. 8.009/90), diante do fundamento a posteriori alegado pelo embargante de que o percentual de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado, localizado na Rua …n. …, na cidade de … não poderia JAMAIS ser objeto de penhora, pois se constitui no local da sua residência.

4. Muito embora seja uma matéria de direito, in casu, a prova de que o imóvel penhorado se trata da residência do embargante, acaso resistida a assertiva pela embargada, exigirá dilação probatória para que possa exercer na plenitude seu direito de defesa, dentro do contraditório próprio de exploração no processo de conhecimento, aplicado exclusivamente na sede dos embargos à execução:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

As regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. Desse modo, a condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição (nos moldes da Lei n. 8.009/90) deve ser demonstrada pelo executado/embargante, pois é fato constitutivo de seu direito.” (STJ, Resp 840421/PR, DJ 19.10.2006).

No mesmo sentido: STJ- Resp 863.976/MG, DJ 17.11.2008; Resp 1.018779/SP, DJ 05.05.2008; Resp 1.015900/SP, DJ 04.03.2008; Resp 857.614/SP, DJ 30.04.208.

5. O embargante é legítimo proprietário do percentual de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constituído pela casa residencial construída sobre o lote de terreno com área de …m2, registrado na matrícula n…. , perante o Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de …, conforme se demonstra pela certidão ora anexada (doc. n. …).

6. A impenhorabilidade do imóvel residencial em execução fiscal é prevista expressamente pelo art. 1º da Lei n. 8.009/90, in verbis:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

7. De fato, o embargante reside no imóvel penhorado há 12 anos, desde quando adquiriu a sua propriedade, conforme se demonstra pelos seguintes documentos:

– Certidão da escritura de compra e venda de imóvel;

– Conta de água (COPASA);

– Declaração de vizinhos e conhecidos.

(doc. n.  …)

8. Único o posicionamento jurisprudencial que trilha no sentido adotado pelo colendo STJ:

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. A norma protetiva exige apenas que se trata de um único imóvel, destinado à residência familiar, sendo diferente a circunstância do executado e sua família, temporariamente, não estar nele residindo” (STJ, EResp 1.216.187/SC, DJ 30.05.2014).

9. Assim, impõe-se a procedência dos presentes embargos à execução, decretando-se a insubsistência da penhora realizada sobre o imóvel do embargante, por se tratar do seu imóvel residencial, situado na Rua …n. …, em …

III – OS PEDIDOS

10. Ex positis, o embargante requer:

a) em primeira premissa SEJAM ACOLHIDOS E JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESCONSTITUINDO-SE A PENHORA RECAÍDA SOBRE O IMÓVEL SITUADO À RUA …, N. …, EIS QUE SE TRATA NA RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE, PROTEGIDA PELO MANTO DA LEI 8.009/90; e, via de consequência, oficiando-se ao Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de …, para proceder ao cancelamento da averbação da penhora proveniente da execução apensada junto à matrícula n. …; condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

b) a intimação da embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar impugnação ;

c) a produção de provas documental e testemunhal;

d) a distribuição por dependência aos autos da execução fiscal n. …;

e) seja deferido ao embargante os benefícios da assistência judiciária, por ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com as custas deste processo, conforme declaração anexada (doc. n. …).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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