Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública da Comarca de …

(distribuição por dependência à Execução fiscal n. …)                

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, fulcrada nos arts. 674usque 681 do Código de Processo Civil c.c. art. 1º da Lei 8.009/90 c.c. arts. 6º e 226, § 4º da Constituição Federal, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de liminar contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE …, representada pelo Procurador autorizado a receber citações, sito à Rua  … n. …, Bairro…, …(…), CEP  …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- O CASO SUB IUDICE

1. A Fazenda Pública do Estado de …, promoveu a execução fiscal apensa contra a Empresa …, cobrando um débito fiscal no valor de R$ … (…), distribuída perante o d. juízo da … Vara Cível de …, cadastrado o processo sob o n. … (doc. n. …).

2. Em …, procedeu-se a alteração contratual da empresa executada, alterando sua denominação para …, e passando a figurar como sócios cotistas …,  …, … e … (doc. n. …).

3. A embargada não encontrou bens passíveis de penhora em nome da empresa executada, o que motivou a inclusão no polo passivo litisconsorcial da execução acima destacada dos sócios quotistas  …e … (doc. n. …).

4. Posteriormente, a embargada requereu ao juízo fosse determinada a indisponibilidade de bens pertencentes a …, e seus sócios …, … e …, tendo o pedido sido deferido por esse d. juízo, que determinou a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis das Comarcas de … e …, Detran/…, Banco Central do Brasil e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. (doc. n. …).

5. O sócio da empresa e coexecutado …, era casado com ora embargante  … desde …, sob o regime de Comunhão Universal de Bens, vindo a falecer em … (doc. n. …).

6. Em  …foi distribuída a ação de inventário dos bens deixados pela falecida  …, processo n. …, perante o d. juízo da …ª Vara de Sucessões da Comarca de … Espólio de …, mãe da embargante. O inventário foi terminado através da v. sentença homologatória da partilha, restando para a ora embargante o percentual de domínio de …% do imóvel localizado na  … n. …, local de sua residência (doc. n. …)

7. Na data de …, o Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de  …, cumprindo determinação advinda desse d. juízo nos autos da execução apensada, que figura como coexecutado o falecido marido da embargante, Sr. …, averbou a indisponibilidade do imóvel de co-propriedade e residência da embargante, junto à matrícula …, localizado na … n. …, lote … da quadra … da …ª seção urbana. Como dito, a copropriedade da embargante adveio da herança predita pela herança deixada pela sua finada mãe  … (doc. n. …).

8. Esse o resumo do que interessa no feito em apreço.

II- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1- LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM e INTERESSE DE AGIR

9. Urge de plano enfatizar que o propósito dos presentes embargos de terceiro é afastar a determinação de indisponibilidade recaída sobre o percentual de 1/8, correspondente a …% (doze e meio por cento) do imóvel residencial localizado na … n. …, Bairro …, em …, pois referido imóvel é IMPENHORÁVEL, vez que se trata da residência da embargante …

10. Por se tratar da residência da embargante, a Lei n. 8.090/90 torna defeso a constrição judicial (art. 1º) do imóvel onde reside o devedor, na esteira da ratio maior dos arts. 6º e 226, § 4º da Constituição Federal.

11. Preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que são legitimados para a lide “os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão“.

12. Atrelado à legitimidade ativa, tem-se que os embargos de terceiro como sendo a ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir da constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou a posse e o domínio, sofrendo turbação na posse por ato de apreensão judicial, ex vi art. 674 do CPC.

13. In casu, o imóvel com o gravame de indisponibilidade pedida e deferida na execução fiscal n. …se constitui na residência da embargante há vários anos. Resulta daí a legitimidade ativa da embargante para fins de defender sua residência e da família, que foi ilicitamente indisponibilizado pela determinação judicial exarada nos autos da execução fiscal, vez que tanto a legislação infraconstitucional como a constitucional inibem a possibilidade de constrição judicial de imóvel residencial.

14. Único o repertório jurisprudencial nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDA CONTRAIDA PELO ”DE CUJUS”. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ONDE RESIDE A VIÚVA E UM DOS HERDEIROS. LEI N. 8.009/90.-Se a dívida foi contraída pelo ”de cujus” a penhora do imóvel residencial onde reside a viúva e um dos herdeiros deve ser evitada posto estar acobertada pela impenhorabilidade.-E a impenhorabilidade do imóvel onde reside a viúva mais se impõe quando o espólio dispõe de outros bens legalmente penhoráveis.” (TJMG, AI n.1.0439.02.000338-0/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda – DJ 28.10.2008)

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 8.009/90 – IMPENHORABILIDADE – INDIVISIBILIDADE – PROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO. 1 – É impenhorável o bem de família quando há nos autos prova de que o bem imóvel seja o único de propriedade das partes, utilizado para moradia permanente, nos termos da Lei n.º 8.009/90. 2 – Reconhecida a característica de bem de família do imóvel de propriedade dos terceiros, não é possível que a penhora recaia sequer sobre quota-parte pertencente ao executado, porque eventual alienação judicial pode implicar desconstituição da unidade familiar. 3 – Honorários mantidos a teor do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4 – Sentença confirmada em reexame necessário e recurso voluntário prejudicado.” (TJMG, Embargos de terceiro n. 1.0079.05.225098-6/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim – DJ 18/09/2008)

15. Portanto, a embargante é parte legítima e tem interesse processual para o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro.

II.2- A EMBARGANTE RESIDE HÁ VÁRIOS ANOS NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO –

IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL DA EMBARGANTE QUALQUER CONSTRIÇÃO JUDICIAL –

PROTEÇÃO AO IMÓVEL RESIDENCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR DO DEVEDOR –

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA-

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90 E A RATIO LEGIS DOS ARTS. 6º e 226, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –

PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG –

16. Para defender a manutenção da posse do imóvel indisponibilizado nos autos da execução fiscal apensada, a embargante soergue para discussão a NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/8 (um oitavo) DO IMÓVEL, CONSTITUÍDO PELO IMÓVEL RESIDENCIAL DE COPROPRIEDADE COM OS SEUS IRMÃOS, LOCALIZADO À …, …– BAIRRO …, 

17. A matéria sub examine tem natureza de ORDEM PÚBLICA. Repousa no ambiente da Lex Mater guarnecido pelo art. 6º que prega o direito social à moradia, como também no art. 226, § 4º quando coloca a família como sustentáculo da sociedade, et pour causae decretou por lei ordinária a proteção ao imóvel residencial do devedor, art. 1º da Lei n. 8.009/90, in verbis:

CF.Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

CF.Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. omissis…§ 4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes… omissis...”

LEI 8.009/90. Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo Único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

18. A defesa da moradia do devedor é priorizada pela Lei Federal n. 8.009/90, com caráter eminentemente social, como bem preleciona a respeito RITA DE CÁSSIA CORRÊA DE VASCONCELOS, in litteris:

Hipótese interessante, sobretudo no tocante ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade, é a do bem de família legal, por tratar-se a Lei 8.009/90 de norma de ordem pública, de caráter imperativo, que protege o devedor e sua família assegurando-lhes moradia e sobrevivência digna, e cuja aplicação interessa ao Estado na mesma proporção em que os casos de impenhorabilidade previstos no art. 649. Justamente pelo interesse público da referida lei, é considerada nula qualquer cláusula contratual onde as partes convencionem afastar a sua incidência; o benefício da impenhorabilidade é, nesse aspecto, irrenunciável (…) Pela mesma razão, o caráter público da Lei 8.009/90 não permite afastar a sua incidência quando o devedor, por desconhecimento do benefício legal ou mesmo por descaso, deixa de arguir tempestivamente a impenhorabilidade. Não sendo a ausência de arguição tempestiva pelo devedor, considerada renúncia ao benefício, a jurisprudência tem admitido, predominantemente, a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família até os embargos à arrematação, sendo possível argui-la nos próprios autos da execução (…) A melhor orientação, entretanto, é a que permite seja suscitada a invalidade até mesmo nas Instâncias Superiores, porque considerada matéria de ordem pública, de grande relevância social“.

19. O autorizado SÍLVIO DE SALVO VENOSA com propriedade aborda a mens legis da Lei n. 8.009/90:

Trata-se de norma que amplia o bem de família tradicional, de evidente cunho de ordem pública, colocando a salvo de credores basicamente o imóvel do casal ou da entidade familiar (…)

A divagação agora passa a ser em torno da inspiração sociológica e histórica dessa lei. Pacífico é que se trata de diploma de ordem pública. Embora regulando relações privadas, tem reflexos fundamentais no processo executório, de direito público, portanto. Não se trata, porém de simples norma processual, como não o é o bem de família no código Civil (…)

Por outro lado, positivamente, vemos que a lei procurou proteger a família do devedor, garantindo as condições mínimas de sobrevivência digna, a salvo das execuções por dívidas, avolumadas, em grande parte, não pela voracidade consumista do devedor, mas pelos tormentos e desacertos de uma economia cronicamente conturbada como é a do nosso país (…)

A Lei 8.009/90, com todas as suas falhas, foi evidentemente muito mais avançada, fazendo com que a impenhorabilidade do imóvel de moradia decorra imperativamente da lei”.

20. Nessa quadra, a quaestio sub examine relativa à impossibilidade de constrição judicial sobre o imóvel residencial de copropriedade da embargante, onde ela há muito tempo reside é de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, conforme orientação única do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:   

Se o recorrente sustenta que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é bem de família por ser o único que possui em seu domicílio, apresentando documentação necessária, fez prova constitutiva do seu direito nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” (Resp 840.421/PR, DJ 19.10.2006).

“(…) In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser “inquestionável que o imóvel penhorado constitui ‘bem de família'” e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (…)” (REsp 1487028/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015)

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. LEI 8.009/1990. DIREITO À MORADIA. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. IRRENUNCIABILIDADE.

1. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). (…)”(REsp 1487028/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015)

APELAÇÃO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – BEM DE FAMÍLIA-IMPENHORABILIDADE – ART. 746 DO CPC – NULIDADE DA EXECUÇÃO. É impenhorável o único imóvel residencial de propriedade da entidade familiar, não podendo esse bem ser utilizado para garantir qualquer espécie de dívida contraída por um dos membros da família, que seja seu proprietário. O art. 6º da CR/88, nos termos da redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, inclui a moradia no rol dos direitos sociais prestigiados pela Carta Magna. A nulidade decorrente da penhora de bem de família pode ser arguida em embargos à arrematação, com fulcro no art. 746 do referido diploma, desde que posterior a penhora.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0016.05.046612-3/002, Rel. Mauro Soares, DJ 03.08.2007).

EMBARGOS À PENHORA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONFIGURAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA – RECONHECIMENTO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.

A impenhorabilidade do bem de família tratada pela Lei 8.009/90 pode ser alegada em qualquer fase processual, já que se trata de matéria de ordem pública. Sendo a questão da impenhorabilidade matéria de ordem pública, ao magistrado cabe reconhecê-la a qualquer tempo e grau de jurisdição e mesmo que exofficio, não havendo que se falar em prazo preclusivo para suscitar nulidade, donde se conclui pela impossibilidade de ser reconhecida a intempestividade dos embargos opostos.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0439.06.057638-6/001, Rel. Alvimar de Ávila, DJ 02.06.2007).

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – ART. 746 DO CPC – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. A alegação de ser o imóvel bem de família e, portanto, impenhorável, pode ser suscitada em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, inclusive, via embargos de arrematação, por se tratar de ato nulo praticado na execução”(TJMG, Apel. Cível n. 1.0144.05.013112-3/001,Rel. Lucas Pereira, DJ 25.05.2007).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/1990. PROVA DO CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Ao se instituir a impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor e de sua família, a Lei nº 8.009/1990 teve como escopo não proteger o devedor, mas sim proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna dos dependentes do devedor, mesmo que em detrimento do inadimplemento econômico. Esta legislação protege matéria de ordem pública e de interesse social e, por conseguinte, limitativa de interesses privados”.

(TJMG, Apel. Cível nº 1.0686.01.023826-5/001, Rel. Maria Elza, DJ 17.04.2007).

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Por se tratar de questão de ordem pública, não há que se falar de preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei Federal nº 8.009/90. Apelação provida.”(Apelação Cível nº 1.0074.06.029405-0/001(1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Pereira da Silva. j. 12.12.2006, unânime, Publ. 19.01.2007).

EXECUÇÃO- ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – LEI Nº 8.009/90 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA.

A alegação no sentido de ser o bem penhorado destinado à residência familiar, conforme Lei nº 8.009/90, admite seja o pedido deduzido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se operando a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública.”

(Agravo nº 1.0701.99.005433-3/001(1), 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Osmando Almeida. j. 27.02.2007, unânime, Publ. 17.03.2007).

21. IMÓVEL RESIDENCIAL DA EMBARGANTE. Insta pontuar que não há a menor dúvida ou controvérsia que a embargante reside no imóvel que foi parcialmente (1/8) objeto de gravame de indisponibilidade por decisão desse juízo.

22. Afirma-se de maneira categórica perante esse d. juízo, por ser a mais lídima verdade, e não há como a embargada contrariar essa realidade fática, de que no imóvel parcialmente indisponibilizado, localizado na …, …–…, reside a embargante.

23. Para comprovar cabalmente a assertiva lançada nessa exordial, a embargante colaciona aos autos vários documentos que servem de prova da sua residência no imóvel situado à …, .., Bairro  …– …, a saber:

… (embargante):

– Contas de luz da Companhia Energética de …;

– Boleto bancário do Plano de Saúde …;

– Boletos e correspondências da prestadora de serviços de Tv a Cabo e Banda Larga … TV.

(doc. n. …)

24. Ora, sabe-se que a Lei nº 8.009, de 1990, na senda do princípio fundamental inscrito no art. 1º, III, da Constituição da República, visa preservar a dignidade humana do devedor e de sua família, impedindo que o credor o avilte ao ponto de privá-lo dos bens mínimos indispensáveis a uma vida digna.

25. Assevera ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO em relação ao propósito de proteção da Lei n. 8009/90: “o instituidor é o próprio Estado, que impõe o bem de família, por norma pública, em defesa da célula familiar. Nessa lei emergencial, não fica a família à mercê de proteção, por seus integrantes, mas é defendida pelo próprio estado, de que é fundamento“.

26. Não discrepa CARLOS GONÇALVES: “A Lei n.º 8.009/90 é uma delas, e o escopo do legislador não foi o de favorecer o devedor, mas de proteger a família. O caráter eminentemente social da lei é insofismável e o direito do credor a ele não se sobrepõe, uma vez que se destina à solução de graves conflitos no âmbito social“.

27. Em situação idêntica à sub examine a d. 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ementou nestes termos:

Apel. Cível n. 1.0702.00.015190-3/001 – DJ 25.06.2004

Relator:CAETANO LEVI LOPES 

EMBARGOS DO DEVEDOR. Interesse processual. Presença. Imóvel residencial de entidade familiar. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba devida. Sentença confirmada. O interesse de agir decorre da concreta necessidade de se obter a tutela jurisdicional. A impenhorabilidade que a lei estabelece em relação a determinados bens visa, fundamentalmente, preservar a dignidade humana do devedor. 3. O imóvel residencial próprio do casal caracteriza-se como bem de família nos termos da Lei nº 8.009, de 1990. Assim, é impenhorável.”

O d. relator, Des. Caetano Levi Lopes remarcou em seu voto:

O thema decidendum circunscreve-se em verificar se o imóvel é mesmo bem de família e se a apelante voluntária está sujeita aos ônus da sucumbência.

Relativamente à primeira questão, a análise da prova revela que houve penhora sobre a fração correspondente a 16,67% de um imóvel, constituído por uma casa de moradia localizado na Av. Frederico Tibery, nº 608, em Uberlândia (auto de f. 35 – TJ do apenso).

A testemunha Eduardo Martins Naves (f. 112) afirmou que a recorrida reside no imóvel penhorado e não possui outros imóveis.

A testemunha Joana Darc de Lima (f. 113) prestou idênticas informações. Estes os fatos.

Em relação ao direito, sabe-se que a impenhorabilidade tem por objetivo proteger a dignidade humana do devedor, conforme alerta Humberto Theodoro Júnior no Curso de Direito Processual Civil, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. I, p. 194: “Isso quer dizer que, segundo o espírito da civilização cristã de nossos tempos, não pode a execução ser utilizada para causar a extrema ruína, que conduza o devedor e sua família à fome e ao desabrigo, gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana. E não é por outra razão que nosso Código de Processo Civil não tolera a penhora de certos bens econômicos como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida, etc.”

Todavia, no caso de bem de família, tem-se por oportuno registrar que a impenhorabilidade é relativa.

De qualquer modo, a não ser que seja concretizada uma dentre as hipóteses exaustivamente elencadas no art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é imune à constrição judicial.

No caso em exame, a prova é concludente no sentido de que os apelados – marido e mulher – residem no bem penhorado. Se os recorridos têm ou não outros imóveis, é questão sem relevo na espécie. O que importa mesmo é a prova da existência do requisito legal para a imunidade”.

28. Bem a propósito, noutra ocasião, a colenda Segunda Câmara Civil do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS lançou a seguinte ementa: “APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BENS MÓVEIS. LEI Nº 8.009, DE 1990. FINALIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fim social da Lei nº 8.009, de 1990, é preservar a dignidade humana do devedor evitando que o credor o avilte retirando-lhe bens mínimos à uma existência condigna” (TJMG, Apel. Cível n. 254.641, Rel. Des. Caetano Levi Lopes).

29. O d. Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES veio florescer em seu voto que “o art.1º da Lei 8.009/90 deve ser interpretado em conformidade com o sentido social do texto. Dessa forma, conclui-se que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu objetivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana, qual seja, o direito à moradia (art.6º da CR/88). Vê-se, pois, que a lei em comento, possuindo cunho eminentemente social, visa garantir ao devedor e a sua família um lugar para morar, no mínimo de condições dignas de vida, nos moldes e com os recursos atuais” (TJMG, Apel. Cível n. 2.0000.00.400834.4/001, rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, DJ 03.12.2003).

30. No julgamento do Recurso Especial n. 226.101/CE, o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR dá a perfeita dimensão do conceito de família para fins da proteção preconizada pela Lei n. 8.009/90, não limitada exclusivamente à única pessoa do devedor, estendendo sua incidência aos filhos do devedor, integrantes que são do seu núcleo familiar, verbo ad verbum:

A proteção estendida pela Lei n. 8.009/90 à entidade familiar não se limita à união estável, assim como referido na Constituição para o fim do direito de família, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, como está no direito de família, mas se estende também aos filhos solteiros que continuam residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os pais. Estes filhos são os remanescentes da família, esta entendida como o grupo formado por pais e filho, e constituem eles mesmos uma entidade familiar, pois para eles não encontro outra designação mais adequada no nosso ordenamento jurídico

31. Noutro aresto, o Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO no Recurso Especial n.182.223/SP extenuou o tema, pranteando que a proteção aludida pela Lei n. 8.009/90 prolonga para os integrantes da família do devedor, pois foi esse secundum legem a interpretação infraconstitucional em consonância com a Lei Maior, in expressis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPENHORÁVEL.

A Lei n. 8.009/90, art.1º precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o parentesco civil, ou natural. Compreende ainda a família substituta. Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção. E mais. Também o viúvo, ainda que seus descendentes hajam constituído outras famílias, e como normalmente acontece, passam a residir em outras casas. ´Data vênia´, a Lei n. 8.009/90 não está dirigida a números de pessoas. Ao contrário – à pessoa. Solteira, casada, viúva, separada, divorciada, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade, data vênia, põe sobre a mesa a exata extensão da Lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal”.

32. O entendimento pretoriano pátrio é exclusivo na vereda da impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor:

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

Em relação ao direito e no que respeita ao primeiro tema, é de geral ciência que, como regra, o imóvel de residência do devedor é impenhorável por ser considerado bem de família nos termos da Lei nº 8.009, de 1990”(TJMG, Apel. Cível n. 1.0702.06.310059-9/001, Rel. Caetano Levi Lopes, DJ 18.02.2009).

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO PELA LEI Nº 8.009/90.

Uma vez comprovado que o imóvel residencial penhorado se destina, efetivamente, à residência da família do executado, é caso de se lhe oferecer a proteção prevista na Lei Federal 8.009/90” (TJMG, Agravo n. 1.0701.02.009615-5/001, 10ª Rel. Pereira da Silva, DJ13.07.2007).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

A Lei nº 8.009/90 veda a penhora do bem de família, visando proteger os bens patrimoniais familiares essenciais a habitação condigna” (Apelação Cível nº 1173567/SP (2002.61.09.003087-2), 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Nery Júnior. j. 22.08.2007, unânime, DJU 05.03.2008).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFERIDAS PELA LEI Nº 8.009/90. Para beneficiar-se da impenhorabilidade da Lei 8.009/90, a parte executada não necessita fazer prova de que não possui outros bens no resto do país, bastando a presença de indícios suficientes a indicar sua residência no imóvel” (Agravo de Instrumento nº 288834/SP (2007.03.00.000555-5), 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Cecília Marcondes., unânime, DJU 08.08.2007).

PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO. A Lei nº 8.009/1990 contém comando normativo que restringe princípio geral das obrigações em proteção a entidade familiar impedindo a alienação de bem da família. O objetivo da lei é proteger a entidade familiar” (Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.024360-2/SC, 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marga Inge Barth Tessler. j. 14.05.2008, unânime, DE 16.06.2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL COM FINALIDADE RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. O critério definidor do bem familiar é a destinação que lhe é dada” (Agravo de Instrumento nº 2006.04.00.033019-1/RS, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Joel Ilan Paciornik. j. 28.02.2007, unânime, DE 14.03.2007).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DO BEM. Havendo elementos suficientes nos autos a demonstrar ser o imóvel objeto da constrição bem de família, estando, pois, sob o manto da Lei nº 8.009/90, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade” (APC nº 20060710052685 (295072), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nívio Geraldo Gonçalves. j. 31.10.2007, unânime, DJU 21.02.2008, p. 1.469).

33. Altaneira a decisão da d. 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, dando guarida à proteção do núcleo familiar à “mãe” do devedor, mesmo que no imóvel ele não venha a residir:

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA – ÚNICO IMÓVEL – CESSÃO A TERCEIROS – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – RECURSO PROVIDO.

Se o proprietário de um único imóvel residencial, embora ali não mais resida, cede seu uso a sua genitora, que faz do mesmo sua moradia, não pode ser privado do benefício da impenhorabilidade, previsto no art. 1º, da Lei nº 8.009/90.” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0525.06.099326-4/001, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Lucas Pereira, DJ 28.03.2008).

34. Na situação em tablado, por se tratar de um imóvel residencial, há outra circunstância que inibe a constrição judicial, defronte a impossibilidade de divisão do quinhão indisponibilizado, desmembrando-o da área total, pois essa situação é juridicamente intolerável.

35. O percentual de 1/8, correspondente a …% (doze e meio por cento) indisponibilizado pela decisão judicial é parte integrante de um imóvel indivisível entre os condôminos.

36. Aqui se trata de um único imóvel onde reside a embargante, não se possibilitando o desmembramento da parte de 1/8 (um oitavo) do bem de família como pretende alienar judicialmente a Fazenda Estadual, pois a Lei n. 8.009/90 em situações como a sub cogitabondo tem o condão de preservar a unidade residencial.

37. Vem a lume o posicionamento jurisprudencial para dar abrigo à mais esta tese esposada pela embargante:

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.” (STJ, Resp 931.196/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 16.05.2008).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. NULIDADE DA PENHORA.

Não se justificando o desmembramento do imóvel residencial familiar, de se acolher a tese de nulidade da penhora, à guisa da melhor exegese da Lei nº 8.009/90.”

(TJMG, Apel. Cível n. 1.0672.05.181227-5/001, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, DJ 16.01.2007).

EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO. LEI 8.009/90.

Restando comprovado por perícia que o imóvel em que reside o apelado, é único e indivisível, nos termos da lei municipal de ocupação do solo urbano, não obstante seja composto de residência e galpão, presente se evidencia a proteção da impenhorabilidade do mesmo, nos termos do que reza o art. 1º da Lei 8.009/90” (TJMG, Apel. Cível n. 1.0701.02.014948-3/001, Rel. Des. Nilo Lacerda, DJ10.02.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DA MORADIA DO EXECUTADO. FRACIONAMENTO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE FRENTE À REALIDADE FÁTICA. Em sendo o bem penhorado essencial à dignidade e funcionalidade do lar do executado, resta acobertado pelo disposto na Lei de Impenhorabilidade do bem residencial da família. Não havendo demonstração de que a penhora de fração ideal do bem não acarrete prejuízo ao direito de moradia, ônus que incumbia ao exequente, deve ser desconstituída a penhora. Agravo provido” (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70019103779, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, DJ 31.05.2007).

EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO.

O imóvel sobre o qual se acha construída a residência da entidade familiar, forma, de regra, uma unidade, devendo ser considerado como bem de família. Admite-se, porém, a penhora de parte do bem quando possível o desmembramento sem descaracterizar o imóvel. Verificado que o desmembramento causa prejuízo à residência, torna-se impossível a penhora de fração do imóvel” (TJGO, Apel. Cível n. 100488-1/188, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ 24.01.2008).

38. Por tudo exposto, data vênia, impõe-se a procedência dos presentes embargos de terceiro para afastar a indisponibilidade — constrição judicial– do percentual de 12,5050% (doze e meio por cento), correspondente a 1/8 da parte do único imóvel de copropriedade da embargante, adquirido pela embargante e seus irmãos por herança de sua falecida mãe, por se constituir no único imóvel e na residência da embargante, ex vi art. 1º da Lei n. 8.009/90.

III- PEDIDOS

III.1- PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR (CPC, art. 678) –

39. Douto Magistrado, a decisão que determinou fosse indisponibilizado o percentual de 1/8 (um oitavo) do imóvel arranhou de maneira flagrante aos ditames do art. 1º da Lei n. 8009/90 e a ordem constitucional que serve de base à pretensão de se preservar a dignidade do cidadão brasileiro, salvaguardando o local de sua residência.

40. Compreende-se de plano ser indispensável a concessão da liminar para a expedição de mandado de manutenção de posse e suspensão do gravame de indisponibilizado sobre o imóvel da embargante, concessa venia.

III.2- PROCEDÊNCIA

41. Ex positis, a embargante requer:

a) seja determinada a suspensão das medidas constritivas sob o imóvel, bem como garantida a manutenção na posse do embargante, conforme aduz o CPC em seu art. 678;

b) ao final, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o percentual de 1/8 (um oitavo) da parte de propriedade da embargante e de seus irmãos, constituído pelo imóvel localizado na …,  …, Bairro  …– …, registrado na matrícula n. … do Cartório do …º Registro de Imóveis de …, …, onde reside juntamente com sua família, expedindo-se carta precatória nesse sentido;

c) a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

d) a produção de provas documental, testemunhal e pericial;

e) seja citada pessoalmente a demandada através de carta precatória, a ser cumprida na comarca de …, para, querendo, contestar no prazo legal (CPC, art. 679), no seguinte endereço: Rua … n. …, Bairro …, …,CEP…;

f) a distribuição por dependência ao processo da execução fiscal n. …(CPC, art. 676);

g) por se tratar de pessoa pobre no sentido legal, inclusive o signatário se abstendo de receber honorários advocatícios pelos serviços jurídicos que lhe são prestados nesse feito, seja deferida à embargante os benefícios da assistência judiciária, conforme Declaração de Pobreza ora anexada (doc. n.  …).

Valor da causa: R$ … (…).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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