Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Justiça Federal – Seção …

Execução Fiscal em fase de cumprimento de sentença n. …

(nome, qualificação, endereço e n. OAB), exequente, advogando em causa própria nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 509, § 2º, 523e 910 do CPC, promover o presente cumprimento de sentença contra a FAZENDA NACIONAL, executado, pelo que passa a aduzir:

1. O presente cumprimento de sentença tem como objetivo o pagamento da verba honorária sucumbencial, oriunda de ação de execução promovida pelo ora executado, na qual foi acolhida a exceção de preexecutividade de fls. …, e julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ … (…).

2. Deste modo, o título exequendo é líquido, certo e exigível na quantia de R$ … (…), não havendo de se falar em correção monetário in casu, ficando dispensada a apresentação da memória do cálculo prevista no art. 509, § 2º do CPC.

3. Mister ressaltar que o montante objeto da execução é de pequeno valor, incidindo o §§ 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cumulado com o art. 17 da Lei 10.259/01 e com o art. 5º da Instrução Normativa n. 3 do STJ, sendo imperiosa a expedição da Requisição de Pequeno Valor.

4. Ainda, não se pode olvidar a natureza alimentícia dos honorários advocatícios, equiparando estes ao salário para o advogado, gozando de preferência para o recebimento do crédito. Conformes o ditame do próprio Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, afastando o regime de execução previsto no caput do art. 100, da CF/88, por conta do que dispõe o § 1º-A do mesmo dispositivo. 2. Precedentes do STJ e STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 765822/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 04/02/2010).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – NATUREZA ALIMENTAR. – Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a ‘créditos alimentares, inclusive alimentícios’.” (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE  BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2008, DJ: 31/03/2008).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. 2. Hipótese em que o acórdão ora embargado foi claro ao dizer que: ‘no caso dos autos, constata-se que um dos precatórios indicados pela impetrante possui natureza alimentar, por se referir ao pagamento de honorários sucumbenciais (v.g.: EREsp n. 706.331/PR, Corte Especial; AgRg no REsp 980.786/PR, Segunda Turma; AgRg no REsp 758.736/PR); não servindo, portanto, à pretensão da recorrente, à luz da jurisprudência deste STJ’. E a embargante alega omissão quanto ao fato de o precatório judicial derivado de ação indenizatória e emitido para pagamento de honorários advocatícios ter natureza comum, e não alimentar. 3. Acórdão embargado que aplicou o entendimento corrente do STJ de que os precatórios para o pagamento de honorários advocatícios tem natureza alimentar. 5. Embargos de declaração rejeitados.”  (EDcl no RMS 29951/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 17/11/2009).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECATÓRIO. ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar. Precedentes do STJ: REsp 865.469/SC, Segunda Turma, DJ de 22/08/2008; EREsp 647283/SP, Primeira Seção, DJ de 09/06/2008; REsp 909.668/PR, Segunda Turma, DJ de 08/05/2008; EREsp 854.535/RS, Primeira Seção, DJ de 18/04/2008; REsp 1032747/RS, Primeira Turma, DJ de 17/04/2008; REsp 798.241/RJ, DJ de 26/03/2008 e EREsp 706331/PR, Corte Especial, DJ de 31/03/2008.” (AgRg no REsp 758736/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).

4. Ex positis, o exequente requer:

a) seja intimada a FAZENDA NACIONAL, ora executada, na pessoa de seu ilustre procurador, para o pagamento da quantia de R$ … (…), ou, querendo, opor embargos pelo prazo legal de 30 (dez) dias (CPC, art. 910).

b) decorrido o prazo, sem qualquer manifestação do executado, seja expedido o requisitório de pequeno valor (RPV), no total de R$ … (…), intimando-se a executada para pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, ex-vi art. 17 da Lei 10.259/01.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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