Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– A ordem de preferência para penhora é relacionada no art. 11 da LEF. Pode ser substituída a penhora de bens por dinheiro ou fiança bancária (LEF, art.15).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda da Comarca de …

processo n. …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, vem a presença de V. Exa., nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830, de 22.09.80, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move … requerer a nomeação dos bens abaixo indicados (qualquer das hipóteses previstas no art. 9º, I a IV, da Lei n. 6.830, de 22.09.80) para fins de garantia do d. juízo, objetivando o imediato ajuizamento de embargos (art. 16, § 1º).

Ex positis, o executado requer:

– seja tomado por termo de penhora a mencionada garantia (art.13), intimando-se o executado para opor seus embargos no prazo de 30 (trinta) dias na forma da lei especial (art.16).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do advogado)

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