Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. FATURAMENTO EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. FATURAMENTO EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Comarca de …

execução fiscal n. …

(nome), já qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado in fine assinado, nos autos em que contende com …, vem respeitosamente, em atenção ao r. despacho que determinou a penhora de faturamento, requerer a sua RECONSIDERAÇÃO, pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Cumpre-se esclarecer que a Executada não foi intimada da referida decisão. Entretanto, como é de praxe que as decisões que determinem penhora de faturamento não sejam publicadas, para que após seja cumprida a determinação, prevendo uma situação de difícil reparação, a Executada tornou ciência diretamente no processo, na data de …, de modo que vem apresentar o presente pedido.

2. Ocorre que essa providência determinada, data maxima vênia, agride o art. 805, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se processará da forma menos gravosa ao devedor.

3. Não é razoável que providências extremas, como constrição a penhora sobre o faturamento, sejam determinadas sem a intimação da Executada, sendo que a mesma possui bens aptos a cobrir o débito executado.

4. Conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, a forma de penhora determinada deve ser a última alternativa a ser usada em casos como o que se apresenta. Senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 677 E 678 DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: “(a) inexistência de bens passiveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa” (REsp 803.435/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.12.2006).

5. Na hipótese dos autos, verifica-se a presença de dois dos requisitos necessários á manutenção da excepcional medida de constrição do faturamento da empresa executada, quais sejam a nomeação de administrador, na forma do art. 862 e seguintes do CPC, e o não comprometimento da atividade empresarial (fls. …). Todavia, consoante consta do acórdão recorrido, não foram demonstradas nos autos tentativas para a localização de outros bens passiveis de penhora e suficientes à garantia da execução e que não sejam de difícil alienação. Assim, não foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa, não podendo, portanto, ser admitida.

6. Para que esta Corte de Justiça entenda em sentido contrário as conclusões do acórdão recorrido, é necessário o reexame do conjunto tático-probatório constante dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’ 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 680.231/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 310)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS PASSIVEIS DE CONSTRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 655 DO CPC. EQUIVALÊNCIA DO FATURAMENTO AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A penhora sobre o faturamento somente é admitida em Casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) que não existam de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (13) que seja nomeado administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e (c) que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal local foi taxativo ao afirmar a inexistência de previa comprovação de que foram exauridas as diligências para a localização de outros bens que possam garantir a execução fiscal. À vista dessas considerações, não é possível infirmar o acordão recorrido, visto que, para fazê-Io, faz-se imperiosa a análise de elementos fático-probatórios da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado n°7 da Súmula desta Corte. 3. No que pertine ao argumento de que o faturamento da empresa equivale a dinheiro em espécie para fins de obtenção da prioridade na ordem preferencial estabelecida pelo art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382106, além de tal tese não ter sido abordado pela Corte a quo, não foi trazida nas razões do recurso especial, sendo, em verdade, inovação em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental não-provido.” (AgRg no REsp 904.923/SP, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 0911212008, DJe 03’02/2009)

7. Depreende-se, dos entendimentos jurisprudenciais acima que o procedimento de penhora de faturamento deve ser adotado, tão somente, quando exauridos todos os demais procedimentos atinentes a localização de bens penhoráveis.

8. Estando ciente nesta data do r, despacho que determinou a materialização da constrição de ativos financeiros de titularidade da Peticionária, requer-se desde já, seja o mesmo reconsiderado, ante a nomeação do seguinte bem á penhora:

(descrever o imóvel)

9. Ex positis, demonstrada a boa-fé da Executada, requer-se:

a) a reconsideração do despacho que determinou a penhora de faturamento, posto não estarem presentes os requisitos previstos na doutrina para tal determinação, bem como existirem outros bens passiveis de garantia da presente execução;

b) para lavratura dos termos de penhora desde já se apresenta como depositário do bem ofertado o gerente responsável pela filial, o Sr. …, brasileiro, casado, portador da cadeira de identidade RG n. …, inscrito no CPF/MF n. …

c) seja lavrado o respectivo termo de penhora do bem nomeado, bem como seja oficiado o cartório de registro de imóveis, para que ao final seja realizada a intimação da penhora na pessoa acima indicada e consequente abertura do prazo para oposição de Embargos á Execução Fiscal;

d) prazo de 15 dias para juntada de matricula atualizada do referido bem.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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