Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …Vara … da Comarca de …

Proc. n. …

(nome da empresa, endereço, CNPJ e e-mail), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, nos autos de execução fiscal por dívida ativa que lhe move a União Federal, opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir expostos:

I- PRESCRIÇÃO – Extinção da Execução

1. A União pela presente execução fiscal ajuizada, pretende receber débitos tributários previdenciários/INSS inscritos na dívida ativa, conforme relação que constou da inicial.

2. Não há dúvida de que o crédito tributário se formaliza pelo lançamento e notificação do sujeito passivo e não pela sua inscrição na dívida ativa.

3. Como se pode observar pela data da inscrição da dívida ativa …, a partir dos documentos que instruem a inicial, que os créditos em questão encontram-se PRESCRITOS, pois constituídos há mais de 05 (cinco) anos. E neste particular o ínclito STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que ratificou o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores de que as dívidas com o INSS poderiam ser constituídas ou cobradas no prazo de 05 (cinco) anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional, e não de 10 (dez) anos como prescreviam os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91.

4. E o Código Tributário Nacional prevê em seu art. 173 que são de 05 (cinco) anos os prazos prescricionais e decadenciais, ex legis:

CTN, art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

5. Veja-se que os créditos reclamados na mencionada certidão de dívida ativa tiveram seus vencimentos ocorridos no ano de 2003, estando, portanto, absolutamente prescritos.

6. É evidente que os dados existentes na Certidão de Dívida Ativa são considerados como prova inequívoca para acolher exceção de pré-executividade, por ter sido demonstrada de plano a prescrição pretendida.

7. Portanto, é necessário destacar e por ser caso específico dos autos que, a função da exceção de pré-executividade é atacar a execução fundada em créditos com a exigibilidade suspensa ou extinta, ou em títulos carentes dos requisitos de exigibilidade legalmente exigidos. Esta ferramenta jurídica provoca o reexame prévio do juízo de admissibilidade e com isto, revela as manchas que invalidam o prosseguimento do feito. A exceção evita a efetivação de um processo executivo constituído de forma irregular ou infundada e, via de consequência, evita a efetivação da penhora.

8. O processo executivo é sempre fundado em título certo, líquido e exigível, ou seja, na falta de qualquer desses pressupostos tem-se por inexistente a chamada ausência de certeza do título, sendo que esta nulidade do título pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame de ofício pelo juiz.

9. Portanto, comprovado assim que a presente execução fiscal não está fundada em título certo, líquido e exigível e faltando esses pressupostos, a prescrição é passível de ser analisada no bojo da exceção de pré- executividade.

10. A propósito, adequado a veiculação desta via petitória a teor da Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, caso específico do presente feito, considerando que o débito se refere ao ano de 2003, estando prescrito.

11. E por ser matéria de direito, o colendo STJ editou a Súmula 409, possibilitando o decreto de ofício da prescrição, cuja leitura por si só é esclarecedora: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”.

II- PEDIDOS

12. Ex positis, requer O ACOLHIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para:

a) decretar a prescrição do crédito tributário exequendo, extinguindo-se o processo de execução com resolução do mérito (CPC, art. 487, II);

b) a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do executado (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º).

Pede deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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