Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– A execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830 de 22.09.1980 – LEF – Lei de Execução Fiscal, aplicando-se, subsidiariamente o CPC (art. 1º da Lei n. 6.830/80).

– As matérias de defesa são amplas, pois geralmente envolvem questões ligadas ao processo administrativo ou de direito. O leque probatório tem de ser bem observado, pois consolidado na jurisprudência uma certa presunção juris tantun do título de crédito exequendo, oriundo de ente público. Aplica-se subsidiariamente as matérias constantes no art. 535 do Código de Processo Civil.

– Expor as questões atinentes ao mérito dos embargos, fazendo-se citações doutrinárias e jurisprudenciais sobre os temas desenvolvidos.

– A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção, certeza e liquidez relativa. Portanto, caberá ao embargante ilidir por meio de prova inequívoca (LEF, art. 3º).

– O executado será citado para pagamento em 5 dias. A citação poderá ser via mandado, postal ou edital. O despacho ordenando a citação interrompe a prescrição (LEF, art. 8º).

– O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 dias contados do depósito dos bens ou da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora. Os embargos à execução somente serão admissíveis se anteriormente houver sido garantida a execução. O embargante poderá alegar toda matéria útil de direito na sua defesa, requerer provas e juntar documentos, não sendo admitida a reconvenção, nem compensação. Interessante observar que as questões envolvendo suspeição, incompetência e impedimentos serão arguidas como “preliminar” nos embargos e não incidentalmente na forma da lei instrumental civil (LEF, art.16).

– Tem sido admitida a exceção de preexecutividade na execução fiscal quando se alega inconstitucionalidade do tributo (STJ, Resp 612.803, DJ 08.02.2007); irresponsabilidade do inventariante pelos débitos do espólio (STJ, Resp 665.741, DJ 06.12.2005); por falta de pressupostos processuais ou condições da ação, suscetíveis de conhecimento de ofício (STJ, Resp 143.571/RS); para discussão de aspectos formais do título executivo, os quais podem ser declarados de ofício, como na hipótese da sua inexigibilidade (STJ, Resp 366.487, DJ 29.03.2006).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente., nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move … opor nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830, de 22-09-80, os presentes EMBARGOS,  pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

1. Ab initio, há de ser ressaltada a tempestividade dos presentes embargos à execução, dentro do trintídio legal (Lei n. 6.830/80, art. 16, inciso III – Lei de Execução Fiscal), vez que o embargante foi intimado da penhora há 20 dias, conforme cópia do auto de penhora juntado nessa oportunidade (doc. n. …).

II- PRELIMINARMENTE

II- NO MÉRITO

III- DO PEDIDO

2. Ex positis, requer que sejam recebidos os presentes embargos, intimando-se a Fazenda, para impugná-los, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, com o prosseguimento do feito e realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 17 da Lei n. 6.830, de 22.09.80, rogando, ao final, que sejam os presentes embargos julgados procedentes para se desconstituir a certidão de dívida ativa em apreço ou para …, impondo-se a condenação da exequente nos efeitos da sucumbência.

3. Requer a produção de provas admitidas pelo Direito.

4. Dando-se aos embargos o mesmo valor da execução, com os documentos inclusos e para que tudo se processe em forma legal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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