Execução

MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz Federal da …ª Vara – Seção …

(distribuição em apenso à execução fiscal n. …)

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos da execução fiscal n. …, vem, respeitosamente, aviar os presentes embargos à execução fiscal (Lei 6.830 de 22.09.1980, art. 16), contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- SUMÁRIO DO CASO CONCRETO

1. O embargado promoveu a execução fiscal apensada com base na Certidão de Dívida Ativa- CDA n. …, inscrita em “…”  e seus anexos, cujo fato gerador foi o não recolhimento de tributos previdenciários no período de “…” a “…” (doc. n. …).

2. Desde o seu ajuizamento, a execução foi dirigida contra a devedora principal, …, o sócio quotista e ADMINISTRADOR … e a ex-sócia quotista, ora embargante …

3. Depois de citada, a ora embargante … veio aos autos através do incidente de exceção de pré-executividade e propugnou pela sua ilegitimidade passiva ad causam, pois na sua breve figuração como sócio quotista (5% de titularidade das quotas sociais) nunca exerceu qualquer cargo de administradora ou gerência da sociedade. E mais:

– na época da inscrição da CDA, ocorrido em …  a embargante/… não mais figurava como sócia da devedora principal, …;

– desde a constituição da sociedade …, ocorrida em “…”, até a sua retirada da sociedade, anotada na “primeira” alteração contratual, em “…”, a embargante/… participava apenas com 5% (cinco por cento) do capital social.

– A gerência, administração e retirada pró labore era de responsabilidade e direito exclusiva do outro sócio (e coexecutado) …;

– destarte, a ora embargante/…, não poderia responder em substituição ou solidariamente pelo alegado débito fiscal, sem que se demonstrasse cabalmente tivesse agido de forma ilegal, pois era uma sócia com capital ínfimo e jamais atuou na administração ou gerenciamento da sociedade, como preconizado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, colacionando o aresto assim ementado: “Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora. Os bens particulares dos sócios não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se houve prática de ato com excesso de poder ou infração da lei. Precedentes do STF. Recurso Extraordinário não conhecido (RTJ 122:719)” (doc. n. …).

4. Na decisão prolatada por esse d. juízo, publicada no Diário Oficial da União do dia … foi determinada a intimação dos executados, para, querendo, apresentar embargos à execução (LEF, art. 16).

5. Destarte, garantido o juízo com a penhora de bens pertencentes ao coexecutado …, tendo início o trintídio a partir do dia …, impõe-se, prima facie o recebimento e processamento dos presentes embargos à execução fiscal.

II- PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMBARGANTE

A EMBARGANTE PARTICIPAVA APENAS COM 5% (cinco por cento) DO CAPITAL DA SOCIEDADE LIMITADA E NUNCA OCUPOU QUALQUER CARGO DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA –

A RESPONSABILIDADE SUBSTITUTIVA DOS SÓCIOS QUOTISTAS É SUBJETIVA –

PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS –

6. In casu, a embargante/… assenta premissas por entender ser flagrantemente ilegítima sua figuração do polo passivo litisconsorcial, posto que (i) sua participação do quadro social da devedora principal é ínfimo, apenas de 5% (cinco) por cento das quotas sociais; (ii) jamais atuou na gerência ou administração da devedora principal e; (iii) não se lhe foi imputado ou provado nenhum ato por ela realizado em desconformidade à lei ou ao contrato social.

7. Verifica-se que a sociedade executada, devedora principal, … foi criada em …, conforme consta do seu registro n. … perante a Junta Comercial do Estado de … Desse documento extrai-se que a embargante/… participa da sociedade limitada com apenas o percentual de 5% (cinco por cento) das suas cotas sociais, não ocupa cargo de gerência ou administração e não tem sequer direito a retirada pro labore.

8. Debruçando-se sobre o CONTRATO SOCIAL da …  extrai-se que:

– na data da constituição da empresa o capital social TOTAL era de … (…) cotas – vide cláusula V – DO CAPITAL SOCIAL E SUA DISTRIBUIÇÃO;

– ficou assim estabelecida a distribuição do capital social entre os sócios, prevista na cláusula V- DO CAPITAL SOCIAL E SUA DISTRIBUIÇÃO:

… com … (…) cotas, o que correspondia a 95% (noventa e cinco por cento);

… com … (…) cotas, o que correspondia a 5% (cinco por cento).

9. Logo adiante, ainda no contrato social originário, restou convencionado na cláusula VIII – DA GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO E RETIRADA PRO LABORE, que exclusivamente o outro sócio, …, seria o responsável, tanto pelos atos administrativos como pelo recebimento por seus serviços prestados, através da retirada pro labore.

10. Essa situação perdurou da criação da sociedade até a PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ocorrida em “…” quando a coexecutada … se retirou da sociedade, cedendo 1% (um por cento) de suas cotas para … e os restantes 4% (quatro por cento) para o sócio remanescente, …, conforme estabelecido na  cláusula IV- CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS.

11. Assim, o coexecutado …, a partir da PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL passou a ter 99% (noventa e nove por cento) das cotas sociais, mantendo-se na administração e gerência, com direito à retirada pro labore (vide CLÁUSULA VI da Primeira Alteração Contratual).

12. Rogata venia, insólita a pretensão de executar a excipiente, posto que evidenciada sua ilegitimidade passiva, o que de per si retira a exigibilidade do título extrajudicial (CPC, art. 485, VI).

13. A ratio legis do art. 135, III do Código Tributário Nacional estabelece que os sócios só respondam por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador.

14. O art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art. 135, III, do CTN.

15. Assim, a responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma sociedade limitada não pode ser imputada aos seus sócios pelo simples fato de serem sócios. Indispensável para sobressaltar a solidariedade do débito fiscal, que o credor demonstre que o sócio exercia a administração da sociedade na época do fato gerador da exação fiscal.

16. A infração a que se refere o art. 135 do CTN não é objetiva, mas substitutiva. A solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos elencados na forma do art. 135, caput,  do CTN.

17. Na hipótese sub cogitabondo há impossibilidade de atribuir a responsabilidade tributária substitutiva à embargante, pois como dito e bisado, participava da sociedade com participação ínfima e NÃO (nunca) se encontrou revestida das funções diretivas, administrativas e gerenciais da sociedade.

18. É de sabença geral que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros e que a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica tem aplicação restrita no ambiente tributário.

19. A propósito, preleciona o ilustre tributarista Prof. HUGO DE BRITO MACHADO que: “O não cumprimento de uma obrigação qualquer, e não apenas de uma obrigação tributária, provocaria a responsabilidade do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado inadimplente. Mas tal conclusão é evidentemente insustentável. O que a lei estabelece como regra, isto, a limitação da responsabilidade dos diretores ou administradores dessas pessoas jurídicas, não pode ser anulado por esse desmedido elastério dada à exceção” (Curso de Direito Tributário, Editora Malheiros, 20ª edição, 2.002, pág. 137).

20. A responsabilidade nesse quadrante é pessoal, advém da conduta individual, portanto, subjetiva, como preleciona IVES GANDRA DA SILVA MARTINS: “a responsabilidade prevista no art. 134 do CTN deriva de culpa e é subsidiária, enquanto que a prevista no art. 135 do CTN deriva de dolo e, por isso, é pessoal” (Comentários ao Código Tributário Nacional, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 270-2).

21. No mesmo sentido, o escólio de SACHA CALMON NAVARRO COELHO expõe entendimento de que “a norma contida no art. 135 do CTN consagra hipótese de substituição tributária, e não de mera transferência, sendo exclusivamente responsável pelo crédito tributário o agente que praticou uma das condutas ali descritas” (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª ed., Rio de janeiro, Forense, 2003, p. 627).

22. Vogando na esteira, o magistério de MANOEL PEREIRA CALÇAS: “Rigorosamente falando, o art. 135, III, do Código Tributário Nacional não disciplina a responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais, mas sim a responsabilidade dos administradores de sociedade limitada por tais débitos. O sócio da limitada, pela simples circunstância de ostentar tal status, não responde pessoalmente com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da sociedade” (Sociedade limitada no novo Código Civil, Ed. Atlas, 2003. p. 99).

23. Vem bem a pêlo os ensinamentos de MIZABEL ABREU MACHADO DERZI: “Já o art. 135 transfere o débito, nascido em nome do contribuinte, exclusivamente para o responsável, que o substitui, inclusive em relação às hipóteses mencionadas no art. 134. A única justificativa para a liberação do contribuinte, que não integra o polo passivo, nas hipóteses do art. 135, está no fato de que os créditos ali mencionados correspondem a ´obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatuto´. O ilícito é assim prévio ou concomitante ao surgimento da obrigação (mas exterior à norma tributária) e não posterior, como seria o caso do não pagamento do tributo. A lei que se infringe é a lei comercial ou civil, não a lei tributária, agindo o terceiro contra os interesses do contribuinte. Daí se explica que, no polo passivo se mantenha apenas a figura do responsável, não mais a do contribuinte, que viu, em seu nome surgir dívida não autorizada quer pela lei, contrato social ou estatuto” (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 11º ed., p. 134).

24. CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA avança sobre o tema: “Para que se configure a responsabilidade excepcional do sócio é preciso que a este seja realmente imputável o ato ilegal. Apenas quem pratica o ato gerencial fraudulento, ilegal, pode validamente ser responsabilizado” (Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n. 56, Ed. RT, p. 64).

25. In casu, pela convicção firmada nos autos, não há prova de que a embargante tenha praticado infração à lei ou ao seu estatuto social no exercício da administração ou da gerência da sociedade que justificasse sua inclusão de responsabilidade por substituição e solidariedade com fincas no art. 135 do CTN.

26. É cristalina, portanto, a condição de se encontrar o sócio no “exercício gerencial” da sociedade para que lhe seja atribuída a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN.

27. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou o posicionamento da 1ª Seção daquele pretório, competente para apreciar e julgar matérias de natureza tributária fiscal, e sedimentou posicionamento no sentido da tese defendida pela ora excipiente:

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei. . Em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, somente as pessoas com poder de mando devem ser responsabilizadas. Sendo incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi dissolvida irregularmente e que a sócia executada não detinha poderes de gerência, descabe a sua responsabilização, ex vi art. 10 do Decreto 3.708/1919.” (Resp 656.860/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.08.2007)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIRETORES. NÃO APURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. I – Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, prevista no art. 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II – Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. III – Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa.” (Resp 260.524, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 01.10.2001)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.  De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.” (Resp 174.532, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 20.08.2001)

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN.

Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.” (Resp 586.085/PR, Min. CASTRO MEIRA, DJ 06.09.2004)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FISCO DE VIOLAÇÃO À LEI.  Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. “A responsabilidade tributária substituta prevista no art. 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial depende da prova, a cargo da Fazenda Estadual, da prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato e da incapacidade da sociedade de solver o débito fiscal.”(AgRgAG 570.378/PR, Min. JOSÉ DELGADO, DJ 16.08.2007)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – SÓCIOS DE SOCIEDADE POR QUOTAS – RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA – ART. 135, III, CTN. I – A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato. II – Os sócios da sociedade de responsabilidade por cotas não respondem objetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo a sua gestão, pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido, visto que, o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não “infração legal” deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio da empresa. III – Não comprovado os pressupostos para a responsabilidade solidária do sócio da sociedade de responsabilidade limitada há que se primeiro verificar a capacidade societária para solver o débito fiscal, para só então, supletivamente, alcançar seus bens. IV – Recurso Especial a que se dá provimento.” (RESP 121021/PR, 2ª Turma, Relatora Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 11.09.2000)

A solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta, todavia, quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos elencados na forma do art.135, caput, do CTN. Há impossibilidade, pois, de se cogitar na atribuição de responsabilidade substitutiva, quando sequer estava o sócio investido das funções diretivas da sociedade.” (STJ – AgRg EDivResp 109639/RS – DJ 28.02.2000).

Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade, tendo em vista que a responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.” (STJ – EREsp nº 260107/RS- DJ de 19.04.2004)

O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.” (STJ – AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 905.343 – RS –  DJ  20.11.2007).

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no artigo 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.” (STJ- Agravo Regimental em Recurso Especial 536.098-MG)

28. Na mesma toada o r. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO QUE NÃO EXERCE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO.

1. O sócio minoritário, sem função de gerência ou administração, não é parte legítima na execução fiscal, razão pela qual não pode ser pessoalmente responsável pela sociedade, ainda que dissolvida irregularmente, sobretudo se a sua retirada ocorreu mais de ano antes da decretação da falência (CTN, artigo 135, III). 2. Apelação e remessa oficial não providas.” (Apelação Cível n. 2000.01.00.048985-8/MG; Rel. JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA – TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR –  DJ -05.05.2005)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS. DÍVIDA DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. SÓCIO QUE NÃO EXERCEU A GERÊNCIA NO PERÍODO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.  1. O sócio cotista (minoritário) de sociedade de responsabilidade limitada, que não exerceu a gerência no período de constituição do débito, não pode ser responsável pela dívida tributária (art. 135, III, do CTN). Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Remessa oficial não provida.” (REO 1999.01.00.037951-8/AP; REMESSA EX-OFFICIO – Rel.  JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA – TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR –  DJ. 02.06.2005)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SÓCIO MINORITÁRIO. 1. Tratando-se de sócio minoritário, sem poder de gerência e administração da empresa executada, não responde pelo débito, se ele não contribuiu diretamente para o endividamento. 2. Remessa oficial improvida.” (REO 94.01.03305-6/MG; Remessa ex-officio – Rel. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO- SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR- DJ. 27.06. 2002)

Os sócios da sociedade de responsabilidade por cotas não respondem objetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo a sua gestão, pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido, visto que, o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não “infração legal” deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio da empresa.” (AGA 0002981-22.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 07.05.2010)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO QUE FIGURA NA CDA A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça Regional firmou-se no sentido de que o sócio minoritário (cotista), sem função de gerência ou administração, não é parte legítima para figurar em execução fiscal.” (AGA 0048722-22.2008.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal REYNALDO FONSECA, Sétima Turma,e-DJF1 p.441 de 07.05.2010)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO MINORITÁRIO – NÃO GERÊNCIA De regra, o exame da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN) encontra leito natural nos embargos do devedor. No caso, ante a prova plena documental da irresponsabilidade, pode-se, mesmo em sede de exceção de pré-executividade, excluir o agravado do pólo passivo, por isso que jamais exercera a gerência da empresa devedora principal, sendo a administração da sociedade desempenhada exclusivamente por sócio outro, e sua participação na empresa de forma minoritária.” (AGTAG 2009.01.00.025599-0/MG, Rel. Des. Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL,Sétima Turma,e-DJF1 18.12.2009)

Tratando-se de sócio minoritário, sem poder de gerência e administração da Empresa Executada, não responde pelo débito, se ele não contribuiu diretamente para o endividamento (REMESSA EX OFFICIO Nº 94.01.03305-6/MG, Rel. Juiz LINDOVAL MARQUES DE BRITO- Convocado, DJ 15.02.2004). Não comprovado os pressupostos para a responsabilidade solidária do sócio da sociedade de responsabilidade limitada há que se primeiro verificar a capacidade societária para solver o débito fiscal, para só então, supletivamente, alcançar seus bens.” (Apel. Cível n. 1999.01.00.037951-8, Relator: Juiz Convocado VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO QUE NÃO EXERCE OU EXERCEU A GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE POR DÉBITO TRIBUTÁRIO DA SOCIEDADE. 1. O sócio quotista de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que não exerce nem exerceu a gerência da sociedade à época do fato gerador do tributo não responde pelo débito tributário da empresa, sobretudo se não se lhe atribui a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social. Precedentes da jurisprudência (Acórdão do Eg. TRF da 3ª Região na AC nº 03024855-89/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima, in DOE de01.04.91, pag. 00095). pois a sentença que exclui o quotista da execução, com apoio no art. 269, II, do CPC. 2. Improvimento da remessa oficial.” (REO 1998.01.00.076657-6/DF, 4ª Turma, Relatora Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, DJ 05.05.2000).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO SÓCIO QUE NÃO EXERCIA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O sócio que não exerce a gerência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem interesse e legitimidade para opor embargos do devedor a fim de demonstrar a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal. 2. Ao sócio que não exerce a gerência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não se aplica o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, não sendo responsável pelos débitos fiscais da pessoa jurídica respectiva, máxime inexistindo alegação de fraude ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 3. Apelação e remessa improvidas.” (Apel. Cível 96.01.22067-4/GO, 3ª Turma Suplementar, Relator Juiz LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), DJ 11.03.2002)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DA SOCIEDADE.PENHORA DE BEM DE SÓCIO NÃO-GERENTE OU ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CTN, ART. 135, III). INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA. 1. “O que gera a responsabilidade, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a condição de administrador de bens alheios. Por isto a lei fala em diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários da sociedade” (Hugo de Brito Machado). 2. Hipótese em que, consoante cláusulas expressas do contrato de constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, somente um dos dois sócios, que não o impetrante, podia fazer uso da firma, cabendo-lhe a administração da sociedade. Ausência, pois, de responsabilidade do impetrante pela dívida exequenda. 3. Segurança concedida, para excluir o impetrante da ação executiva.” (MS 2003.01.00.000033-8/GO, TERCEIRA SEÇÃO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, DJ 25.03.2004).

29. Por isso, impõe-se a PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para alijar a embargante/… do polo passivo litisconsorcial.

III- PEDIDOS

30. Ex positis, a embargante … requer:

a) sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL dando pela sua ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI c.c. CTN, art. 135), ordenando a exclusão do seu nome no cartório distribuidor como executada na execução fiscal;

b) seja condenada a embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

c) seja intimada a embargada, para, querendo, contestar;

d) sejam autuados os presentes embargos em apenso à execução fiscal n. …;

e) seja deferida a assistência judiciária à embargante, por ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com os custos desse processo, conforme declaração ora anexada (doc. n. …).

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

DOCUMENTOS ANEXADOS:

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